Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem
ferrão e o estímulo à polinização urbana e dá
outras providências. Art. 1
o Esta lei estabelece meios de proteção e conservação das abelhas
nativas sem ferrão e sobre a polinização urbana no Município de Pato Branco. Art. 2
o Ficam autorizadas a criação, o manejo, a implantação de estações
polinizadoras pedagógicas e demais atividades que envolvam colônias de abelhas
Meliponíneos no Município de Pato Branco. Art. 3º O Município implantará estações polinizadoras pedagógicas em
espaços ambientalmente adequados para a criação e procriação de abelhas
Meliponíneos.§ 1
o As estações polinizadoras pedagógicas dispostas no caput deste artigo
serão denominadas de Jardins de Polinização Urbana. § 2
o As estações polinizadoras pedagógicas serão preferencialmente
instaladas em parques municipais, hortas comunitárias, áreas verdes, praças, escolas, creches da rede municipal de ensino e centros de saúde. § 3
o Serão promovidas capacitações ecopedagógicas para a formação de
guardiões das abelhas sem ferrão, devendo ser contempladas ações interdisciplinares,
interseccionais e integradas entre os órgãos ambientais capacitados para tais ações. Art. 4
o Deverão ser resgatadas as comunidades de abelhas Meliponíneos
que estiverem em situação de risco, em locais condenados ou aquelas que estiverem sob
a influência humana e de empreendimentos industriais.
Parágrafo único. O resgate de que trata o caput deste artigo deverá ser
realizado, preferenciamente, por professional capacitado e registrado nos órgãos
competentes. Art. 5º São objetivos da presente Lei:
I - promover ampla divulgação da cultura de abelhas sem ferrão e
conscientizar ecopedagogicamente a sociedade quanto à importância das abelhas, em
especial as nativas e dos insetos polinizadores de maneira geral, bem como dos riscos de
extinção a que estão submetidos;
II – incentivar o consumo de alimentos nutracêuticos provenientes de
subprodutos produzidos pelas abelhas nativas, como mel, pólen, própolis e geoprópolis;
III – estimular a implantação de estações pedagógicas polinizadoras, potencializando a manutenção e o equilíbrio dos ecossistemas locais;
IV – fomentar a manutenção e o aumento da biodiversidade de flores pelo
serviço ecossistêmico de polinização;
V – proteger os insetos polinizadores, sua diversidade e a riqueza da
biodiversidade em geral e das abelhas sem ferrão;
VI – melhorar a qualidade dos cultivos agrícolas ecológicos urbanos;
VII – incentivar o uso da meliponicultura como ferramenta de polinização
das culturas agrícolas rurais e urbanas;
VIII – implementar iniciativas pedagógicas em espaços institucionais para
sensibilizar, capacitar, qualificar e incentivas a conservação das abelhas sem ferrão;
IX – garantir a realização dos serviços ecossistêmicos regulatórios e de
provisão dos sistemas agroalimentares fornecidos pela abelhas sem ferrão;
X – combater a degradação ambiental e a devastação dos locais de
ocorrência natural de nidificação das espécies de abelhas nativas;
XI – conscientizar a população sobre a importância do plantio de árvores
nativas, frutíferas, hortas agroecológicas e sistemas agroflorestais, além da preservação
dos recursos hídricos para a criação de condições ambientais favoráveis para a
sobrevivência das abelhas sem ferrão;
Art. 6º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - abelha melipona: insetos da ordem Hymenoptera, família Apidae, subfamília Meliponia, conhecidas popularmente como abelhas sem ferrão, abelhas da
terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;
II – meliponíneos: insetos sociais pertencentes à subfamília Meliponinae, da
família Apidar, cujo comportamento é eusocial, construindo colônias com vários indivíduos, sendo considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente
conhecidos como abelhas-sem-ferrõ, abelhas- da-terra, abelhas indígenas, abelhas
nativas ou abelhas brasileiras;
III – meliponário: local destinado à criação racional de abelhas sem ferrão, composto por um conjunto de colônias alojadas em colméias especialmente preparadas
para o manejo e manutenção dessas espécies;
IV – estações pedagógicas de meliponicultura: constituídas, no mínimo, por
caixas racionais de criação, colocadas dentro de um revestimento, visando maior proteção
e bem-estar dos inseto;
V- polinização: transferência do grão de pólen da estrutura masculina da flor
para a feminina, ocasionando a fecundação vegetal. Art. 7
o Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos e
privados, organizações não governamentais e demais instituições interessadas para o
cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 8
o A instalação das estações polinizadoras pedagógicas se dará de
maneira gradual, a partir do exercício financeiro seguinte ao da aprovação de recursos
orçamentários específicos para este fim. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto é a conscientização dos cidadões quanto a
importância das abelhas que respondem pela polinização de 70% das culturas agrícolas e
por 1/3 de todos os alimentos que chegam às nossas mesas. A conscientização sobre polonização é uma forma de sensibilizar as
pessoas sobre a importância e os benefícios da conservação dos ecossistemas e o
equilíbrio do planeta, muito dependentes dos “serviços” prestados pelas abelhas nativas –
hoje com muitas de suas espécies ameaçadas de extinção. A importância da polinização para o desenvolvimento sustentável é
indiscutível. É por meio deste processo que as flores são fecundadas, o que permite a
formação de frutos e sementes, e logo, o surgimento de uma nova planta. As abelhas exercem função ecológica fundamental para a polinização das
plantas, sejam elas nativas ou exóticas. Para manter a reprodução da natureza ou a
atividade da agricultura precisa-se das abelhas. A ausência das abelhas pode acabar com espécies como café, maçãs, amêndoas, tomates, cacau, entre outros alimentos. Com o desaparecimento da espécie e, portanto, de algumas plantas, uma gama de herbívoros, como os insetos, coelhos e
veados, também passariam fome e, por consequência, seriam extintos. Vale destacar que em Curitiba existe um projeto com o objetivo de reverter
risco de extinção das abelhas, chamado de Jardins de Mel, o qual dissemina
conhecimentos sobre as abelhas nativas sem ferrão, inteiramente inofensivas ao ser
humano e responsáveis pela polinização de cerca de 90% das plantas brasileiras. Cabe a nós, nobres legisladores e nossos nobres pares do executivo, colaborarmos para uma educação ambiental, com isso ampliar os horizontes dos cidadãos
quanto aos benefícios sociais, ambientais e econômicos que as abelhas sem ferrão
trazem para o nosso dia a dia. Diante do exposto, solicito apoio dos nobres vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado. Pato Branco, 18 de abril de 2023.