Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de um profissional de segurança nas
instituições de ensino no Município de Pato
Branco. Art. 1
o Torna obrigatória a presença de um profissional de segurança,
treinado e qualificado, para fins de garantia da segurança escolar, nas instituições de
ensino no Município de Pato Branco. § 1
o O profissional de que trata o caput deste artigo atuará no controle de
entradas, saídas e tudo o que compõe a segurança do ambiente escolar, com métodos
adequados para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar. § 2
o Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de
ameaças para alunos, professores e funcionários, sustentado por um conjunto de medidas
adotadas pelo Poder Público e gestores, com vistas à construção da paz e da ordem social
no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino. Art. 2
o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à
sua aplicação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 3
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 18 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse Projeto de Lei é contribuir para fortalecer as ações de
segurança no ambiente escolar no Município de Pato Branco. A segurança nas escolas tornou-se um tema de ampla discussão a partir da
crescente onda violência, não apenas de alunos contra professores, funcionários e colegas
de escola, mas também de invasões e ataques em diversas escolas do país, que causam
insegurança e medo. Essa triste realidade amedronta e impõe aos estabelecimentos de ensino o
dever de aprimorar as ações de segurança voltadas para a proteção do ambiente escolar. Furtos, assaltos, drogas e sequestros não são mais as únicas ocorrências que motivam a
segurança escolar a se fortalecer. Nosso país tem sido palco de tragédias semelhantes àquelas que nos
acostumamos a ver habitualmente em países como os EUA. Como exemplo recente temos
o ataque a escola em Blumenau - SC, onde um homem invadiu a escola e atacou os
alunos e funcionários com um machado. Além dessa tragédia recente, outras tantas acontecem nas escolas de norte
a sul do país, onde adolescentes vão armados para a escola com a intenção de ferir
alunos e professores com quem tiveram desavenças. Basta uma simples pesquisa pela
Internet para se deparar com inúmeros casos de violência nas dependências da escola, onde alunos e profissionais da educação se sentem intimidados pelos atos de violência
que comprometem a regularidade das aulas. No nosso município mesmo, após o fato ocorrido em Blumenau, espalharam-se áudios e ameaças de um ataque aqui também, o que causou pânico e
alvoroço entre os pais, alunos, professores e funcionários de escola. A segurança no ambiente escolar é importante, tanto para os alunos, quanto
para seus pais, que ficam mais tranquilos sabendo que seus filhos em uma escola
preocupada em prover não apenas educação, mas segurança. Uma escola segura deve prover um ambiente de aprendizagem saudável
para seus alunos. Para tanto, a escola deve estar apta a atuar na prevenção, prontidão e
resposta, bem como estimular uma comunidade de alunos comprometidos em promover
uma cultura de paz e segurança, conscientes dos seus direitos, deveres e preparados para
responder aos eventos de violência. A presença de um profissional de segurança treinado e qualificado, para
atuar no controle de entradas e saídas da escola é uma medida simples, pouco
dispendiosa e muito eficaz, na medida em que, esse profissional poderá revistar o aluno, bem como mochilas, sacolas, pastas onde possam ser guardados revolveres, facas, canivetes, artefatos explosivos, etc. Além disso, poderá identificar alunos com
comportamento alterado, situações suspeitas, presença de pessoas estranhas nos
arredores da escola, enfim, trata se de um profissional treinado que agirá preventivamente
para evitar que tragédias ocorram no ambiente escolar. O proposto é o mínimo em matéria de segurança escolar. Sabemos que o
orçamento do município é apertado para realizar toda infraestrutura necessária para
garantir a segurança dos alunos e profissionais da educação. Assim, partindo da realidade
das escolas e compreendendo as dificuldades financeiras, é razoável que a exigência legal
recaia apenas na presença de profissionais de segurança na entrada das escolas. Não adianta estabelecer um rol de deveres que, na prática, não conseguirão
ser implementados. Precisamos de algo palpável e imediato, que chegue na ponta sem
burocracias.
O presente Projeto de Lei é um espelho do PL apresentado ao Senado
Federal pelo Senador Mecias De Jesus (Republinanos), que visa alterar a Lei 9.394 de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diante do exposto, por ser de relevância social, peço o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste Projeto de lei. Pato Branco, 18 de abril de 2023.