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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Rodrigo José Correia
- Podemos (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP
(presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião ordinária da
Comissão, realizada em 12 de abril de 2023, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução nº 02/2023, que dispõe sobre a criação da
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder
Legislativo de Pato Branco e dá outras providências, nos seguintes termos:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1
o do Projeto de Resolução nº 02/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1
o
............................................................................................ Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e
Direitos dos Animais não terá vinculação com nenhum outro órgão
desta Casa de Leis, sendo órgão independente, que contará com o
suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo.” Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 14 de abril de 2023.
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