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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Rodrigo José Correia
- Podemos (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP
(presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião ordinária da
Comissão, realizada em 12 de abril de 2023, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução nº 02/2023, que dispõe sobre a criação da
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder
Legislativo de Pato Branco e dá outras providências, nos seguintes termos:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do caput do art. 2º do Projeto de Resolução nº 02/2023, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais será constituída por um Procurador de Defesa dos Direitos
dos Animais e um Procurador Adjunto, designados pelo Presidente
da Câmara Municipal, no início de Cada Sessão Legislativa, dentre
os vereadores que manifestarem interesse.
......................................................................................................” Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 14 de abril de 2023.
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