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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 679/2023
Requer ao Executivo Municipal anexar a
manifestação da Promotora de Justiça
responsável pelo Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo - GAEMA, sobre o Projeto de Lei nº 30/2023. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal anexar a manifestação
da Promotora de Justiça responsável pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio
Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA, sobre o Projeto de Lei nº 30/2023 que
autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco
e dá outras providências. Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de exarar parecer da
Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de lei acima citado. OBS.: O Projeto de Lei nº 30/2023 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de abril de 2023.
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