(
EXMO.SR.
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, CLÓVIS GRESELE - PSC e
CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas pren·ogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°~2016
Súmula: Inclui no Calendário de Oficial de Eventos do Município
de Pato Branco, a Semana Farroupilha e o Fepatt e dá
outras providênciais.
A1t. I o Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato
Branco, a "Semana Fanoupilha" e o "Fepart" - Festival Paranaense de
Tradições Gaúchas, destinadas a, anualmente, no período que antecede o dia
20 de setembro e no mês de dezembro, promover eventos artísticos e culturais
alusivos à tradição gaúcha, à história rio-grandense e, especialmente, à
manutenção dos ideais da Revolução Farroupilha.
Art. 2° As festividades comemorativas, serão organizadas e promovidas pelo
CTG- Tarca Nativista e CTG - Carreteando a Saudade, individualmente ou
em conjunto com o Poder Executivo, quando este último dispuser de recursos
técnicos e financeiros na realização dos eventos.
Art. 3° O Município incentivará, por meio de seus órgãos competentes,
atividades recreativas, cultul'ais e de lazer, visando a preservar e a valorizar os
hábitos, costumes e tradições gaúchas.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convê ·'? de
cooperação técnica e financeira com as entidades envolvidas nos e e 'tos,
visando a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Rua Arartgbôia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@wln.com.br- sUe: WYIW.camarapatobranco.com.br
Art. 5°. Esta Lei entra e 1 orna data de sua publicação.
reaaor PSC
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-maU: leglslalivo@wln.com.br- site: YNN/.camarapatobranco.oom.br
(
Institui o Rodeio l"arroupilhn c o l"ecastchê, no
calendário oficial de eventos do Município de Cascavel,
e dá outras providências.
Art. 1 • Fica incluso no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel
o Rodeio Farroupilha c o Festival Cascavclcnse de Arte c Tradição Gaúcha -
Fccaslchê, promovidos pelo CTG Estância Colorado e pelo CTG Rodeio da Tradição, a
serem comemorados nos meses de abril c setembro de cada ano.
Art. 2" As festividades comemorativas, serão dedicadas c realizadas pelos
organizadores do evento individualmente, ou, em conjunto com o Poder Executivo,
quando este último dispuser de recursos técnicos ou financeiros na realização dos
cvcnlos.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica c financeira com o CTG
Estiincia Colorada c com o CTG Rodeio da Tradiçáo, para fins de auxilio e contribuição
na realização das festividades previstas no caput do art. 1" desta Lei.
Art. 4" Poderão ser destinados recursos públicos para Iins de realização de
atividades previstas nesta Lei, quando caractcri>mdo relevante interesse público, cujas
as despesas correrão à conta de dotação própria, consignada anualmente no
orçamento municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçüo oficial.
Justilicação,
Palácio José Neves Formighieri, 61" aniversário de Cascavel.
Em 26 de agosto de 2013.
~- ~---c__=--==\i)\i:::;:\\ll;;~il:;;\)2!;)~~0
Lui'z fi'rb-e
Vereador I PDT
O presente projeto de lei visa oficializar c inserir no calendário oficial de
eventos do Município de Cascavel, as festividades Rodeio Farroupilha e o Fecastchê,
que são promovidos ·pelo CTG Estância Colorada c CTG Rodeio da Tradição. Essas
festas, já são tradicionais c populares em nosso município, onde u presença de público
é muito grande. São milhares de pessoas que direta c indiretamente participam c
visitam esses eventos, c o principal, são pessoas de Lodos os lugares, de vários estudos
c municípios, o que eleva c destaca a cidade de Cascavel no cenário dus festividades
tradicionais. ·
Rua Pernambuco 1843 - ex. Postal373 -Centro • CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná
Fone (45) 3321-8800- Fax (45) 3321-8855- www.camaracascavel.pr.gov.br • e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
(
É sabido por lodos, que o Calendário Oficiul de !!:ventos do Município de Cascuvcl,
existe com o objetivo de promover o desenvolvimento social, cultural, econômico c
turístico do Município. E, pela tradição do Rodeio l"arroupilha e do Fccastchê, não
podemos deixar que esses dois tradicionais eventos ficassem de fora desse cu lendário.
Esses dois eventos não somente internos, já se tornaram regional, estadual c
interestadual. E, pautado num propósito de planejar, promover e manter um
segmento que representa a tradição de um povo. Tradição é a memória cultural de um
povo. É um conjunto de ideias, usos, memórias, recordações e símbolos consctvados
pelos tempos, pelas gerações, transmitidos de país para filhos. E: o Rodeio Farroupilha
c o Fecastchê são razões vivas para que essas tradições não sejam esquecidas.
Nesse sentido, destaca-se a importância do evento para o Município c a necessidade
de promover e incentivar a história, os usoH c costumes de um povo, a cultura c
folclore do Estudo, envolvendo os aspectos turísticos, valorizando o público que
sempre preslib>ia.
É importante que o Poder Legislativo Cascuvclcnsc, garanta, por meio da aprovação
deste Projeto de Lei, que esses dois eventos tradicionais em nossa cidudc, sejam
protegidos, para que Cascavel continue a ser destaque no cenário das tradições
gaúchas, e pura que os beneficios culturais, econômicos e social, promovidos. pelos
eventos, continuem a prosperar para o bem de nossa população.
Espero, pois, contar com o apoio c aprovação dos Nobres Pares a este simples, mas
importante Projeto de Lei.
Rua Pernambuco 1043- Cx. Postal373- Centro - CEP 85810-021- Cascavel - Paraná
Fone (45) 3321-8800- Fax (45) 3321-8855- www.camaracascavel.pr.gov.br- e-mall:admin@camaracascavel.pr.gov.llr
LEI N" 6.304 de 03 de dezembro de 2013.
INCLUI O RODEIO FARROUPILHA E FECASTCHÊ,
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICiPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES NEI H. HAVEROTH E
LUIZ FRARE, COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica incluso no calendário oficial de eventos do Município de
Cascavel o Rodeio Farroupilha e o Festival Cascavelense de Arte e Tradição
Gaúcha - Fecastchê, promovidos pelo CTG Estância Colorada e pelo CTG Rodeio
da Tradição, a serem comemorados nos meses de abril e setembro de cada ano.
Art. 2". As festividades comemorativas, serão dedicadas e realizadas
pelos organizadores do evento individualmente, ou, em conjunto com o Poder
Executivo, quando este último dispuser de recursos técnicos ou financeiros ma
realização dos eventos.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira
com o CTG Estância Colorada e com o CTG Rodeio da Tradição, para fins de auxilio
e contribuição na realização das festividades previstas no caput do art. 1 • desta Lei.
Art. 4". Poderão ser destinados recursos públicos para fins de
realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse
público, cujas despesas correrão à conta de dotação própria, consignada anualmente
no orçamento municipal.
Art. s•. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal
Cascavel, 03 de dezembro de 2013.
Valdecir Antonio Nath
Secretário Municipal de Cultura
Edgar Bueno
Prefeito Municipal
Welton de Farias Fogaça
Secretário de Assuntos Jurfdicos
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 237/2016
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Clóvis Gresele (PSC)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT) e Clóvis Gresele (PSC,
da Legislatura 2013-2016) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que
tem o objetivo de incluir no calendário oficial do Município a semana Farroupilha e a
FEPART.
O projeto não veio acompanhado das justificativas.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Embora estarmos localizados no Estado do Paraná, o tradicionalismo
gaúcho está enraizado na população pato-branquense, que procura cultivá-la das mais
variadas formas no cotidiano.
A semana farroupilha1 é um acontecimento anual de intensa celebração
pelo povo gaúcho, que acontece tradicionalmente nos dias 14 a 20 de setembro. Como
em Pato Branco há uma forte influência da cultura gaúcha em decorrência da
colonização, torna-se salutar incluir referida semana no calendário oficial do Município.
No que pertine ao evento chamado FEPART - Festival Paranaense de
Tradições Gaúchas, da mesma forma, é acontecimento que já se tornou tradicional no
Município, podendo, salvo melhor juízo, integrar no calendário como evento oficial de
Pato Branco.
1 Na definição encontrada no Wikipédia, "A Semana Farroupilha é um evento festivo da Cultura
gaúcha, que se comemora de 14 a 20 de setembro com desfiles em homenagem a líderes da Revolucão
Farroupilha. O evento lembra o começo da Revolução Farroupilha, mais longa revolucão do Brasil, que
durou quase dez anos e tinha como ideal liberdade, igualdade e humanidade. A semana farroupilha é
uma semana que todos gaúchos vão pras ruas comemorar, tomando um chimarrão e celebrando com
desfiles, shows e se caracterizando de forma adequada.Com as moças de vestido de prenda e os homens
de bombacha, lenço, guaiaca, chapéu, entre outros.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
G
J
Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, tal matéria legislativa pode ser encarada como tipicamente
de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 2
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse loca~
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (C0 art. 30, I}':
Todavia, em atenção à princípio da impessoalidade, sugerimos a
confecção de emenda modificativa ao art. 20, no sentido de passar a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 20 As festividades comemorativas serão organizadas e promovidas
pelos CTG • s (Centros de Tradição Gaúcha) localizados no Município,
individualmente ou em conjunto com o Poder Executivo, quando este
dispuser de recursos técnicos e financeiros na realização dos eventos."
elongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorá rmal tramitação regimental da matéria, cabendo a análise de
mérito a cada v reador ,quando da discussão e deliberação do projeto em Plenário.
I
'· \
Pato Bra(lco, 22 de fevereiro de 2017.
I
Lucian eltrarrle
Procurado't' gisla' ivo
2 MORAES, Alexandre de. constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. sa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco- PR
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 237/2016
Autores: Claudemir Zanco- PDT e Clóvis Gresele- PSC
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, a Semana
( Farroupilha e o Fepart e dá outras providências.
RELATÓRIO 'f
~ Os ilustres, Vereador Claudemir Zanco - PDT e o Ex-Vereador Clóvis Gresele - PSC,Sapresentam para aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis o Projeto de Lei n'W
e
237/2016 com o objetivo de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato li'\
" Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart e dá outras providências. ã ~ 1 !
!::j ;8
ANÁLISE ~~
O projeto em tela tem o intuito de incluir a Semana Farroupilha e o Festival Paranaense ~ t::
de Tradições Gaúchas- FEPART ao Calendário Oficial de Eventos do Município. Tendo em -
vista que o tradicionalismo gaúcho está enraizado em nossa região e que os Centros de
Tradição Gaúcha promovem vários eventos com o fim de disseminar a cultura gaúcha, o
referido projeto pode ser encarado como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência
municipal, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que assim expressa:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: VWIW.camarapatobranco.com.br
q, --,
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de março de 2017.
n-PMDB
eitosa da S lva
bro- Relator
~'!l:~t Membro
R;;'d'ii9o7sé'torreiaR Clrl~.·~ ~~ PSC
Membro
Rua Aranboia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~âutoMhAttniciÁald& ;7Jai~/%Jitl4tf'fi/ -~ .
blacln do Pamml
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei n• 237/2016, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pato Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do artigo 2° do Projeto de Lei em apreço, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2°. As festividades comemorativas serão organizadas e promovidas
pelos CTG's (Centros de Tradição Gaúcha) localizados no Município,
individualmente ou em conjunto com o Poder Executivo, quando este dispuser de
recursos técnicos e financeiros na realização de eventos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de março de 2017
José Gilso
Pres dente- Relator
~é~~~~ Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-m ali: legislatlvo@camarapafobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
t(fl~~á&~alff$~ Estado do Param\
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2017, às 17h, reuniram-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Pollticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e a
assessora parlamentar Adriane Dali Olmo para secretariar a reunião. O Presidente da
Comissão de Politicas Públicas, Fabricio Preis ·de Mello, abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N° 237/2016 , o
qual tem por objetivo de incluir no calendário Oficial de Eventos do Municlpio de Pato
Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart e da outras providências. Os vereadores
deliberaram e por ser um incentivo a cultura, optaram pelo PARECER FAVORÁVEL. .Sobre
o Projeto de Lei N° 234/2016, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e incentivo ao Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD - e dá outras providência os
pares deliberaram e decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL. Em discussão também o
Projeto de Lei N" 14/2017 que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal n° 3.076,
de 23 de janeiro de 2009 e Lei Municipal n° 4.742, de 29 de fevereiro de 2016 decidiram pelo
PARECER FAVORÁVEL. Em relação ao ultimo projeto discutido na presente reunião
projeto de Lei N° 89/2015 que altera a redação do Art 1° da Lei n° 2.01 O, de 9 de janeiro de
2001, que cria o Museu da Imagem e som de Pato Branco, em seguida os presentes
discutiram alguns pontos e definiram por PARECER CONTRARIO por entenderem que é
mais valido homenagear um cidadão patobranquense. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Ronalce Moac
Vilmar
tZ:
Maccari
Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 15 de março de 2017.
~~~6 Presidente
C~~··.J~·~
'Í(-cÍrrar;; Dali Olmo
Assessora Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislatl~o@camarapatobranco.com.bi-- sile: www.camarapatobranco.com.br
r&'dffUUtPtfiÚ~á&~-h$iam>b Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 237/2016
Os Vereadores Clóvis Gresele - PSC e Claudemir Zanco - PDT no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresentou para apreciação do
douto plenário o Projeto de Lei n° 237/2016, em epígrafe, o qual tem por
objetivo de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato
Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart e da outras providências.
Considerando que o projeto tem como tema central incluir no
calendário de eventos o tradicionalismo gaúcho e as festividades
comemorativas, além de proporcionar o incentivo a cultura, e obtendo o
amparo legal do jurídico desta casa.
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de março de 2017.
Presidente da Comissão - Relator
Rooolre Mood' ~ - PP
Membro
/A /f/t/1
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
(
(
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 237/2016
Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezessete, em
reumao ordinária, reuniram-se no gabinete do Vereador MARCO ANTONIO
AUGUSTO POZZA - PSD, os vereadores componentes da Comissão de
Orçamento e Finanças: Claudemir Zanco- PDT (Membro) e Marines Boff Gerhardt
- PSDB (membro), para tratar a respeito da Projeto de Lei n°237/2016. O
presidente, Marco Antonio Augusto Pozza, e relator da matéria, explicou a respeito =<'
do projeto e das deliberações da matéria. Entendendo o tradicionalismo na Região ~
de Pato Branco a matéria encontra-se amparada nos preceitos de interesse §-
público, e não onera os cofres da Municipalidade, instituindo-se apenas aqueles
que cultivam as datas e influem-se no tradicionalismo. Enaltece as origens de [
nossa população envolvendo organizações tais quais os Centros de Tradições
Gaúchas, que utilizaram da Semana Oficial para a prática e comemoração de suas
atividades. Friza-se, que a matéria está ilustrada de amparo legal .. Deste modo,
resta então a Comissão de Orçamento e Finanças exarar parecer
FÁVORÁVEL a aprovação da referida matéria.
Sendo o que tinham a tratar,. foi encerrada a reunião, lavrada a ata
que segue assinada pelos presentes.
Pato Branco, 21 de março de 2017.
Rua Araribóla. 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 237/2016
Inclui no Calendário de Oficial de Eventos do
Municlpio de Pato Branco, a Semana Farroupilha e
o Fepart e dá outras providências.
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Municlpio de Pato
Branco, a "Semana Farroupilha" e o "Fepart" - Festival Paranaense de Tradições Gaúchas,
destinadas a, anualmente, no perlodo que antecede o dia 20 de setembro e no mês de
dezembro, promover eventos artísticos e culturais alusivos à tradição gaúcha, à história riograndense e, especialmente, à manutenção dos ideais da Revolução Farroupilha.
Í Art. 2° As festividades comemorativas serão organizadas e promovidas pelos
CTG's localizados no Municipio, individualmente ou em conjunto com o Poder Executivo,
quando este dispuser de recursos técnicos e financeiros na realização de eventos.
Art. 3° O Município incentivará, por meio de seus órgãos competentes,
atividades recreativas, culturais e de lazer, visando a preservar e a valorizar os hábitos,
costumes e tradições gaúchas.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convemo de
cooperação técnica e financeira com as entidades envolvidas nos eventos, visando a
consecução dos objetivos previstos nesta lei.
PSC.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco- PDT e Clóvis Gresele -
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 20171 ANO XXXIII NÚMERO 68711 PÁGINA B10
.• -_·::.J 4_uo~•')"'' -· .. < ,· ... ,_,_·.
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Quinta-Feira, 20 de Abnl de 2017 Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edlç:i.o N~ 1340
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4.956, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Inclui no Calendário de Oficial de Eventos do Munlcfplo de Pato Branco, a
Semana Farroupilha e o Fepart e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apmvou e eu, Prefeito, sanciooo
a seguinla lei:
Art. 1° Ftca lncfufdo no Calendário Oficial de Evenlos do Municlpio de Pato Branco, a
~semana Farroupilha~ e o "Fepart" - Festival Paranaense de Tradições Gaúchas,
destinadas a, anualmente, no perfodo que antecede o dia 20 de setembro e no mês de
dezembro, promover eventos artrslioos e culturais alusivos à tradição gaúcha, à história
rio-grandense e, especlalmenle, à manutenção dos ideais da Revolução Farroupilha.
Art. 2° As festividades comemorativas serão organizadas e promovidas pelos CTG's
localizados no Munlcipio, individualmente ou em conjunto com o Poder Executivo, quando
este dispuser de recu!SOS técnicos e financeiros na realização de evenlos.
Art. :JO O Munlcfplo Incentivará, por melo de seus órgaos competentes, atividades
recreativas, cullurals e de lazer, visando a preservar e a valortzar os hábitos, costumes e tradições gaúchas.
Art. 4° Fica o Poder Execulivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação
lécnlca e financeira com as entidades envolvidas nos evenlos, visando a consecução dos
objelivos previstos nesta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na dala de sua publicação.
Esta lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Clóvis Gresele
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'---~--- Elelr<'noo dos Munldpios do Sudoesla do Paran;J;- OIOEMS
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Gabinete do Prefeilo, 17 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito Co.J231B~7
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfP!OS DÓ SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
htlp://dioems.com.br
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PROJETO DE LEI N° 237/2016
RECEBIDO EM: 12 de dezembro de 2016
SÚMULA: Inclui no Calendário de Oficial de Eventos do Municfpio de Pato Branco, a
Semana Farroupilha e o Fepart e dá outras providencias.
(Anualmente, no período que antecede o dia 20 de setembro e no mês de dezembro,
promover eventos artísticos e culturais alusivos á tradição gaúcha, à história rio-grandense
e, especialmente, à manutenção dos ideais da Revolução Farroupilha. As festividades
comemorativas serão organizadas e promovidas pelo CTG - Tarca Nativista e CTG -
Carreteando a Saudade, individualmente ou em conjunto com o Poder Executivo, quando
este último dispuser de recursos técnicos e financeiros na realização dos eventos)
AUTORES: Clóvis Gresele- PSC e Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de fevereiro de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de março de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de março de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de março de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de março de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 212, de 30 de março de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4956, de 17 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal diário do Sudoeste edição n° 6871, de 20 de
abril de 2017 e no sitio http://amsop.dloems.eom.br/ edição no 1340, de 20 de abril de 2017.
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