materia nº 12/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 217/2021
EMENTA: Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras
providências. AUTORES: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de dezembro de 2021. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei trata do rateio das sobras de recursos do Fundeb com os servidores
em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica. Isso significa que, caso haja sobra de
recursos no Fundeb, esses recursos serão distribuídos entre os professores da rede pública de
ensino que estiverem em efetivo exercício. O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas para o desenvolvimento da
educação no país e, portanto, o projeto de lei está em conformidade com essas metas. É importante destacar que a distribuição de recursos do Fundeb é apenas uma das
medidas necessárias para melhorar a qualidade da educação no país. É preciso investir em
formação de professores, infraestrutura escolar, material didático, entre outros aspectos que
impactam diretamente no aprendizado dos alunos. II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer. III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o
art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria. Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 20 de abril de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 217/2021. Pato Branco, 20 de abril de 2023. Membros: