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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 693/2023
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Ação Social, manifestação técnica e
informações, relativas ao Projeto de Lei nº 15/2023, o
qual “Estabelece prioridade às mulheres vítimas de
violência doméstica na aquisição de casas populares
originárias de programas habitacionais em que o
Município seja parte” a fim de instruir para emissão do
parecer. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Ação Social, manifestação técnica e informações, relativas ao
Projeto de Lei nº 15/2023, o qual “Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência
doméstica na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que
o Município seja parte” a fim de instruir para emissão do parecer. Justifica-se o pedido como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 15/2023, na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo
legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 20 de abril de 2023.
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