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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
native_id2142

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5289, de 20 de março de 2019. Decreto nº 8459, de 20 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351, de 23 e 24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2019. Edição nº 1721.
2019-03-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019.
2019-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-26 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para designar relator e para emissão de parecer.
2019-02-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MENSAGEM Nº 14/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos através da presente Mensagem a essa Colenda Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que propõe remanejamento de valores atraves da abertura 
de crédito suplementar, no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, no valor 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito suplementar! com 
anulação de recursos da própria Câmara Municipal, que visa atender a Resolução nº 6, 
de 11 de setembro de 2018, deste Poder Legislativo, que estabelece a transmissão em 
Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e 
das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Resolução citada visa garantir a acessibilidade de comunicação às 
pessoas com deficiência auditiva, permitindo maior participação desse público nas 
atividades do legislativo e, consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do 
controle e da participação social com vistas ao interesse público. 
Contando com a aprovação rojeto de 
regime de urgência antecipamos agradeci( .enL . 
Lei ora apresentado, em 
Gabinete do Prefeito, 21 e teve eir de 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº f .3 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o 
exercício de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.18712018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, 
con f arme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, 
Vereadores e Assessores 70.000,00 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -70.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
01 CAMARA MUNICIPAL 
01.01 CÂMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01.031 Ação Leílislativa 
01.031.0001 Acao Legislativa 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, 
Vereadores e Assessores 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é 
indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento 
vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2019, assim 
es ecificada: 
Códi o 
01 
01.01 
01 
01 .031 
01.031.0001 
2.141 
4.4.90.52 
Es ecificação 
CAMARA MUNICIPAL 
CAMARA DE VEREADORES 
e sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-70.000,00 
Estado do Paraná Balancete da Despesa 
Camara Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : CPJ·tARA MUllTCTP/'.L 
Órgêo ............... : 01 C/'J•!!\Ri\ MU!IICIPAL 
Unidade 01çarr.entâria : 01 . 01 CJ>J·Ll\RA OE VEREAWRES 
Dotaç.!lo Saldo Inicial 
01 LegislaLivo 
01031 Ação Legislativa 
010310001 Açêo Legislativa 
Suplemen tações 
Empenh ado no Mês 
Empenliado rio i\no 
Reduções 
Liquidado rio Mês 
Liquidado no A110 
Reservado 
Anulado no Mês 
Anul ado no Ano 
010310001 . 2 . 133000 Manter as Atividades Legisl~tivas, do Presidente, Vereado1es e Assessores 
3 . 1. 90. 11. 00 . 00 . 00 VEllCil!EllTOS E l/A!ITl'.GEllS F'IYJIS - PESSO.Z\L 
1 Fonte .••• : 1 Recu1sos do Tesouro (Descenlralizados) 
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 2 Fon te ••.. : 
2 . 677 . 000, 00 
OBRIG11ÇÕES PATR011AIS 
0, 00 
0, 00 
151.550, 81 
1 Recu rsos d o Tesour o (Descen tralizados) 
626 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
32 . 156, 20 
3 . 3 . 90 . 14 . 00 . 00 . 00 DIÁRIAS - PESSOf\L CIVIL 
4 Fonte .•.. : l Recursos cio Tesou1-o (Descentralizados) 
150 . 000, 00 0 , 00 
1. 750 , 00 
3 . 150, 00 
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL UE CO!ISUMO 
5 Fonte .•.. : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
50 . 000, 00 0, 00 
134 . 57 
284 , 57 
3 . 3 . 90 . 33 . 00 . 00 . 00 Pl1SSi\GEl!S E DESPESJ>.S co:-l LOCO:-:oçAo 
6 f onte .•.• : 1 Recursos d o Tesour o (Descentral izados ) 
45 . 000 , 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
3 . 3 . 90 . 36 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 
7 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
20 . 000, 00 0, 00 
0º·ºº , 00 
3 . 3 . J0 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JIJ 
ti Fonte •••. : l Recursos do Tesour o (Descent1alizados) 
60 . 000 , 00 0 , 00 
0 , 00 
2 .106, 013 
3 . 3 . 90 . 40 . 00 . 00 . 00 SERVIÇOS UE TEC!lOLOGIA D.Z\ lllfOR!·L'\Ç."O E e 
160 fonte .... : Hecursos do Tesout·o (Descentralizados) 
60 . 000, 00 0, 00 
º·ºº 0, 00 
3 . 3 . 90 . 47 . 00 . 00 . 00 OBRIGAÇÕES T!UBUTARil1S E CO?ITR113UTIVAS 
9 Fonte ... . : l Recursos d o Te souro (Descent r a l izados) 
6 . 000, 00 
0º·ºº , 00 
0, 00 
4 . 4 . 90 . 5'.! . 00 . 00 . 00 EQUIPAJ.IEllTOS E l·Ll\TERl.".L PERHAllE!!TE 
10 Fo11te . .. . : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
150.000,00 o.ao 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
151 . 550, 81 
0, 00 
0, 00 
32 . 156, 20 
0 , 00 l. 750 , 00 
3 . 150,00 
0, 00 13~ 57 
2S4 , 57 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
º·ºº 
0 , 00 
0,00 
2 .106 , 08 
0, 00 
0, 00 
0,00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
010310001 . 2 . 13GOOO Ma11Le1 as «ti vidades aàminist r ativas, financeiras e patrimoniais 
] . 1. 90 . 11. 00 . 00 . 00 VE!IC IME!lTOS E l/Alll'AGEllS n:ms - PESSOAL 
11 Fonte . . •• : l l<ecursos do Tesouro (Desce11tralizadosl 
3 . 1. 90. 13 . 00 . 00 .00 
12 fonte .... : 
2 . 074 . 000, 00 
OBRIGAÇÕES PATRO:!AIS 
0, 00 
0, 00 
105 . 639, 08 
l Recursos do Tesour o (Descentralizodos) 
100 .000 , 00 0, 00 
0 ,00 
º·ºº 3 . 1 . 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPES/'.S V.".RIAVEIS - PESSOAL CIVI 
0, 00 
0, 00 
105 . 639, 08 
0º·ºº , 00 
0 , 00 
o.ao 
0, 00 
0,00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
º·ºº 
0,00 º·ºº 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0,00 
0 , 00 
º·ºº 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0º·ºº , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
º·ºº 
Fevereiro de 2019 
Total Créditos 
Pago no !!ês 
Pago no Ano 
2 . 617 . 000, 00 
9·1. 484 . 50 
151. 550, En 
626 . 000, 00 
32 . 156, 20 
32 . 156, 20 
150 . 000, 00 
1 . 750, 00 
3 . 150 , 00 
50 . 000, 00 
0, 00 
150,00 
·15 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
20 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
2 . 525 . 449, 19 
º·ºº 0,00 
593 . 843, 80 
0, 00 
0 , 00 
146 . 850, 00 
0, 00 
0, 00 
49 . 715, 43 
134 , 57 
134 . 57 
45.000, 00 
0, 00 
0, 00 
20 . 000, 00 
0, 00 
º·ºº 
-f::f-O· OGO e C0 
C0 . 000, 00 
2 . 106, 08 
2 . 106, 08 
60 . 000, 00 
0 , 00 
0 , 00 
6 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
150 . 000, 00 
0, 00 
º·ºº 
2 . 074 . 000 , 00 
73 . 073 , 59 10 639 0~ 
100.000,00 
0,00 
0, 00 
,- . 893 , 92 
0 , 00 
0 , 00 
60 . 000 , 00 
0 , 00 
0, 00 
6 . 000 , 00 
0, 00 
0, 00 
150 . 000, 00 
0,00 
0 , 00 
l . 96tl . 360 , 9:; 
0, 00 
0, 00 
100 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
Estado do Paran á Balancete da Despesa 
Camara Municipal de Pato Branc o 
Unidade Gestora .... . Cfü·l.i\RA MUlllCI PAL 
61gáo .............. . OI CAHARA MUJITCIPAL 
Unidade Orçamentária 0 1. 0 1 CAHARA DE VEREADORES 
Do t açao Saldo I nic i al Suplementações Reduções 
13 Fonte .... : 
Empenhado no Mês Liquidado no l·:ês 
Empenhado no Ano Liquidado no Ano 
1 Recu1sos do Tesouro (Descentralizados) 
120 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
76G, 37 
3 . 1 . 90 . 4 6 . 00 . 00 . 00 AUXlLI0-/1LIMEIJrAÇAo 
H fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
72 . 000 , 00 0 , 00 
0, 00 
2 . 047 , 21 
3 . l . 90 . -l9 . 00 . 00 . 00 AUX!LIO-TRAllSPORTE 
15 ronte .. .. : 1 Recu1sos do Tesouro (Descentrali zados) 
26 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
250, 00 
3 . l . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGAÇÕES PATROtlAIS 
16 Fonte ... . : 1 Rec uLsos do Tesou1 0 (Descentralizados) 
420 . 000, 00 0 , 00 
0, 00 
15 . 218 , 56 
3 . 3 . 90 . 14 . 00 . 00 . 00 OTÂRIAS - Pl::SSO!\L CIVIL 
17 Fon te .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 
18 ronLe .... : 
3 . 3 . 90 . 33 . 00 . 00 . 00 
19 Fonte ... . : 
3 . 3 . 90 . 35 . 00 . 00 . 00 
144 Fonte .... : 
3 . 3 . 90 . 36 . 00 . 00 . 00 
20 Fonte .... : 
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 
21 Fonte .... : 
GS . 000 , 00 
MATER l AL DE CO!ISUl.:O 
1 Recursos do Tesom·o 
135 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
o.ao 
(DescenLralizados) 
0, 00 
905, 59 
56~ 25 
PASSAGEllS E DESPES.b.S co:1 LOCO:·:OçAo 
l Recursos do Tesouro (Descent rali zados) 
.J 2 . 000 , 00 0, 00 
0 , 00 
0, 00 
SERVIÇOS DE COtlSULTORIA 
l Recutsos do Tesouro (Descentraliza dos) 
10 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOT1 Ff 
l Recursos do Tesouro (DeHcencra l izados) 
56 . 000 , 00 0, 00 
0, 00 
6, 38 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESS0!1 JU 
l Rec ursos do Tesom·o (DescenLralizaclos) 
:?26 . 000, 00 0, 00 
5 . 312, 59 
16 . 496, 45 
3 . 3 . 90 . 40 . 00 . 00 . 00 SERVIÇOS DE TECllOLOGIA Di1 IllfORMAÇAo E C 
161 FonLe .... : Recursos do Tesouto (ílescent r al i zados) 
3. 3 . 90 . .J7 . 00 . 00 . 00 
22 ronte .. . . : 
4.4.90 . 52 .00 . 00 . 00 
23 forice .... : 
200 . 000 , 00 0, 00 
6 . 535, 34 
17.662 , 66 
OBRIG.".ÇÔES TRIBUTÂRI.Z\S E COllTRIBUTIV!'\S 
1 Recursos do Tesouto (Descentralizados) 
10 . 000, 00 0 , 00 
0 , 00 
º·ºº 
EQUIPAJ.IEllTOS E W1TERIAL PERHAllEl!TE 
l Recursos do Tesouro CDescenlralizados) 
210.000 , 00 0, 00 
0, 00 
1. 500, 00 
0, 00 
0, 00 
766, 37 
0 , 00 
2 º·ºº . 047 , 21 
0, 00 
0 , 00 
250 , 00 
0, 00 
0, 00 
15 . 218, S6 
0, 00 
0, 00 
o.ao 
0, 00 
905, 59 
•l . 568, 25 
0 , 00 
0º,
·00 ºº 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
6, 30 
0, 00 
5 . 555, 12 
18 . 071 . 4 5 
0, 00 
10 . 076 , 3.J 
17 . 682 , 66 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0º·ºº , 00 
1.500, 00 
Reservado 
Anulado no l·:ês 
Anulado no Ano 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
º·ºº 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0,00 
0 , 00 
º·ºº 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 ,00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
o.ao 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
º·ºº 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
Fevereiro de 2019 
ToLal Crédi tos 
Pago no Mês 
Pago no Ano 
120 . 000, 00 
766, 37 
766, 37 
72 . 000 , 00 
2 . 047 , 21 
2 . 0•l7 , 21 
26 . 000, 00 
250, 00 
250, 00 
420 . 000 , 00 
15 . 21& , 5G 
15 . 218, 56 
68 . 000, 00 
0, 00 
º·ºº 
135 . 000, 00 
3 . 473, -16 
-1 . 338, 16 
42 . 000, 00 
º·ºº 0, 00 
10 . 000 , 00 
0º·ºº , 00 
56 . 000, 00 
0, 00 
6, 36 
228 . 000 , 00 
7 . 340,64 
14 . 892 , 01 
200 . 000, 00 
10 . 742, 3.J 
17 . 602, 68 
10 . 000, 00 
0 , 00 
º·ºº 
210 . 000 , 00 
0, 00 
1. 500, 00 
Folha: 
Saldo 
Empenhos a 
PagLOS 1 Efetuar 
119 . 233 , 63 
0, 00 
0 , 00 
69 . 952 , H 
0, 00 
0, 00 
25 . 750, 00 
0 , 00 
0 , 00 
40-1 . 7t1l , 44 
0, 00 
0, 00 
66 . 000 , 00 
0 , 00 
o.ao 
130 .Bl, 75 
230, 09 
230, 09 
.J 2 . 000, 00 
0, 00 
º·ºº 
10 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
55 . 993, 62 
0º·, 00 ºº 
209 . 503, 55 
3 . 179 , H 
3 . 604 ' 4.J 
162 . 317 , 3'.' 
º·ºº º·ºº 
10 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
208 . 500 , 00 
0 , 00 
0, 00 
2 
y 
Estado do Paraná Balancete da Despesa 
Camara Hunicipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : CPJ·!ARA MUllICIPAL 
Órgllo ............... : 01 CAl·Ll\RA MU!llCIP!IL 
Unidade ça~entária : 01 . 01 CJ.J.Ll\RA DE VEREADORES 
Dotaçllo Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado 
Empenhado no Mês Liquidado no Més imulado no l·:és 
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Tmulado no Ano 
Fevereiro de 2019 
Total Créditos 
Pago "º Mês 
Pago no Ano 
OIOJJOOOl.2 . 137000 itansruissi!o e Divulgaçllo das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e ouuos 3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
24 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
200 . 000 , 00 0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 1031000 1._ . l -l luOO Ct>ar e Manter " IV C;;mara J . J . ~O . 30 . 00 . 00 . 00 l·Ll\TERIAL DE COllSU:·!O 
25 Fonte .... : 1 Recu rsos do Te souro (Descentralizados) 
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 
26 Fonte .... : 
4 . 4.90 . 52 . 00 . 00 . 00 
27 Fonte .... : 
35 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF.SSOA JU 
l Recursos do Tesou r o (Descent1·;; 1 i zados) 
45 . 000, 00 0 , 00 
0º·ºº , 00 
EQUIP1'JIEllTOS F. MATERil\L PERlLl\JIEllTE 
1 Recursos do Tesouro (Descent1alizados) 
300 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
º·ºº 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
010310001. 2 . 143000 Ma nte r, reformar e recupe rar interna e e:-:tetnamente o Edi f i cio ~.4 90 51 00 00 00 OBRAS E rnsrnLAÇÔES 
28 ForiLe .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
280 . 000, 00 0 , 00 0, 00 
0 , 00 0, 00 
º·ºº 0, 00 
Total Unidade Orçament ária 
8 . 475. 000, 00 0, 00 0, 00 
14 . 638, 09 10 . 423, 62 
355 .-1 22, 64 354 . 997 , 64 
Total do ÓLqllo 
8 . 475 . ººº· 00 0, 00 0 , 00 
1.;. 638, 09 18 .423,62 
355 . -122 , 64 354 . 997 , 64 
Totãl Geral 
8 . -175 . 000 , 00 0 , 00 0, 00 
14 . 638,09 18 .4 23 ,6 ~ 
355 . 422 , C4 35·1 . 997 ' 64 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
º·ºº 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0º·ºº , 00 
Legislativo 
º·ºº 0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0º·ºº , 00 
0, 00 
0, 00 
0,00 
200 . 000 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
35 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
-l 5 . 000, 00 
0º,
·00 ºº 
300 . 000, 00 
0, 00 
º·ºº 
2130 . 000 , 00 
0 , 00 
o.ao 
8 . 475 . 000, 00 
2-lJ . 4013 , 95 
351. 453, 54 
8 . 475 . 000, ºº 
243 . 408, 95 
351 . 453, 54 
a. 47 5 . ooo. oo 
243 . -108 , !15 
351. 453 , 5-1 
'.'00 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
35 . 000 , 00 
0 , 00 
0, 00 
45 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
- :::to .(J.;D t OJ:> j . c\Jv , 00 
0º·ºº , 00 
280 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
8 . 119 . 577 , 36 
3 . 544 , 10 
3 . 969, 10 
tl.119 . 577 , 36 
3 . 544 , 10 
3 . 969, 10 
6 . 119.577,36 
3 . 54-1 , 10 
3 . 969 , 10 
Estado do Paraná Bal ancete da Despesa 
Camara Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : C.f<HARA MU!!ICI PAL 
Órgilo 
CAW\llA MUlHCI PAI, 
Total Geral 
Saldo Inicial Suplement ações 
Empenhado no Mês 
Empenhado no Ano 
8 . 475 . 000, 00 0 ,00 
8 . 475 . 000 , 00 
14 . 6313 , 09 
355 . 422, 64 
0 , 00 
14 . 638 , 09 
355 . 422 , 64 
Vi !mar Maccari - Presidente 
Resumo Final 
Reduções 
Liquidado no Mês 
Li quidado no /\no 
0 , 00 
18 . 423 , G2 
354 . 997, 64 
0 , 00 
113 . 423 , 62 
354 . 997 , 64 
Rese r vado 
Anulado no Mês 
lrnulaclo no Ano 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
Fevereiro de 2019 
Total Cr édi t os Pago no Mês 
Pago no Ano 
8 . 475 . 000, 00 
243 . 408 , 95 
351 . 453 , 54 
8 . 475 . 000 , 00 
243.408 , 95 
351. 4 53 , 54 
8 . 119 . 577 , 36 
3 . 544 , 10 
3 . 969, 10 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 1cu' u ~ 1 3Jzo tOi. 1 
Pato Branco, d._6 /?(J . 1 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Estado do Pnrnmí 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 73/2019 
~ 
~ 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e§ 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 73/2019, de 22 de fevereiro de 2019 - Mensagem nº5' 
14/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar~ j'.l) 
no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de._. 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais). J. -u 1-' ~ O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito suplementar! Com anulação de t r=; 
recursos da própria Câmara Municipal, que visa atender a Resolução nº 6, de 11 de~ ~ 
setembro de 2018, deste Poder Legislativo, que estabelece a transmissão em Libras (Língua ,__.,~ 
Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e das audiências ;8 
públicas da Câmara Municipal de Pato Branco. b 
A Resolução citada visa garantir a acessibilidade de comunicação às pessoas com ~ ' 1 
deficiência auditiva, permitindo maior participação desse público nas atividades do S 
legislativo e, consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do controle e da 
participação social com vistas ao interesse público. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei vi sa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 11 de março de 2019. 
~O~k.i~ô~ 
~goJFsé Correia 
(Membro) 
Rua Arariboía, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: \WMl.carnarapatobranco.com.br ·e-mail: legislatívo@camarapalobranco.com.br 
- \li'.'• ' 
rfâffl/UCh,/(,~//Ú'J~, vd~?k/ iYb~/ 9/u-u~ , 
Estado cio Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 73/2019 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 
2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, 
Vereadores e Assessores 70.000,00 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -70.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de Pato 
Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 GAMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01 .031 Ação Legislativa 
01.031.0001 Acao Legislativa 
2.133 Manter as Atividades legislativas, do Presidente, Vereadores 
e Assessores 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara 
M unic1pa . . 1 d e P ato B . . f . d 2019 . T d ranco para o exerc1c10 inanceiro e , assim espec1 1ca a: 
Código Especificação Valor R$ 
01 GAMARA MUNICIPAL 
01.01 GAMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01 .031 Ação Legislativa 
01.031.0001 Acao Legislativa 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente -70.000,00 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500. 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARL\ DE GADINETE 
LEI N' S.289, DE 20 DE MARÇO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de 
Pato Branco para o exercício de 20 19, no valor de RS 
70.000,00 (setenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Açlo 
l.UJ 
Valor RS 
~hn tr u Athid.tdtt ~h th. , d» rruld ntt1 i0.000,00 
\'nttdorn t .\ .Jws.sortt 
Crhrt Manter a TI' CJm1n 10.000,o.l 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da 
Câmara Municipal de Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, 
no valor de RS 70.000,00 (setenta mil reais), na classificação 
funcional programática abaixo: 
C6cllgo Úpt..:ÍÍfD\lO \'.ilorRS 
OI CÀMARA MllXICIPAL 
OI.OI CÀ.\IA!l.A DE Vl:lll:ADORES 
OI L<-:,ülJth.J 
01.0JI .\f"l.> Lczl1htln1 
Ol.OJl.0001 .\no L<glJlath .a 
!.l ll ~bJ'ltC r .. Ati\id:Jcs l.tgi.shli\-u. do Pfettd.:ncc. 
\'cr~cs e ."-sSõSOres 
). ) .90.)9 Outr..:>s Stt\i\ot d: Tcr«iros- PtS.so.i wi~ ea 10.000,00 
Arl. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo 
anterior é indicado corno recurso, a anulação parcial da dotação 
orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal 
de Palo Ilranco para o exercício financeiro de 20 19, assim 
especificada: 
c.x.11:0 üp«lnuç-Jo \'.dor RS 
OI r ,\,.\L\_R.A MUNICLP.\L 
OI.OI CÁMARA DE VEREADORES 
OI UiUllth.t 
01.031 Aç-Jo ltilsllli\<1 
.oJ .0001 .\uo uthhth'2 
1.141 lrri.Jrc- ~h.n!(Ta TVClnun 
H .90.Sl Equip..lm(n!o e Mi!cri.al PtmU!)(r.!.e ·70.000,()J 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 20 19. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:4738653E 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Piiraná 
no diii 25/03/2019. Edição 1721 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código idenlificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/iimp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETARIA DI:: GADINET1': 
DECRETO W 8.459, DE 20 DE MARÇO OE 2019 
Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, 
no valor de RS 70.000,00 (setenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo mi. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.289, de 20 de março de 2019, 
DECRETA: 
Arl. 1° Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2019, confom1e segue: 
1.1)) 
!.UI 
úptcilk~çlo \':dor llS 
,\h.nlu :u :\lhldidu Lt-;hhlini.1, do Pr~ldfalf, 70.000,00 
\'trf"ldoru t Aunsoru 
-70.000,00 
Arl. 2° Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Pato 
Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de RS 70.000,00 
(setenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
C6dl~o úptdf1<>1Jo \".alorRS 
~I CÂMARA MUNICIPAL 
OI.OI CÂMARA D!: \"EREADORES 
OI L<&hb1h.11 
ll.oJI \ ç;Jo U;Ubrlu 
01.0)1.0001 i.Auo Lc"thhtlu 
!.IH M.L">tU "' Ativi~.ei LcgiJbt.i\-U, do Pt.:;jiJ<'r..te. 
Vae:d...'YC:SeA~.K'fcs 
J.J.90.)9 01lr"> S~"iços 6e Tt.rctirn~ - Ptq(U Jurid.iea 701\'\l,M 
A rt. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo 
anterior é indicado como recurso, a anulação parcial da dotação 
orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal 
de Pato Branco para o exercício financeiro de 20 19, assim 
especificada: 
C6ill&o FJ~<ifiurJo \';1 lorRS 
01 CÂ~ AltA MU~JCJP . .\L 
.01 CÂMARA Df. \'l:READORF.S 
OI l.c."&ldith.1 
01.0ll .\s-lo L~h!Jth"'ll 
01.0)1.0001 .\C'"JIO Litthbth'2 
!.UI lcriu e Mlr.f<r a TV CLrura 
4.4.90.52 EqW~nro t M1:ui.ll tmu:..?r.:~ ·70.000,00 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019. 
AUGUSTJNJJO ZUCCIJJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:72F357B 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/03/2019. Edição 172 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B4 
Edição n° 7 35 1 
UV'\".C1'.0 N rAIO UA.\o\0 • 'A.U'll Ul l'<.º SJU, (..( nc-c t.IA.t(OOE nu ~.::) • [.o~4 t.~ a 1-!ú C1f!.!.> ~ N 
~6t)"'A .N ,.,,.._.6eM IU1 2'1~(=~>. 
tt"U t '>-*..-0 . ~d.~ ~. ~tl.Ü . 
..tfat.ÜU'11-.a) 
A Cl---.M'I f.l õl"c~rf ti > 1t1--..c-. [Cl~J t'1 ........ ~ ~('N;f.I tu, f'U'~ 
f.C!C'i:;~ • u;-.)o(1 Lct M.. 'AJ;;:;;:J C..r-""'~C.:St~<1 drfSOU?:l t 
~-scbf'f'Af'.a."OA.t'ru:l)do~2Q1J.X>l1 ""1:r-ew.,... 
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···111 
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M..T~obr-.t..., L!.ricf;ll êr'rro~.-Q~doL~<itPV 
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Nnb'61RS U.(1 ~'5-25(.nr.l?"~c..t:l ...od._~t·"<.I 1 ~l'lll \Th t 
t.UU!trr.'1 r.l ~~JJ...-.::íet'a'~ ~ 
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0;: . .-....a"ln• ~Cll Y-l"J 
l l <'b [ • UM! \ ".:.ct U 
i•ro.!:it.~r.a~C.-Vcbl.!...ficf!Qdt~&va.f~d:>PaT.t, 
Clll-.Ju[J..,.~pctLo:nwdlA-~QIF"1tdt1'.lcu'w\'~N 1ib'dt~ 11Cl 2SD"5 
~ i=f'",l). U .""b t ~ t \.~ ej_ 6-..~ t (_!rQ. t loU ~ t *" 1 .... L..U,.,). rõt 
d:l!SVc;1,.~~__....'--.à!c:I~ 
(>.!..... r..-<rl> \'t:U J'1 
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KC n.~~ou-i-i i >~ lu nt 1~~nr~~~ , 
~ flbrU14C///$,Ul/if#ut~~ ~~e~l/UUJfJ/ Estnclo do Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 73/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 14/2019 
RECEBIDA EM: 22 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
(O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito suplementar com anulação de recursos da 
própria Câmara Municipal, que visa atender a Resolução nº 6, de 11 de setembro de 2018, deste 
Poder Legislativo, que estabelece a transmissão em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das 
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de 
Pato Branco. A Resolução citada visa garantir a acessibilidade de comunicação às pessoas com 
deficiência auditiva, permitindo maior participação desse público nas atividades do legislativo e, 
consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do controle e da participação social 
com vistas ao interesse público) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de março de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5289, de 20 de março de 2019. Decreto nº 8459, de 20 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351, de 23 e 
24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2019. Edição nº 
1721. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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