MENSAGEM Nº 14/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos através da presente Mensagem a essa Colenda Casa
Legislativa, Projeto de Lei que propõe remanejamento de valores atraves da abertura
de crédito suplementar, no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito suplementar! com
anulação de recursos da própria Câmara Municipal, que visa atender a Resolução nº 6,
de 11 de setembro de 2018, deste Poder Legislativo, que estabelece a transmissão em
Libras (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e
das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco.
A Resolução citada visa garantir a acessibilidade de comunicação às
pessoas com deficiência auditiva, permitindo maior participação desse público nas
atividades do legislativo e, consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do
controle e da participação social com vistas ao interesse público.
Contando com a aprovação rojeto de
regime de urgência antecipamos agradeci( .enL .
Lei ora apresentado, em
Gabinete do Prefeito, 21 e teve eir de 2019.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f .3 /2019
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o
exercício de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.18712018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019,
con f arme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente,
Vereadores e Assessores 70.000,00
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -70.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Leílislativa
01.031.0001 Acao Legislativa
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente,
Vereadores e Assessores
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é
indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2019, assim
es ecificada:
Códi o
01
01.01
01
01 .031
01.031.0001
2.141
4.4.90.52
Es ecificação
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES
e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-70.000,00
Estado do Paraná Balancete da Despesa
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CPJ·tARA MUllTCTP/'.L
Órgêo ............... : 01 C/'J•!!\Ri\ MU!IICIPAL
Unidade 01çarr.entâria : 01 . 01 CJ>J·Ll\RA OE VEREAWRES
Dotaç.!lo Saldo Inicial
01 LegislaLivo
01031 Ação Legislativa
010310001 Açêo Legislativa
Suplemen tações
Empenh ado no Mês
Empenliado rio i\no
Reduções
Liquidado rio Mês
Liquidado no A110
Reservado
Anulado no Mês
Anul ado no Ano
010310001 . 2 . 133000 Manter as Atividades Legisl~tivas, do Presidente, Vereado1es e Assessores
3 . 1. 90. 11. 00 . 00 . 00 VEllCil!EllTOS E l/A!ITl'.GEllS F'IYJIS - PESSO.Z\L
1 Fonte .••• : 1 Recu1sos do Tesouro (Descenlralizados)
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00 2 Fon te ••.. :
2 . 677 . 000, 00
OBRIG11ÇÕES PATR011AIS
0, 00
0, 00
151.550, 81
1 Recu rsos d o Tesour o (Descen tralizados)
626 . 000, 00 0, 00
0, 00
32 . 156, 20
3 . 3 . 90 . 14 . 00 . 00 . 00 DIÁRIAS - PESSOf\L CIVIL
4 Fonte .•.. : l Recursos cio Tesou1-o (Descentralizados)
150 . 000, 00 0 , 00
1. 750 , 00
3 . 150, 00
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL UE CO!ISUMO
5 Fonte .•.. : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
50 . 000, 00 0, 00
134 . 57
284 , 57
3 . 3 . 90 . 33 . 00 . 00 . 00 Pl1SSi\GEl!S E DESPESJ>.S co:-l LOCO:-:oçAo
6 f onte .•.• : 1 Recursos d o Tesour o (Descentral izados )
45 . 000 , 00 0, 00
0, 00
0, 00
3 . 3 . 90 . 36 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ
7 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
20 . 000, 00 0, 00
0º·ºº , 00
3 . 3 . J0 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JIJ
ti Fonte •••. : l Recursos do Tesour o (Descent1alizados)
60 . 000 , 00 0 , 00
0 , 00
2 .106, 013
3 . 3 . 90 . 40 . 00 . 00 . 00 SERVIÇOS UE TEC!lOLOGIA D.Z\ lllfOR!·L'\Ç."O E e
160 fonte .... : Hecursos do Tesout·o (Descentralizados)
60 . 000, 00 0, 00
º·ºº 0, 00
3 . 3 . 90 . 47 . 00 . 00 . 00 OBRIGAÇÕES T!UBUTARil1S E CO?ITR113UTIVAS
9 Fonte ... . : l Recursos d o Te souro (Descent r a l izados)
6 . 000, 00
0º·ºº , 00
0, 00
4 . 4 . 90 . 5'.! . 00 . 00 . 00 EQUIPAJ.IEllTOS E l·Ll\TERl.".L PERHAllE!!TE
10 Fo11te . .. . : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
150.000,00 o.ao
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
151 . 550, 81
0, 00
0, 00
32 . 156, 20
0 , 00 l. 750 , 00
3 . 150,00
0, 00 13~ 57
2S4 , 57
0 , 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
º·ºº
0 , 00
0,00
2 .106 , 08
0, 00
0, 00
0,00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
010310001 . 2 . 13GOOO Ma11Le1 as «ti vidades aàminist r ativas, financeiras e patrimoniais
] . 1. 90 . 11. 00 . 00 . 00 VE!IC IME!lTOS E l/Alll'AGEllS n:ms - PESSOAL
11 Fonte . . •• : l l<ecursos do Tesouro (Desce11tralizadosl
3 . 1. 90. 13 . 00 . 00 .00
12 fonte .... :
2 . 074 . 000, 00
OBRIGAÇÕES PATRO:!AIS
0, 00
0, 00
105 . 639, 08
l Recursos do Tesour o (Descentralizodos)
100 .000 , 00 0, 00
0 ,00
º·ºº 3 . 1 . 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPES/'.S V.".RIAVEIS - PESSOAL CIVI
0, 00
0, 00
105 . 639, 08
0º·ºº , 00
0 , 00
o.ao
0, 00
0,00
0, 00
0, 00
0, 00
º·ºº
0,00 º·ºº
0, 00
0, 00
0, 00
0,00
0 , 00
º·ºº
0, 00
0, 00
0, 00
0º·ºº , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
º·ºº
Fevereiro de 2019
Total Créditos
Pago no !!ês
Pago no Ano
2 . 617 . 000, 00
9·1. 484 . 50
151. 550, En
626 . 000, 00
32 . 156, 20
32 . 156, 20
150 . 000, 00
1 . 750, 00
3 . 150 , 00
50 . 000, 00
0, 00
150,00
·15 . 000, 00
0, 00
0, 00
20 . 000, 00
0, 00
0, 00
2 . 525 . 449, 19
º·ºº 0,00
593 . 843, 80
0, 00
0 , 00
146 . 850, 00
0, 00
0, 00
49 . 715, 43
134 , 57
134 . 57
45.000, 00
0, 00
0, 00
20 . 000, 00
0, 00
º·ºº
-f::f-O· OGO e C0
C0 . 000, 00
2 . 106, 08
2 . 106, 08
60 . 000, 00
0 , 00
0 , 00
6 . 000, 00
0, 00
0, 00
150 . 000, 00
0, 00
º·ºº
2 . 074 . 000 , 00
73 . 073 , 59 10 639 0~
100.000,00
0,00
0, 00
,- . 893 , 92
0 , 00
0 , 00
60 . 000 , 00
0 , 00
0, 00
6 . 000 , 00
0, 00
0, 00
150 . 000, 00
0,00
0 , 00
l . 96tl . 360 , 9:;
0, 00
0, 00
100 . 000, 00
0, 00
0, 00
Estado do Paran á Balancete da Despesa
Camara Municipal de Pato Branc o
Unidade Gestora .... . Cfü·l.i\RA MUlllCI PAL
61gáo .............. . OI CAHARA MUJITCIPAL
Unidade Orçamentária 0 1. 0 1 CAHARA DE VEREADORES
Do t açao Saldo I nic i al Suplementações Reduções
13 Fonte .... :
Empenhado no Mês Liquidado no l·:ês
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
1 Recu1sos do Tesouro (Descentralizados)
120 . 000, 00 0, 00
0, 00
76G, 37
3 . 1 . 90 . 4 6 . 00 . 00 . 00 AUXlLI0-/1LIMEIJrAÇAo
H fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
72 . 000 , 00 0 , 00
0, 00
2 . 047 , 21
3 . l . 90 . -l9 . 00 . 00 . 00 AUX!LIO-TRAllSPORTE
15 ronte .. .. : 1 Recu1sos do Tesouro (Descentrali zados)
26 . 000, 00 0, 00
0, 00
250, 00
3 . l . 91 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGAÇÕES PATROtlAIS
16 Fonte ... . : 1 Rec uLsos do Tesou1 0 (Descentralizados)
420 . 000, 00 0 , 00
0, 00
15 . 218 , 56
3 . 3 . 90 . 14 . 00 . 00 . 00 OTÂRIAS - Pl::SSO!\L CIVIL
17 Fon te .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00
18 ronLe .... :
3 . 3 . 90 . 33 . 00 . 00 . 00
19 Fonte ... . :
3 . 3 . 90 . 35 . 00 . 00 . 00
144 Fonte .... :
3 . 3 . 90 . 36 . 00 . 00 . 00
20 Fonte .... :
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00
21 Fonte .... :
GS . 000 , 00
MATER l AL DE CO!ISUl.:O
1 Recursos do Tesom·o
135 . 000, 00
0, 00
0, 00
o.ao
(DescenLralizados)
0, 00
905, 59
56~ 25
PASSAGEllS E DESPES.b.S co:1 LOCO:·:OçAo
l Recursos do Tesouro (Descent rali zados)
.J 2 . 000 , 00 0, 00
0 , 00
0, 00
SERVIÇOS DE COtlSULTORIA
l Recutsos do Tesouro (Descentraliza dos)
10 . 000, 00 0, 00
0, 00
0, 00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOT1 Ff
l Recursos do Tesouro (DeHcencra l izados)
56 . 000 , 00 0, 00
0, 00
6, 38
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESS0!1 JU
l Rec ursos do Tesom·o (DescenLralizaclos)
:?26 . 000, 00 0, 00
5 . 312, 59
16 . 496, 45
3 . 3 . 90 . 40 . 00 . 00 . 00 SERVIÇOS DE TECllOLOGIA Di1 IllfORMAÇAo E C
161 FonLe .... : Recursos do Tesouto (ílescent r al i zados)
3. 3 . 90 . .J7 . 00 . 00 . 00
22 ronte .. . . :
4.4.90 . 52 .00 . 00 . 00
23 forice .... :
200 . 000 , 00 0, 00
6 . 535, 34
17.662 , 66
OBRIG.".ÇÔES TRIBUTÂRI.Z\S E COllTRIBUTIV!'\S
1 Recursos do Tesouto (Descentralizados)
10 . 000, 00 0 , 00
0 , 00
º·ºº
EQUIPAJ.IEllTOS E W1TERIAL PERHAllEl!TE
l Recursos do Tesouro CDescenlralizados)
210.000 , 00 0, 00
0, 00
1. 500, 00
0, 00
0, 00
766, 37
0 , 00
2 º·ºº . 047 , 21
0, 00
0 , 00
250 , 00
0, 00
0, 00
15 . 218, S6
0, 00
0, 00
o.ao
0, 00
905, 59
•l . 568, 25
0 , 00
0º,
·00 ºº
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
6, 30
0, 00
5 . 555, 12
18 . 071 . 4 5
0, 00
10 . 076 , 3.J
17 . 682 , 66
0, 00
0, 00
0, 00
0º·ºº , 00
1.500, 00
Reservado
Anulado no l·:ês
Anulado no Ano
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
º·ºº
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0,00
0 , 00
º·ºº
0, 00
0, 00
0, 00
0 ,00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
o.ao
0, 00
0 , 00
0 , 00
º·ºº
0, 00
0, 00
0, 00
Fevereiro de 2019
ToLal Crédi tos
Pago no Mês
Pago no Ano
120 . 000, 00
766, 37
766, 37
72 . 000 , 00
2 . 047 , 21
2 . 0•l7 , 21
26 . 000, 00
250, 00
250, 00
420 . 000 , 00
15 . 21& , 5G
15 . 218, 56
68 . 000, 00
0, 00
º·ºº
135 . 000, 00
3 . 473, -16
-1 . 338, 16
42 . 000, 00
º·ºº 0, 00
10 . 000 , 00
0º·ºº , 00
56 . 000, 00
0, 00
6, 36
228 . 000 , 00
7 . 340,64
14 . 892 , 01
200 . 000, 00
10 . 742, 3.J
17 . 602, 68
10 . 000, 00
0 , 00
º·ºº
210 . 000 , 00
0, 00
1. 500, 00
Folha:
Saldo
Empenhos a
PagLOS 1 Efetuar
119 . 233 , 63
0, 00
0 , 00
69 . 952 , H
0, 00
0, 00
25 . 750, 00
0 , 00
0 , 00
40-1 . 7t1l , 44
0, 00
0, 00
66 . 000 , 00
0 , 00
o.ao
130 .Bl, 75
230, 09
230, 09
.J 2 . 000, 00
0, 00
º·ºº
10 . 000, 00
0, 00
0, 00
55 . 993, 62
0º·, 00 ºº
209 . 503, 55
3 . 179 , H
3 . 604 ' 4.J
162 . 317 , 3'.'
º·ºº º·ºº
10 . 000, 00
0, 00
0, 00
208 . 500 , 00
0 , 00
0, 00
2
y
Estado do Paraná Balancete da Despesa
Camara Hunicipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CPJ·!ARA MUllICIPAL
Órgllo ............... : 01 CAl·Ll\RA MU!llCIP!IL
Unidade ça~entária : 01 . 01 CJ.J.Ll\RA DE VEREADORES
Dotaçllo Saldo Inicial Suplementações Reduções Reservado
Empenhado no Mês Liquidado no Més imulado no l·:és
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Tmulado no Ano
Fevereiro de 2019
Total Créditos
Pago "º Mês
Pago no Ano
OIOJJOOOl.2 . 137000 itansruissi!o e Divulgaçllo das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e ouuos 3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
24 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
200 . 000 , 00 0, 00
0, 00
0 , 00
0 1031000 1._ . l -l luOO Ct>ar e Manter " IV C;;mara J . J . ~O . 30 . 00 . 00 . 00 l·Ll\TERIAL DE COllSU:·!O
25 Fonte .... : 1 Recu rsos do Te souro (Descentralizados)
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00
26 Fonte .... :
4 . 4.90 . 52 . 00 . 00 . 00
27 Fonte .... :
35 . 000, 00 0, 00
0, 00
0, 00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF.SSOA JU
l Recursos do Tesou r o (Descent1·;; 1 i zados)
45 . 000, 00 0 , 00
0º·ºº , 00
EQUIP1'JIEllTOS F. MATERil\L PERlLl\JIEllTE
1 Recursos do Tesouro (Descent1alizados)
300 . 000, 00 0, 00
0, 00
º·ºº
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
010310001. 2 . 143000 Ma nte r, reformar e recupe rar interna e e:-:tetnamente o Edi f i cio ~.4 90 51 00 00 00 OBRAS E rnsrnLAÇÔES
28 ForiLe .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
280 . 000, 00 0 , 00 0, 00
0 , 00 0, 00
º·ºº 0, 00
Total Unidade Orçament ária
8 . 475. 000, 00 0, 00 0, 00
14 . 638, 09 10 . 423, 62
355 .-1 22, 64 354 . 997 , 64
Total do ÓLqllo
8 . 475 . ººº· 00 0, 00 0 , 00
1.;. 638, 09 18 .423,62
355 . -122 , 64 354 . 997 , 64
Totãl Geral
8 . -175 . 000 , 00 0 , 00 0, 00
14 . 638,09 18 .4 23 ,6 ~
355 . 422 , C4 35·1 . 997 ' 64
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
º·ºº
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0º·ºº , 00
Legislativo
º·ºº 0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0º·ºº , 00
0, 00
0, 00
0,00
200 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
35 . 000, 00
0, 00
0, 00
-l 5 . 000, 00
0º,
·00 ºº
300 . 000, 00
0, 00
º·ºº
2130 . 000 , 00
0 , 00
o.ao
8 . 475 . 000, 00
2-lJ . 4013 , 95
351. 453, 54
8 . 475 . 000, ºº
243 . 408, 95
351 . 453, 54
a. 47 5 . ooo. oo
243 . -108 , !15
351. 453 , 5-1
'.'00 . 000, 00
0, 00
0, 00
35 . 000 , 00
0 , 00
0, 00
45 . 000, 00
0, 00
0, 00
- :::to .(J.;D t OJ:> j . c\Jv , 00
0º·ºº , 00
280 . 000, 00
0, 00
0, 00
8 . 119 . 577 , 36
3 . 544 , 10
3 . 969, 10
tl.119 . 577 , 36
3 . 544 , 10
3 . 969, 10
6 . 119.577,36
3 . 54-1 , 10
3 . 969 , 10
Estado do Paraná Bal ancete da Despesa
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : C.f<HARA MU!!ICI PAL
Órgilo
CAW\llA MUlHCI PAI,
Total Geral
Saldo Inicial Suplement ações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
8 . 475 . 000, 00 0 ,00
8 . 475 . 000 , 00
14 . 6313 , 09
355 . 422, 64
0 , 00
14 . 638 , 09
355 . 422 , 64
Vi !mar Maccari - Presidente
Resumo Final
Reduções
Liquidado no Mês
Li quidado no /\no
0 , 00
18 . 423 , G2
354 . 997, 64
0 , 00
113 . 423 , 62
354 . 997 , 64
Rese r vado
Anulado no Mês
lrnulaclo no Ano
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Fevereiro de 2019
Total Cr édi t os Pago no Mês
Pago no Ano
8 . 475 . 000, 00
243 . 408 , 95
351 . 453 , 54
8 . 475 . 000 , 00
243.408 , 95
351. 4 53 , 54
8 . 119 . 577 , 36
3 . 544 , 10
3 . 969, 10
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de 1cu' u ~ 1 3Jzo tOi. 1
Pato Branco, d._6 /?(J . 1
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Estado do Pnrnmí
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 73/2019
~
~
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e§
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 73/2019, de 22 de fevereiro de 2019 - Mensagem nº5'
14/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar~ j'.l)
no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de._.
R$ 70.000,00 (setenta mil reais). J. -u 1-' ~ O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito suplementar! Com anulação de t r=;
recursos da própria Câmara Municipal, que visa atender a Resolução nº 6, de 11 de~ ~
setembro de 2018, deste Poder Legislativo, que estabelece a transmissão em Libras (Língua ,__.,~
Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e das audiências ;8
públicas da Câmara Municipal de Pato Branco. b
A Resolução citada visa garantir a acessibilidade de comunicação às pessoas com ~ ' 1
deficiência auditiva, permitindo maior participação desse público nas atividades do S
legislativo e, consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do controle e da
participação social com vistas ao interesse público.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei vi sa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de março de 2019.
~O~k.i~ô~
~goJFsé Correia
(Membro)
Rua Arariboía, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
Site: \WMl.carnarapatobranco.com.br ·e-mail: legislatívo@camarapalobranco.com.br
- \li'.'• '
rfâffl/UCh,/(,~//Ú'J~, vd~?k/ iYb~/ 9/u-u~ ,
Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 73/2019
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de
2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente,
Vereadores e Assessores 70.000,00
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -70.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 GAMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01 .031 Ação Legislativa
01.031.0001 Acao Legislativa
2.133 Manter as Atividades legislativas, do Presidente, Vereadores
e Assessores
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara
M unic1pa . . 1 d e P ato B . . f . d 2019 . T d ranco para o exerc1c10 inanceiro e , assim espec1 1ca a:
Código Especificação Valor R$
01 GAMARA MUNICIPAL
01.01 GAMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01 .031 Ação Legislativa
01.031.0001 Acao Legislativa
2.141 Criar e Manter a TV Câmara
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente -70.000,00
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500. 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARL\ DE GADINETE
LEI N' S.289, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de
Pato Branco para o exercício de 20 19, no valor de RS
70.000,00 (setenta mil reais).
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Açlo
l.UJ
Valor RS
~hn tr u Athid.tdtt ~h th. , d» rruld ntt1 i0.000,00
\'nttdorn t .\ .Jws.sortt
Crhrt Manter a TI' CJm1n 10.000,o.l
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da
Câmara Municipal de Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação,
no valor de RS 70.000,00 (setenta mil reais), na classificação
funcional programática abaixo:
C6cllgo Úpt..:ÍÍfD\lO \'.ilorRS
OI CÀMARA MllXICIPAL
OI.OI CÀ.\IA!l.A DE Vl:lll:ADORES
OI L<-:,ülJth.J
01.0JI .\f"l.> Lczl1htln1
Ol.OJl.0001 .\no L<glJlath .a
!.l ll ~bJ'ltC r .. Ati\id:Jcs l.tgi.shli\-u. do Pfettd.:ncc.
\'cr~cs e ."-sSõSOres
). ) .90.)9 Outr..:>s Stt\i\ot d: Tcr«iros- PtS.so.i wi~ ea 10.000,00
Arl. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo
anterior é indicado corno recurso, a anulação parcial da dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal
de Palo Ilranco para o exercício financeiro de 20 19, assim
especificada:
c.x.11:0 üp«lnuç-Jo \'.dor RS
OI r ,\,.\L\_R.A MUNICLP.\L
OI.OI CÁMARA DE VEREADORES
OI UiUllth.t
01.031 Aç-Jo ltilsllli\<1
.oJ .0001 .\uo uthhth'2
1.141 lrri.Jrc- ~h.n!(Ta TVClnun
H .90.Sl Equip..lm(n!o e Mi!cri.al PtmU!)(r.!.e ·70.000,()J
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 20 19.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:4738653E
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Piiraná
no diii 25/03/2019. Edição 1721
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código idenlificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/iimp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETARIA DI:: GADINET1':
DECRETO W 8.459, DE 20 DE MARÇO OE 2019
Abre Crédito Suplementar no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019,
no valor de RS 70.000,00 (setenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo mi. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.289, de 20 de março de 2019,
DECRETA:
Arl. 1° Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2019, confom1e segue:
1.1))
!.UI
úptcilk~çlo \':dor llS
,\h.nlu :u :\lhldidu Lt-;hhlini.1, do Pr~ldfalf, 70.000,00
\'trf"ldoru t Aunsoru
-70.000,00
Arl. 2° Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de RS 70.000,00
(setenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
C6dl~o úptdf1<>1Jo \".alorRS
~I CÂMARA MUNICIPAL
OI.OI CÂMARA D!: \"EREADORES
OI L<&hb1h.11
ll.oJI \ ç;Jo U;Ubrlu
01.0)1.0001 i.Auo Lc"thhtlu
!.IH M.L">tU "' Ativi~.ei LcgiJbt.i\-U, do Pt.:;jiJ<'r..te.
Vae:d...'YC:SeA~.K'fcs
J.J.90.)9 01lr"> S~"iços 6e Tt.rctirn~ - Ptq(U Jurid.iea 701\'\l,M
A rt. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo
anterior é indicado como recurso, a anulação parcial da dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal
de Pato Branco para o exercício financeiro de 20 19, assim
especificada:
C6ill&o FJ~<ifiurJo \';1 lorRS
01 CÂ~ AltA MU~JCJP . .\L
.01 CÂMARA Df. \'l:READORF.S
OI l.c."&ldith.1
01.0ll .\s-lo L~h!Jth"'ll
01.0)1.0001 .\C'"JIO Litthbth'2
!.UI lcriu e Mlr.f<r a TV CLrura
4.4.90.52 EqW~nro t M1:ui.ll tmu:..?r.:~ ·70.000,00
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2019.
AUGUSTJNJJO ZUCCIJJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:72F357B 1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/03/2019. Edição 172 1
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B4
Edição n° 7 35 1
UV'\".C1'.0 N rAIO UA.\o\0 • 'A.U'll Ul l'<.º SJU, (..( nc-c t.IA.t(OOE nu ~.::) • [.o~4 t.~ a 1-!ú C1f!.!.> ~ N
~6t)"'A .N ,.,,.._.6eM IU1 2'1~(=~>.
tt"U t '>-*..-0 . ~d.~ ~. ~tl.Ü .
..tfat.ÜU'11-.a)
A Cl---.M'I f.l õl"c~rf ti > 1t1--..c-. [Cl~J t'1 ........ ~ ~('N;f.I tu, f'U'~
f.C!C'i:;~ • u;-.)o(1 Lct M.. 'AJ;;:;;:J C..r-""'~C.:St~<1 drfSOU?:l t
~-scbf'f'Af'.a."OA.t'ru:l)do~2Q1J.X>l1 ""1:r-ew.,...
[1.·-1.::1.•b
SUTo u~.a<c 11 Gt
~1::1
LUUUU
k1. l' IJ..T::3 t E.o ~n u.nc·pi a C.. a.;h ~ W-' 51! 1 10'.J • &2>;tn
dtlDO( d.~~-~~617.lli."'"'7-ol ... ,...-
···111
1.Hl1Ult
M..T~obr-.t..., L!.ricf;ll êr'rro~.-Q~doL~<itPV
&Te->. (b.i)d;) P.v.i. Cot•~ü~po1C..:..-...»dt A~~rl'6i F-ctf.t de~\".t'Cb:!a
Nnb'61RS U.(1 ~'5-25(.nr.l?"~c..t:l ...od._~t·"<.I 1 ~l'lll \Th t
t.UU!trr.'1 r.l ~~JJ...-.::íet'a'~ ~
CU:I
"
"'"
sccuu .. ~ W"li'.C•AL ot LV.UM> ... t..\ O!.LU ~U ..Y.osMo:os
OCPAAJJJ:t., 10Ul.l.M'C fVlLICA , c....=::. c.11T.c.. s....-cs~t"t•Gt:· ns~
!àO" I CW
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ds'U1~KÜ1*U 1 .ã aro-'--")
0,,.-._Ddt~lh.- l&dlo•hrol.h)~Q.l ll':'~!a .... hU'
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D CCR Cl k
k"'- 1' ra ai~·~-., ül.el rt 0»~1 • ~!'4tptâl'ovn d:>ff'A -A,; ,6'---.... "- 20"..5.7.Jl ,rl~· ..
......... . ~ [l-:L.::1•.u ,.~ .. ,
C411 W1'c: ~1~t G LIO l UlS
.1:1. 1•ru~ r~r.,1Mr.t51 !-~1! ~..,,,.._.F"-e. :ra ül.D>~t...
0;: . .-....a"ln• ~Cll Y-l"J
l l <'b [ • UM! \ ".:.ct U
i•ro.!:it.~r.a~C.-Vcbl.!...ficf!Qdt~&va.f~d:>PaT.t,
Clll-.Ju[J..,.~pctLo:nwdlA-~QIF"1tdt1'.lcu'w\'~N 1ib'dt~ 11Cl 2SD"5
~ i=f'",l). U .""b t ~ t \.~ ej_ 6-..~ t (_!rQ. t loU ~ t *" 1 .... L..U,.,). rõt
d:l!SVc;1,.~~__....'--.à!c:I~
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ArL t' f'a Qi...~ dll •Juf w.~-. ... i ~ leatu!I rn
l.Cu-e"b ~ 1..";idnT"-"I.~ r.a._-...., Cdri\ N ~ dt F'aa e,.,-._ Pa.~·,j
Arl..l'b!.iltil~~ ""'*''"' ~ ... 6tt .... p.Nt.r,.b ú2ld dtlJ.:1'.a 6'V..-u"=t 'l-.Mll~
D.-.'A~Pnfd..l.~t. ~;odll~ IJ
OOJSftH>ZUC0-1
""'" " U'\O:V".Oc.€ PAIOl...U\ CO - ,A.U..0,
u u,· uu.c< uoc.,1...-coc.c n n ~. C. L'JK.pf a~Ct, C•;~.:-WNI
toa-d:iodll 20:J.14",Udtf<$!.1500CO(~ e
~d q;~sru:3.}
A ClAM1 l t-. ' ' ªtu --'"<., El~~ Q ,., ~. • r'O('t.t t ,...., r u!ú.>, u ":rC-iQ!:.) 1u;-.'•u L1l
M 1' Ui:/';u o út-:>.b'J ~ 11-1 Pr-Tr-...a éJ t..I ti S 0»-1011 1
a:w1-;t ~,1<bPPA(?'•v~ ~J4"b6l~1&1'l2'1 cr.rl;,- M?A
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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R..t'I ,f!.U ;ttidN~F~ót>o1J.""\W<otíiJ
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C-7f~pc'b•'l0.rci:.>J:13,õil._10- '- ~tc~NllfrSl!J.~ 20te
,...a"?dl»ll,
OCCRC l A. M. '' ru.~~•Pn-T._-,., taWr-1'SO>J1011• ~;:-n~do
F'PACf"~-.aFV'.._"'*16.)f'....-o.bT.it!<?J<l.e;;rl-•~
(UI
Ã.'\. r '" ~. a;.'•r..a Lelrt Sl'7?V1,1 ll.,.!>n f'C~Ut.I~ (\.tfoi. ~d"..-..tO-,..._ ... ...u_,.n)cb ~d.a2'l1t url~w-.,...:
1.r,(O
M. )' f"a Xi"~ ro> o-,...__. ... -u ~d:> Vi:~ dt ~ &t-~ EQ~ 0J
P.a.~·.._ ert!tl El;cii;'lll JI<:# t-.çd.t rna.."Cth de rve. e. ~ .. ~u ,.., \--i.c.t "' '"
5&500.,ro(;rq...'tl 1cbnJ 1~sru's)rA c:bllo.!ca;.l1 ~~~~·
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KC n.~~ou-i-i i >~ lu nt 1~~nr~~~ ,
~ flbrU14C///$,Ul/if#ut~~ ~~e~l/UUJfJ/ Estnclo do Parnn:í
PROJETO DE LEI Nº 73/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 14/2019
RECEBIDA EM: 22 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
(O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito suplementar com anulação de recursos da
própria Câmara Municipal, que visa atender a Resolução nº 6, de 11 de setembro de 2018, deste
Poder Legislativo, que estabelece a transmissão em Libras (Língua Brasileira de Sinais) das
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de
Pato Branco. A Resolução citada visa garantir a acessibilidade de comunicação às pessoas com
deficiência auditiva, permitindo maior participação desse público nas atividades do legislativo e,
consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do controle e da participação social
com vistas ao interesse público)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 11 de março de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de março de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 213/2019/DL, de 19 de março de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5289, de 20 de março de 2019. Decreto nº 8459, de 20 de março de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7351, de 23 e
24 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2019. Edição nº
1721.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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