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materia nº 26/2023

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº28/2023
native_id21421

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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 28/2023
EMENTA: Institui a Semana do Campo Limpo no Município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTORES: Dirceu Boaretto - PODEMOS
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de março de 2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, apresentado na data de 21 de março de
2023, pelo Nobre Vereador Dirceu Boaretto - PODEMOS, pretende instituir a Semana do
Campo Limpo no Município de Pato Branco. O presente Projeto em tela é de grande valia, uma vez que busca, nos termos de
sua justificativa, reforçar a conscientização da comunidade, para que a mesma dê o
destino adequado as embalagens vazias de defensivos agrícolas. É de notório saber que nosso município tem como um dos pontos fortes de sua
economia, a agricultura. O principal motivo para que se tenha a destinação final correta
das embalagens vazias dos agrotóxicos é diminuir o risco para a saúde das pessoas e de
contaminação do meio ambiente. E tal destinação destas embalagens é um procedimento complexo e que requer a
participação efetiva de todos os agentes envolvidos na fabricação, comercialização, utilização, licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades relacionadas com o
manuseio, transporte, armazenamento e processamento das mesmas. O agricultor, para que tenha maior consciência de sua responsabilidade poderá
ser orientado, através de palestras, dias de campo e outros eventos que poderão ser
utilizados, além de distribuição de material informativo. Nos dias atuais, o correto destino das embalagens vem sendo uma preocupação
de toda a sociedade, pois o manejo e descarte das embalagens que não seja realizado
de forma adequada, torna-se uma problemática tanto para a saúde como para o meio
ambiente. Pois, muitas vezes por falta de instrução, as embalagens são jogadas no solo, as quais, além de contaminá-lo, levam anos para poder se deteriorar, além dos rios que
acabam sofrendo contaminação por esses poluentes.
Isto posto, a importância de Leis e projetos que instruam os sobre o manejo
correto de tais embalagens. Logo, ações que desenvolvam a sustentabilidade com
sucesso merecem ser valorizadas. Para isso, a importância de trabalhos de educação
ambiental intensificada aos produtores quanto ao uso seguro, manejo, armazenamento e
descarte, visando à conscientização e atenção máxima a esta questão.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o
presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com a legislação, sendo
o voto deste relator FAVORÁVEL a regular tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 18 de abril de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 28/2023. Pato Branco, 18 de abril de 2023.

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