materia nº 13/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de fevereiro de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de um Projeto de Resolução, sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal
de Pato Branco, da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, a qual
tramita nesta Casa Legislativa.
Tal Resolução encontra-se nesta Comissão, em observação às normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja examinado e emitido parecer da matéria.
No tocante a temática deste projeto, podemos relacionar a nossa Carta Magna, que
trata da competência material comum dos entes da federação ao dispor que caberá ao poder
público estabelecer algumas medidas que tenham por finalidade a defesa e a proteção do meio
ambiente para as presentes e futuras gerações:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” (grifo
nosso)
O legislador Municipal, por sua vez, observada a competência prevista no art. 30 da
Constituição da República, poderá estabelecer por meio da legislação local determinados
regramentos para serem observados no âmbito de seu território visando atender interesse
estritamente local ou suplementar a legislação federal (incisos I e II).
Hely Lopes Meirelles ensina que o caracteriza o interesse local é a preponderância do
interesse do Município sobre o do Estado ou da União:
“[...] interesse local não é interesse exclusivo do Município, não é
interesse privativo da localidade, não é interesse único dos munícipes
[...]. Não há interesse municipal que não seja reflexamente da União e
do Estado Membro, como também não há interesse regional ou
nacional que não ressoe nos municípios, como partes integrantes da
federação brasileira. O que define e caracteriza interesse local, inscrito
como dogma constitucional é a preponderância do interesse do
Município sobre o do Estado ou da União.”
A proteção ambiental, segundo destaca Meirelles, constitui interesse local, de modo que
a Câmara Municipal, de forma implícita, estaria autorizada a editar normas complementares
com fim de que seja possível a execução de medidas de contenção das atividades prejudiciais
à saúde e ao bem-estar da população local ou que sejam degradadoras do meio ambiente.
No presente caso, é de se observar que a proposta versa sobre a Procuradoria Especial
da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Legislativo Municipal, no qual seu Art.
3º de maneira eficiente trouxe suas competências, para alcançar o objetivo da proposta.
Alcançar das mais variadas maneiras a objetivação do bem estar animal se torna
assunto latente na sociedade atual, pois este direito tem uma gama variada de legislação a ser
seguida.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, trata-se de um Projeto de Resolução, sobre a criação no
âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco, da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção
e Direitos dos Animais, a qual tramita nesta Casa Legislativa, realça-se que a competência
basilar da procuradoria que ora se pretende a criação é tão-somente de recebimento de
denúncias e/ou relatos referentes à causa animal, encaminhando-os aos órgãos
competentes para a devida providência legal, motivo pelo qual, opto por exarar parecer
favorável.
Pato Branco, 24 de abril de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2023, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Resolução nº 2/2023.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2023.