materia nº 114/2023

Ofício nº 119/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
Municipal de Orçamento e Finanças
ao Executivo Municipal através do ofício 154/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 25 de abril
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 9.762/2023
Orçamento e Finanças, em resposta ao requerimento
através do ofício 154/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de abril de 2023. 
memorando 9.762/2023 da Secretaria 
553/2023, enviados 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 9.762/2023
De: Alaxendro P. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 24/04/2023 às 17:27:26
Setores envolvidos:
SAF, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Em resposta ao Requerimento 553/2023
Excelentíssimo Vereador,
 Em atenção ao Requerimento nº 553/2023, vimos através do presente prestar as informações que seguem.
1. De acordo com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a proposição legislativa que
crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. Nesse sentido é que tanto o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, quanto a Lei Municipal nº 5.787, de 2 de julho de 2021, preveem que as propostas
legislativas que impliquem em criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de
despesas, devem ser acompanhadas da estimativa do impacto financeiro e da declaração da disponibilidade
financeira e orçamentária do Município, o que indica que os referidos documentos devem ser apresentados
junto aos projetos de lei, no momento do seu protocolo.
2. Para a elaboração do impacto financeiro, são consideradas as despesas do exercício financeiro em que a lei
entra em vigor e dos dois exercícios subsequentes. Assim, a elaboração do referido documento depende do
fornecimento de todas as informações relativas ao Projeto de Lei.
3. Todas as proposições de autoria do Poder Executivo Municipal são encaminhadas à Câmara Municipal
devidamente acompanhadas do impacto financeiro e da declaração da disponibilidade financeira e
orçamentária, elaborados pelo Departamento de Contabilidade do Município.
4. Desse modo, considerando que a Câmara Municipal de Pato Branco conta, em sua estrutura administrativa,
com um Departamento Contábil, e considerando que, de acordo com a Lei Municipal nº 5.060, de 8 de
dezembro de 2017, são atribuições do referido Departamento, entre outras:
1. prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e aos
Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza contábil;
2. prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e aos
Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza orçamentária; e
3. emitir parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar informações de natureza orçamentária
quando solicitadas;
Entende-se quea elaboração dos documentos contábeis relativos aos projetos de lei de autoria dos vereadores deve
ser realizada pelo Departamento Contábil da Câmara Municipal, com base nas informações repassadas
pelosrespectivos autores do projeto, devendo a referida documentação ser anexada junto ao projeto de lei no
momento do protocolo, em atendimento ao disposto na legislação acima exposta.
 Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar
votos de estima e consideração.
 Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/76C0-9778-178F-EF6D e informe o código 76C0-9778-178F-EF6D
Atenciosamente, _
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças
Anexos:
Oficio_Resposta_Requerimento_553_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/76C0-9778-178F-EF6D e informe o código 76C0-9778-178F-EF6D
Ofício nº 55324/2023 Pato Branco-PR, 24 de abril de 2023.
 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 553/2023. 
 Excelentíssimo Vereador, 
 Em atenção ao Requerimento nº 553/2023, vimos através do presente prestar as 
informações que seguem. 
1. De acordo com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a 
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá 
ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Nesse sentido é 
que tanto o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quanto a Lei 
Municipal nº 5.787, de 2 de julho de 2021, preveem que as propostas legislativas que 
impliquem em criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento 
de despesas, devem ser acompanhadas da estimativa do impacto financeiro e da 
declaração da disponibilidade financeira e orçamentária do Município, o que indica que os 
referidos documentos devem ser apresentados junto aos projetos de lei, no momento do seu 
protocolo. 
2. Para a elaboração do impacto financeiro, são consideradas as despesas do 
exercício financeiro em que a lei entra em vigor e dos dois exercícios subsequentes. Assim, 
a elaboração do referido documento depende do fornecimento de todas as informações 
relativas ao Projeto de Lei. 
3. Todas as proposições de autoria do Poder Executivo Municipal são encaminhadas 
à Câmara Municipal devidamente acompanhadas do impacto financeiro e da declaração da 
disponibilidade financeira e orçamentária, elaborados pelo Departamento de Contabilidade 
do Município. 
4. Desse modo, considerando que a Câmara Municipal de Pato Branco conta, em 
sua estrutura administrativa, com um Departamento Contábil, e considerando que, de 
acordo com a Lei Municipal nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, são atribuições do referido 
Departamento, entre outras: 
a) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza contábil; 
b) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza 
orçamentária; e 
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/76C0-9778-178F-EF6D e informe o código 76C0-9778-178F-EF6D
c) emitir parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar informações de 
natureza orçamentária quando solicitadas; 
Entende-se quea elaboração dos documentos contábeis relativos aos projetos de lei 
de autoria dos vereadores deve ser realizada pelo Departamento Contábil da Câmara 
Municipal, com base nas informações repassadas pelosrespectivos autores do projeto, 
devendo a referida documentação ser anexada junto ao projeto de lei no momento do 
protocolo, em atendimento ao disposto na legislação acima exposta. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos e 
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração. 
 
Atenciosamente, 
ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/76C0-9778-178F-EF6D e informe o código 76C0-9778-178F-EF6D
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