materia nº 14/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 12/2023
EMENTA: Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Instrutor de Aprendizagem e
dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de Fevereiro de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que autoriza a
contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), de profissionais
para o exercício de emprego público de Instrutor de Aprendizagem. A figura do Instrutor de Aprendizagem é de extrema importância para o desenvolvimento
de programas educacionais, culturais e sociais, sobretudo para aqueles destinados à
formação e qualificação profissional dos jovens e adultos do município. Assim, a
contratação temporária de tais profissionais é essencial para a oferta de cursos, oficinas e
programas de aprendizagem que atendam às necessidades dos munícipes. De acordo com a mensagem do Executivo, a contratação pretendida, tem o objetivo de
atender a demanda de programas e projetos específicos das Secretarias Municipais de
Educação Cultura Esporte e Lazer, o que, em tese, mostram-se como demandas pontuais
da municipalidade, não se tratando de serviços continuados e constantes, que demandaria, ai sim, de um quadro permanente de servidores a serem supridos por meio de concurso
público.
Além disso, a contratação por meio de PSS permite uma seleção mais célere e eficiente
dos profissionais necessários para o desempenho das funções, garantindo maior agilidade
no atendimento às demandas da população. É importante destacar que a contratação temporária por meio de PSS não significa que
não se deve buscar a realização de concursos públicos regulares para o preenchimento de
vagas permanentes. A contratação temporária é uma medida excepcional, que deve ser
adotada apenas em casos de necessidade premente e devidamente justificada.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do referido Projeto de Lei, entendemos que a contratação temporária
por meio de PSS se apresenta como medida adequada e necessária para suprir as
demandas das Secretarias de Educação Cultura Esporte e Lazer do município. Dessa forma, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em
questão, por entender que se trata de uma medida necessária e adequada para o
atendimento das demandas urgentes do município. Pato Branco, 19 de abril de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2023, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 12 /2023
Sala das Comissões, 24 de abril de 2023.