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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 1/2023
Requer, de acordo com o § 2º do art 5º, da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em mais 90 (noventa) dias
para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através da
Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a
finalidade de apurar supostas irregularidades
relacionadas à prática de assédio moral, em
decorrência de desvio de função de servidor do
Poder Executivo. Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
(Presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor
do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, de
acordo com o § 2° do art. 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em mais 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito. Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 14 de
abril de 2023, os membros da CEI acordaram que o prazo para duração dos trabalhos
deverá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, de acordo com o § 2º do art. 5º da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952. Estando inconclusos os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, os
membros da Comissão solicitam ao Douto Plenário nova dilação de prazo para
conclusão da mesma. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 20 de abril de 2023.
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