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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 431/2019
Requer seja oficiado à Promotoria que atende a defesa dos
direitos do consumidor, solicitando para que efetue
acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei
Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento de água do
Município de Pato Branco.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado à Promotoria que
atende a defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que efetue
acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de
fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar
na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco.
A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores,
a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água.
Faz-se necessário acompanhamento do cumprimento da lei, por parte
do Ministério Público, afim de constatar se o direito do consumidor estará sendo
respeitado pela Sanepar.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2019.
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