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materia nº 431/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 431 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaRequer seja oficiado à Promotoria que atende a defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Ministério público através do ofício nº 07/2019
2019-02-27 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vitório Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça dos Direitos e Garantias Constitucionais e de Defesa do Consumidor, através do Ofício nº 143/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 431/2019 
Requer seja oficiado à Promotoria que atende a defesa dos 
direitos do consumidor, solicitando para que efetue 
acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei 
Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe 
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na 
tubulação do sistema de abastecimento de água do 
Município de Pato Branco. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado à Promotoria que 
atende a defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que efetue 
acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de 
fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar 
na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco. 
A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, 
a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. 
Faz-se necessário acompanhamento do cumprimento da lei, por parte 
do Ministério Público, afim de constatar se o direito do consumidor estará sendo 
respeitado pela Sanepar. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de janeiro de 2019. 
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!!líl!: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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