materia nº 712/2023

GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 712/2023
Requer ao Executivo Municipal a construção de
duas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), nos bairros São Luiz e Parzianello. O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, a construção de duas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano), nos bairros São Luiz e Parzianello. A solicitação tem o intuito de priorizar a comodidade e a educação dos
moradores dos referidos bairros, tendo em vista que fornecer meios de acesso a uma
educação de qualidade é primordial em nossa comunidade.
Imperioso salientar que há crescente demanda na referida modalidade, principalmente nos bairros acima citados. A Lei 9394/96-LDB tenciona em seu Artigo 4º:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que
a ele não tiveram acesso na idade própria;
Segundo a Constituição Federal de 88, a educação é direito de todos e dever
do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho do cidadão. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita
para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide
Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
Conforme o artigo 211, § 2º da Constituição Federal, os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e na educação infantil. Sendo assim, a construção das referidas unidades escolares, acima
mencionadas, vem de encontro com a necessidade das crianças e suas famílias, colaborando com o acesso e a qualidade na educação. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 26 de abril de 2023.