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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 714/2023
Requer à Secretaria de Assistência Social, se a mesma tem algum interesse e/ou óbice
no Projeto de Lei n° 23/2023, para que a
mesma manifeste-se, principalmente, no
tocante se este custo seria viável ao
município. O Vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria de Assistência Social, se a mesma
tem algum interesse e/ou óbice no Projeto de Lei n° 23/2023, para que a mesma
manifeste-se, principalmente, no tocante se este custo seria viável ao município. O Projeto de Lei nº 23/2023, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/20796
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 25 de abril de 2023.
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