materia nº 715/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 715/2023
Requer ao Executivo Municipal, que através
do departamento competente, repasse à esta
Casa de Leis, conforme o contido no Ofício
nº 92/AL, em resposta ao requerimento
419/2023, informações sobre a destinação
dos valores arrecadados, decorrentes das
autuações de infrações de trânsito pelo
Departamento de Trânsito de Pato Branco
no período de Janeiro à Dezembro de 2022, com cópias das notas fiscais do que foi
adquirido. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, conforme o contido no Ofício nº 92/AL, em resposta ao requerimento 419/2023, informações sobre a destinação dos
valores arrecadados, decorrentes das autuações de infrações de trânsito pelo
Departamento de Trânsito de Pato Branco no período de Janeiro à Dezembro de 2022, com cópias das notas fiscais do que foi adquirido. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 25 de abril de 2023