| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Cria o “Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional nas Escolas” e dá outras providências. |
| native_id | 21469 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-31 | Sancionada | F | SANÇÃO: Lei nº 6.128, de 31 de agosto de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1/9/2023. Edição 2849 e no Jornal de Beltrão, no dia 1/9/2023. Edição 7.781 |
| 2023-08-30 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | F | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 383/2023-DL, datado de 30 de agosto de 2023. |
| 2023-08-30 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2023-08-29 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação. |
| 2023-08-25 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação. |
| 2023-08-24 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2023-08-24 | Parecer Concluído | — | Protocolo de parecer favorável da COF. |
| 2023-08-17 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-08-15 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-08-15 | Parecer Concluído | — | Protocolo de parecer favorável da CPP. |
| 2023-08-01 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise e emissão de parecer. |
| 2023-07-12 | Aguardando Relator | — | Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-07-12 | Parecer Concluído | — | Protocolo do parecer favorável da CJR. |
| 2023-07-04 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer, após retorno da Procuradoria Jurídica. |
| 2023-07-04 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2023-06-05 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer. |
| 2023-06-05 | Aguardando Parecer | — | Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal. |
| 2023-05-31 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 919/2023 em 31/5/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2023-05-25 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-05-25 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-05-25 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2023-05-15 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer. |
| 2023-05-15 | Exame Preliminar Concluído | — | Protocolo do Exame Preliminar. |
| 2023-04-26 | Aguardando Exame Preliminar | — | Encaminhado para exame preliminar. |
| 2023-04-25 | Leitura em plenário | — | Encaminhado para leitura em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-30T13:47:57.068207-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 9 | 0 | 0 |
| 2023-08-28T14:28:25.558721-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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1 Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 48, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Cria o “Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional nas Escolas” e dá outras providências. Art. 1º O Poder Executivo deverá desenvolver o “Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional nas Escolas”, que visa a melhor relação dos alunos com as suas emoções e reações frente a adversidades. Art. 2º Todo o conteúdo e as atividades desenvolvidas durante a aplicação do presente programa deverão respeitar a faixa etária do educando, a particularidade do grupo de alunos e os acontecimentos ligados à comunidade. Art. 3º Para fins do cumprimento da presente Lei, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará responsável pela qualificação dos professores da rede de escolas públicas municipais, bem como pelo fornecimento de materiais e espaços adequados dentro das unidades escolares. Art. 4º A presente Lei objetiva a promoção da segurança da comunidade, por meio do desenvolvimento de ações que zelem pelo bem estar emocional dos alunos na rede pública municipal de ensino. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICATIVA Assim como prevê o Artigo 3º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), devesse facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. É importante que a escola promova o desenvolvimento emocional dos alunos para trabalhar assuntos conflitantes muito frequentes na geração atual, como bullying, depressão, uso de drogas, gravidez na adolescência, entre outros presentes na sociedade moderna. Desta forma, eles poderão lidar com situações como essas e assumir a responsabilidade diante de suas escolhas e, com o tempo, tais problemas passam a diminuir dentro do contexto escolar e da própria sociedade. Tendo como resultados positivos: a integração entre os alunos, os adultos, os adultos que se transformarão e cidadãos dignos de uma cultura. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Pato Branco, 25 de abril de 2023.