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materia nº 432/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 432 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas do Executivo Municipal através do Ofício nº 14/2019/APM
2019-02-27 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 128/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 432/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que efetue acompanhamento em relação ao 
cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro 
de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento 
de água do Município de Pato Branco. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao cumprimento 
da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação 
de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água 
do Município de Pato Branco. 
A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, 
a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. 
Faz-se necessário acompanhamento por parte do Executivo Municipal, 
afim de constatar o cumprimento da referida lei, bem como para a aplicação de 
eventuais multas, em caso do não cumprimento da lei pela Sanepar. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de janeiro de 2019. 
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