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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 432/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que efetue acompanhamento em relação ao
cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro
de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento
de água do Município de Pato Branco.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao cumprimento
da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação
de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água
do Município de Pato Branco.
A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores,
a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água.
Faz-se necessário acompanhamento por parte do Executivo Municipal,
afim de constatar o cumprimento da referida lei, bem como para a aplicação de
eventuais multas, em caso do não cumprimento da lei pela Sanepar.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2019.
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