| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº 1 Fica acrescido o Inciso IV e Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 3º, do Projeto de lei nº 15/2023, com a seguinte redação: Art. 3º ........................................................ ........................................................................ IV - Assinar Termo de Compromisso em que não residirá como agressor na casa advinda do benefício desta Lei, sob pena de perda do bem imóvel. §1º A mulher vítima de violência doméstica, beneficiada nos termos desta Lei, não poderá sob nenhuma hipótese residir com o agressor. § 2º Em caso de confirmação do descrito no § 1º a beneficiária perderá sua residência adquirida pela prioridade estabelecida na presente Lei. |
| native_id | 21470 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-22 | Aprovado | — | Aprovado. |
| 2023-05-19 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única. |
| 2023-05-08 | Exame de Admissibilidade Concluído | — | Protocolo do Exame de Admissibilidade. |
| 2023-04-25 | Aguardando Exame de Admissibilidade | — | Encaminhada à CJR para exame de admissibilidade. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-22T14:29:52.129637-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Os membros da Comissão de Políticas Públicas, vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodorigues Hamera - PV, Claudemir Zanco - PL e Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação e deliberação plenária, a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 15/2023, conforme segue: EMENDA ADITIVA Nº 1 Fica acrescido o Inciso IV e Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 3º, do Projeto de lei acima evidenciado, os quais terão a seguinte redação: Art. 3º [...] IV - Assinar Termo de Compromisso em que não residirá com o agressor na casa advinda do benefício desta Lei, sob pena de perda do bem imóvel. §1º A mulher vítima de violência doméstica, beneficiada nos termos desta Lei, não poderá sob nenhuma hipótese residir com o agressor; § 2º Em caso de confirmação do descrito no § 1, º a beneficiária perderá sua residência adquirida pela prioridade estabelecida na presente Lei. Pato Branco, 17 de abril de 2023