materia nº 116/2023

Ofício nº 121/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
de Saúde, em resposta ao
Municipal através dos ofício
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 26 de abril
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar ofícios 031 e 032/2023 da Secretaria 
os requerimentos 631 e 636/2023, enviado
ofícios 176 e 180/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de abril de 2023. 
Secretaria Municipal 
, enviados ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Ofício nº 031/2023 Pato Branco, 26 de abril de 2023.
Ao Senhor Vereador
Eduardo Albani Dala Costa
Vereador – MDB
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 631/2023.
Prezado,
Vimos por meio deste, em resposta ao requerimento nº 631/2023, esclarecer que, a Portaria 
Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2014, do Ministério da Educação, estabelece os parâmetros 
para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde - SUS para implantação e 
funcionamento de cursos de graduação em Medicina, ainda, estabelece que a contrapartida deverá 
estar em consonância com a estrutura de serviços, ações e programas de saúde do município sede 
do curso de graduação em Medicina e deverá ser disciplinada por meio do Contrato Organizativo 
da Ação Pública Ensino-Saúde pactuado com o gestor local do SUS.
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Decreto nº 8.764, de 08 de setembro de 2020, 
institui o Comitê Gestor Local do COAPES da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco e 
homologa seu Regimento Interno. Os membros que compõe este Comitê, conforme o Decreto n º 
9.300, de 22 de agosto de 2022 e Decreto nº 9.336, de 20 de setembro de 2022, apreciam e 
deliberam sobre a utilização da contrapartida do Curso de Medicina com base nas demandas 
apontadas pela equipes de saúde e equipe gestora da Secretaria Municipal de Saúde, levando em 
consideração a Portaria supramencionada e com vistas à melhoria do processo de ensino￾aprendizagem, dos cenários de prática no SUS e da qualidade da assistência prestada a população.
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Decreto nº 9.167, de 18 de fevereiro de 2022 cria o 
Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS), uma comissão permanente subordinada a 
Secretaria Municipal de Saúde, com autonomia plena para decidir sobre assuntos e traçar metas 
que, direta ou indiretamente, estiverem relacionadas às ações de educação em saúde.
O Comitê Gestor Local do COAPES, em reunião ordinária realizada em 22 de março de 2022, 
aprovou que a discussão e o planejamento das ofertas de qualificação e atualização para os 
profissionais da Rede, Modalidade I da contrapartida, será gerenciada pelo Núcleo de Educação 
Permanente em Saúde – NEPS.
O NEPS promoveu o I Painel de Educação Permanente em Saúde, em 17 de março de 2023, 
objetivando Instrumentalizar gestores e trabalhadores da saúde para a construção coletiva e 
participativa do Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde; Promover o alinhamento 
conceitual sobre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; Fomentar um espaço de 
diálogo democrático e participativo para a identificação das dificuldades cotidianas, propiciando 
a troca de saberes na busca de soluções; Formular propostas para qualificação e desenvolvimento 
dos trabalhadores da atenção e da gestão da saúde, assim aos valores contrapartida do Curso de 
Medicina, previstos na Modalidade I levarão em conta as propostas levantadas no Painel que 
estão em análise e discussão pelo NEPS.
Ainda, considerando a responsabilidade da Secretaria da Saúde de colaborar com a formação de 
recursos humanos para a área de saúde incentivando o desenvolvimento e qualificação 
profissional, o NEPS normatizou a participação dos servidores em Eventos de Educação 
Externos, estabelecendo critérios para conceder incentivo financeiro a qualificação profissional. 
Desta forma compete ao Núcleo analisar e deliberar sobre as solicitações dos servidores, levando 
em consideração as áreas de relevância ao interesse público e a área de atuação do servidor na 
Secretaria.
Pretende-se viabilizar o curso Psicanálise e Transdisciplina e desenvolvimento infantil – Espaço 
de Escuta, para profissionais do CAPSi e da Atenção Primária à Saúde; bem como atender as 
necessidades de qualificação e atualização dos serviços de saúde.
Ainda, pretende-se viabilizar a participação de servidores nos Eventos de educação que terão 
agenda em 2023, tais como, Congresso Paranaense de Saúde Pública/Coletiva; Congresso 
do Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde; Congresso do Conselho de Secretários 
Municipais de Saúde do Paraná; e outros Congressos; além de Reuniões técnicas, cursos e outras 
agendas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e do Ministério da Saúde.
Com relação à Modalidade III, serão adquiridos equipamentos e mobiliários disciplinados pelo 
Comitê Gestor Local do COAPES, conforme as necessidades levantadas pelas equipes de saúde, 
de acordo com processo de ensino-aprendizagem dos cenários de prática na Rede, para atender a 
ampliação da integração ensino-serviço do Curso de Medicina nos serviços, conforme avaliação 
técnica e planejamento da Secretaria Municipal de Saúde. Pretende-se complementar os valores 
previstos na Resolução SESA nº 852/2022 para aquisição de veículos para as equipes da APS, bem 
como adquirir equipamentos e mobiliários para a Unidades Básica de Saúde que estão em fase de 
construção, a saber, Parque do Som, São Francisco e Morumbi. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que 
se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal da Saúde
Ofício nº 032/2023 Pato Branco, 26 de abril de 2023.
Ao Senhor Vereador
Eduardo Albani Dala Costa
Vereador – MDB
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 636/2023.
Prezado,
Vimos por meio deste, em resposta ao requerimento nº 636/2023, esclarecer em relação a 
Modalidade II. A empresa executora da obra comunicou a necessidade de alteração do projeto e 
reprogramação da planilha de quantitativos, visto a observância de contemplação de outros 
serviços, tais como:
 Execução de demolição de piso e execução de piso polido para posterior instalação de manta 
vinilica;
 Execução de rede de lógica e energia em ambientes não contemplados inicialmente;
 Correção de calha e conserto de telhado para sanar problemas de infiltração;
 Entre outros.
A empresa salienta que aguarda a aprovação do aditivo para execução destes itens e 
concluir a obra.
Deste modo, uma vez que o orçamento a ser utilizado para o Aditivo do Contrato é Recurso 
do COAPES, aguardamos a aprovação do Projeto de Lei encaminhado para a Câmara Municipal, 
para que seja dado prosseguimento ao aditivo.
Não há como finalizar a obra sem as devidas alterações, elas visam a melhor aplicação dos 
recursos para atender da melhor maneira possível as equipes de saúde e os pacientes que 
frequentam a unidade.
O fiscal da obra juntamente com a Gestora do Contrato em suas atribuições, estão 
trabalhando para que o aditivo seja aprovado para retomada oficial dos serviços.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que 
se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal da Saúde