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materia nº 31/2023

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaParecer Favorável ao PL 43/2023
native_id21478

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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 43/2023
EMENTA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Romulo Faggion
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, atualizar os
subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Pato
Branco. Em sua justificativa, aduzem os proponentes, que a apresentação
deste projeto de lei, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral
anual) ) aos subsídiosdoPrefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na
ordem de 5,47%(cinco virgulaquarentaesete por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumuladanoperíodoanual
compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023. O art. 37, X, da Constituição Federal prevê a necessidade de que
areposiçãodaremuneração dos servidores públicos e dos subsídos sejam
realizadas por lei específica, nosseguintes termos: “Art. 37. ... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de
quetratao§4°do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica.observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisãogeralanual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” A Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, em seu art. 34, assim estabelece: “Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da
categoria.Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do
municípioparaapuração das perdas salariais do período o INPC – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística.” Ainda, a Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, que fixou os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, estabelece em seu art. 5º
que “os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos em
razão da desvalorização da moeda (atualizados), namesma data e pelos
mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do
art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apuradas e gundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal. O parecer contábil desta casa de leis, aponta que a presente
proposição caracteriza aumento de despesas, em atendimento ao disposto no
art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e informa
que a matéria não contém os anexos necessários, como: o Termo de Impacto
Orçamentário Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Orçamentária. Nesse sentido, enviamos, na data de 24 de abril de 2023, Ofício nº
8/2023 ao Executivo Municipal, solicitando os documentos faltantes. Em resposta ao nosso Ofício, recebemos, na data de 26/04/2023 o
Memorando 11.601/2023, assinado pelo Secretário Alaxendro Rodrigo Dal Piva, onde o mesmo ressalta que o objeto do Projeto de Lei 43/2023, qual seja, a
atualização dos subsídios já se encontra previsto na Lei Municipal nº 6.082, de
30 de março de 2023, aprovada por essa Casa Legislativa no dia 29 de março
de 2023. Diante da resposta do Secretário Municipal de Administração e
Finanças, entendemos que o Impacto Orçamentário Financeiro e a Declaração
da Disponibilidade Orçamentária, do subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e
dos Secretários esta previsto no anexo ao Projeto de Lei 29/2023 (Lei 6.082). Cabe ressaltar que, o Parecer jurídico desta casa de leis destaca que
a iniciativa para se estabelecer a recomposição inflacionária de prefeitos, vice- prefeitos e secretários municipais, a competência legislativa recai
exclusivamente sobre o Poder Legislativo, tal como se denota do presente
projeto. Ainda, o Parecer jurídico desta Casa de leis destaca o entendimento
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao decidir sobre consulta
formulada pela Câmara Municipal de Cerro Azul, autuada sob o nº 453115/16,
firmou o entendimento que de fato a iniciativa é exclusiva do Poder Legislativo. Referido processo de consulta originou o Acórdão nº 2829/18, do Tribunal Pleno, cuja conclusão é a seguinte:
Julgar pelo conhecimento da Consulta para, no mérito, responde-la no
sentido de que a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do
viceprefeito e dos secretários municipais, por demandar a edição de lei
específica de iniciativa do Poder Legislativo, não pode ocorrer de forma
automática e de que os índices devem ser os mesmos aplicados para a
revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, podendo, contudo, ser utilizados percentuais diversos, desde que devidamente
justificado, conforme já assentou esta Corte no Acórdão nº 5537/15- STP.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 43/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 12
de abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, e acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 43/2023. Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.

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