| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Parecer Favorável ao PL 43/2023 |
| native_id | 21478 |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 43/2023 EMENTA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Romulo Faggion Thania Maria Caminski Gehlen DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2023 RELATOR: Dirceu Boaretto I – RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. Em sua justificativa, aduzem os proponentes, que a apresentação deste projeto de lei, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) ) aos subsídiosdoPrefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na ordem de 5,47%(cinco virgulaquarentaesete por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumuladanoperíodoanual compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023. O art. 37, X, da Constituição Federal prevê a necessidade de que areposiçãodaremuneração dos servidores públicos e dos subsídos sejam realizadas por lei específica, nosseguintes termos: “Art. 37. ... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de quetratao§4°do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisãogeralanual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” A Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, em seu art. 34, assim estabelece: “Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do municípioparaapuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.” Ainda, a Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, estabelece em seu art. 5º que “os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), namesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apuradas e gundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal. O parecer contábil desta casa de leis, aponta que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e informa que a matéria não contém os anexos necessários, como: o Termo de Impacto Orçamentário Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Orçamentária. Nesse sentido, enviamos, na data de 24 de abril de 2023, Ofício nº 8/2023 ao Executivo Municipal, solicitando os documentos faltantes. Em resposta ao nosso Ofício, recebemos, na data de 26/04/2023 o Memorando 11.601/2023, assinado pelo Secretário Alaxendro Rodrigo Dal Piva, onde o mesmo ressalta que o objeto do Projeto de Lei 43/2023, qual seja, a atualização dos subsídios já se encontra previsto na Lei Municipal nº 6.082, de 30 de março de 2023, aprovada por essa Casa Legislativa no dia 29 de março de 2023. Diante da resposta do Secretário Municipal de Administração e Finanças, entendemos que o Impacto Orçamentário Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Orçamentária, do subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários esta previsto no anexo ao Projeto de Lei 29/2023 (Lei 6.082). Cabe ressaltar que, o Parecer jurídico desta casa de leis destaca que a iniciativa para se estabelecer a recomposição inflacionária de prefeitos, vice- prefeitos e secretários municipais, a competência legislativa recai exclusivamente sobre o Poder Legislativo, tal como se denota do presente projeto. Ainda, o Parecer jurídico desta Casa de leis destaca o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao decidir sobre consulta formulada pela Câmara Municipal de Cerro Azul, autuada sob o nº 453115/16, firmou o entendimento que de fato a iniciativa é exclusiva do Poder Legislativo. Referido processo de consulta originou o Acórdão nº 2829/18, do Tribunal Pleno, cuja conclusão é a seguinte: Julgar pelo conhecimento da Consulta para, no mérito, responde-la no sentido de que a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do viceprefeito e dos secretários municipais, por demandar a edição de lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, não pode ocorrer de forma automática e de que os índices devem ser os mesmos aplicados para a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, podendo, contudo, ser utilizados percentuais diversos, desde que devidamente justificado, conforme já assentou esta Corte no Acórdão nº 5537/15- STP. II – VOTO DO RELATOR Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 43/2023, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 12 de abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 43/2023. Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.