| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Ofício nº 124/AL, datado de 28 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 188/2023-DL (requerimento 679/2023 - Projeto de Lei nº 30/2023). |
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Ofício nº 124/AL Prezada Presidente Thania Vimos através deste, requerimento 679/2023, enviado Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, Pato Branco, 28 de abril hania Maria Caminski Gehlen, Vimos através deste, encaminhar ofício 286/2023/GP, , enviado ao Executivo Municipal através do Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar de abril de 2023. , em resposta ao ofício 188/2023-DL. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar Ofício nº 286/2023/GP Pato Branco, 28 de abril de 2023. ► 1. Requerimento nº 679/2023 – Câmara Municipal de Pato Branco Autoria: Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão e Rodrigo José Correia Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA Assunto: Requer a manifestação da Promotora de Justiça responsável pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA, sobre o Projeto de Lei nº 30/2023. Senhora Promotora, Está tramitando na Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei nº 30/2023 1 , que solicita autorização legislativa para que o Município possa firmar acordo judicial nos autos da ação cível nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, a qual envolve a envolve a Rua Urbano Wittmann, no Bairro Parque do Som. Como o acordo judicial proposto, anexo ao mov. 446 dos referidos autos, envolve o recebimento, pelo Município, de área urbana a título de reserva municipal antecipada, o Poder Executivo buscou o posicionamento dessa Promotoria a respeito do assunto. Assim, como é de conhecimento de Vossa Excelência, no dia 22 de março de 2023, foi realizada uma reunião com a presença do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Sr. Gilmar Tumelero, do Diretor da Procuradoria Geral do Município, Sr. Leonardo de Bortoli, e dessa Promotoria de Justiça, para debater sobre a questão. A realização da referida reunião foi informada ao Poder Legislativo Municipal através da Mensagem nº 19/2023, que acompanhou o Projeto de Lei nº 30/2023. Em razão disso, a Câmara Municipal encaminhou ao Poder Executivo o Requerimento nº 679/2023 2 , solicitando que seja juntado ao Projeto de Lei nº 30/2023 a manifestação de Vossa Excelência, sobre a viabilidade do acordo judicial proposto. Nesse sentido, vimos através do presente solicitar a vossa manifestação sobre a possibilidade do recebimento da área proposta, a título de reserva municipal antecipada, pelo Município de Pato Branco, considerando as peculiaridades da lide judicial em questão e o interesse público envolvido. 1 Disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/20927/19-2023_- _autorizacao_para_acordo_judicial.pdf 2 Disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/21398/requerimento_no_679-2023.pdf Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0C7B-410D-4432-A74E e informe o código 0C7B-410D-4432-A74E Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos. Atenciosamente, ROBSON CANTU Prefeito Municipal À Excelentíssima Senhora IVANA OSTAPIV RIGAILO Promotora de Justiça Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA Pato Branco - PR Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0C7B-410D-4432-A74E e informe o código 0C7B-410D-4432-A74E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0C7B-410D-4432-A74E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 28/04/2023 09:23:34 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0C7B-410D-4432-A74E