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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado <lo Paramí
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
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Assinatura d
cA•.tARA l.~uwcíPí:L': BRAI ICO
REQUERIMENTO Nº 433/2019
Requer seja oficiado à Coordenação do PROCON,
solicitando para que efetue acompanhamento em relação
ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de
fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Pato Branco.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado à Coordenação do
PROCON, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao
cumprimento da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre
a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água do Município de Pato Branco.
A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores,
a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água.
Faz-se necessário acompanhamento do cumprimento da lei, por parte
deste órgão de defesa dos direitos dos consumidores, contra os abusos praticados
pela Sanepar.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2019.
Carlinh 'A i Polazzo
Vereador - PROS
• ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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