materia nº 27/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 27/2023
EMENTA: Dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da
realização de rodeios e dá outras providências. AUTORES: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de março de 2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, apresentado na data de 21
de março de 2023, pela Nobre Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, pretende regular a realização de rodeios no Município de Pato Branco. O presente Projeto é de grande valia, uma vez que busca, nos
termos de sua justificativa, assegurar que os animais fiquem livres de
quaisquer mazelas durante a realização de rodeios. A Constituição da República dispôs em seu art. 30, inciso I, que
compete aos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, além
de suplementar leis federais e estaduais, naquilo que couber. No caso em análise, a matéria se adequa aos dispositivos
constitucionais acima mencionados, uma vez que afeita ao interesse local
e que suplementa norma federal e do Estado do Paraná. É de conhecimento notório que o rodeio, faz parte da cultura do
país, bem como também, se caracteriza por ser um esporte perigoso e
suscetível a acidentes entre os envolvidos que, no caso em discussão, a
preocupação é acerca dos animais. Pois bem, a causa animal é de suma importância e vem, com o
passar dos anos, conscientizando a população de que, os animais são
seres sencientes, ou seja, são capazes de sentir e de vivenciar
sentimentos como dor, angústia, solidão, amor, alegria, raiva, entre outras. Não há como valorar juridicamente, nestes seres vivos em função de sua
complexidade biológica. Preservar o bem-estar, a saúde física e psicológica daqueles, disponibilizando água, alimento, abrigo e assistência especializada, é
dever do Estado e para tanto, cria-se leis que protejam os animais em tais
eventos.De outra banda, de acordo com o contido no parecer jurídico, no
qual sugere uma Emenda modificativa no art.6º, no que diz respeito a
imperatividade de imediata aplicação de multa, em caso de
descumprimento do estabelecido no presente Projeto, o entendimento
deste relator, é que seja mantido o texto na íntegra, tendo em vista que,
tratam-se de vidas, de seres sencientes, que precisam e tem direito a
proteção de sua integridade física naquele momento. O evento tem prazo determinado para acontecer e tal Projeto está
sendo criado justamente para estas especificidades, ou seja, se houver
primeiro uma notificação para aí sim ser multado, propriamente, há grande
probabilidade do Projeto perder seu objeto de fato. No referido Projeto de Lei, que a Nobre Legisladora trouxe a baila e
ainda sob a análise do departamento jurídico, onde o mesmo indaga sobre
o contido no art.7º, sob a temática de qual conselho da administração será
nomeado o membro da comissão fiscalizadora, no artigo do Projeto em
análise, diz que o referido conselho será composto por um médico
veterinário, um membro do Conselho e ainda um membro de uma
organização não governamental (ONG) do município. Contudo como sugestão feita pelo departamento jurídico da Casa,
foi realizado um requerimento endereçado à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, sob o nº 522/2023, no qual enviado Ofício nº117/AL, a mesma
emitiu parecer favorável, segundo consta, as médicas veterinárias da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Kimberli Barbosa e Marina
Jakymiu,o Projeto corrobora com as legislações já vigentes acerca do
assunto, e com os princípios do bem-estar animal.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com a
legislação, entretanto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 27/2023.
Pato Branco, 26 de abril de 2023.