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materia nº 434/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 434 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaRequer seja oficiado à direção da Sanepar dando ciência da publicação da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco.
native_id2149

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-02-27 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Ricardo Soavinski, Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), através do Ofício nº 145/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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'{i/& : 
r&1~~~/Pa!o-~~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
ºª'ª :1S, m 1.2019 
Assinalura :Jt 
CAI.IARA .W~<:_ PAL JfC BRAt\CO 
REQUERIMENTO Nº 434/2019 
Requer seja oficiado à direção da Sanepar dando ciência 
da publicação da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro 
de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento 
de água do Município de Pato Branco. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado à direção da 
Sanepar dando ciência da publicação da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro 
de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na 
tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco. 
A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, 
a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. 
Informamos ainda que a administração municipal, enquanto orgão 
concedente dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto 
em Pato Branco, estará acompanhando o cumprimento da referida lei. 
Informamos ainda de que foi solicitado acompanhamento ao 
cumprimento da mencionada lei, ao Procon e ao Ministério Público. 
Por fim, informamos que em caso da Sanepar não dar cumprimento a 
referida lei, estaremos fazendo uma análise completa e profunda a respeito do 
Contrato de Concessão vigente, celebrado com o Município de Pato Branco, pois 
seria inadmissível que a empresa que se diz "ser dos paranaenses", não acatar uma 
lei que busca única e exclusivamente fazer justiça com os paranaenses, os quais 
devem pagar somente pela água e não pelo ar existente na rede. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de janeiro de 2019. 
w1·/' !!) 
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