texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'{i/& :
r&1~~~/Pa!o-~~
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
ºª'ª :1S, m 1.2019
Assinalura :Jt
CAI.IARA .W~<:_ PAL JfC BRAt\CO
REQUERIMENTO Nº 434/2019
Requer seja oficiado à direção da Sanepar dando ciência
da publicação da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro
de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento
de água do Município de Pato Branco.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado à direção da
Sanepar dando ciência da publicação da Lei Municipal nº 5.269, de 21 de fevereiro
de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco.
A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores,
a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água.
Informamos ainda que a administração municipal, enquanto orgão
concedente dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto
em Pato Branco, estará acompanhando o cumprimento da referida lei.
Informamos ainda de que foi solicitado acompanhamento ao
cumprimento da mencionada lei, ao Procon e ao Ministério Público.
Por fim, informamos que em caso da Sanepar não dar cumprimento a
referida lei, estaremos fazendo uma análise completa e profunda a respeito do
Contrato de Concessão vigente, celebrado com o Município de Pato Branco, pois
seria inadmissível que a empresa que se diz "ser dos paranaenses", não acatar uma
lei que busca única e exclusivamente fazer justiça com os paranaenses, os quais
devem pagar somente pela água e não pelo ar existente na rede.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2019.
w1·/' !!)
C!J '<°'. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
open original →