materia nº 121/2023

Ofício nº 126/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
Municipal de Saúde, em resposta 
Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 02 de maio
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 11.676/2023
em resposta ao requerimento 296/2023, enviado
através do ofício 96/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
02 de maio de 2023. 
/2023 da Secretaria 
, enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 11.676/2023
De: Liliam B. - SS-A.JUD Redigido por Vanessa L.
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 28/04/2023 às 17:13:14
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS, SS-A.JUD
requerimento para ser respondido
Prezada,
Vimos por meio deste, em atenção ao Requerimento nº º 296/2023, prestar esclarecimentos quanto a informação de
que "há nos cofres do Município o valor de R$ 165.801,60(cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e
sessenta centavos), o qual tem por finalidade o rateio entre os profissionais desta área de atuação." 
A afirmativa acima não condiz com a veracidade dos fatos, uma vez que o município vem pagando os ACSs e ACEs,
conforme EC nº 120 de 05 de maio de 2022. Demais proventos são pagos com recursos da prefeitura. Conforme
planilha em anexo, com relação aos valores recebidos pelo governo federal e valores pagos pela prefeitura de Pato
Branco no ano de 2023, o adicional aplicado pela prefeitura é de 115,37%. Os valores constam no Portal da
Transparência.
Os valores que a Prefeitura de Pato Branco recebeu do Governo Federal estão no site do Fundo Nacional de Saúde,
onde qualquer cidadão pode proceder a pesquisa. 
Ademais, segundo Nota jurídica do CONASEMS, "os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de
Combate às Endemias (ACE) não fazem jus ao rateio do Incentivo Financeiro (IF) recebido pelo município, pois
conforme determinado pela Lei nº 12.994/2014 trata-se de incentivo destinado aos municípios, para o fortalecimento
de políticas afetas à atuação destes profissionais."
Os julgados possuem o mesmo entendimento:
Recurso Inominado Cível nº 0673999-82.2019.8.04.0001
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA INSTITUÍDA POR
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DEVE SER DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO FINANCIAMENTO
DAS ATIVIDADES DOS ACS. INOCORRÊNCIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PESSOAL OU DIREITO
ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. Trata-se de ação de cobrança de incentivo financeiro adicional por agente comunitário de saúde. Aduz a
parte recorrente fazer jus a parcela perquirida pois as Portarias editadas pelo Ministério da Saúde teriam estabelecido
tal quantia como vantagem a ser paga diretamente ao agente, o que não vem ocorrendo. A sentença de primeiro
grau julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento que a parcela não constitui vantagem pessoal.
Tem-se que o incentivo financeiro adicional foi criado pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 1.350, de 24 de
julho de 2002, nos seguintes termos: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde
da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será
transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios
qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último
trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes
comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada
ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E2C0-6BA5-98C7-D35A e informe o código E2C0-6BA5-98C7-D35A
exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. Art 2º Estabelecer em R$ 240,00 ao ano, por agente
comunitário de saúde, o valor do incentivo financeiro adicional instituído por esta Portaria. Art. 3º Estabelecer que a
não execução das atribuições definidas na Portaria GM/MS n.º 44 de 03/01/2002, implicará na suspensão do
incentivo do PACS. 4. Tal normativa foi atualizada por meio da Portaria nº 674, de 03 de junho de 2003, in verbis: Art.
1º Estabelecer dois tipos de incentivo financeiro vinculado à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrante
s
de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família: I – Incentivo d
e
custeio; II – Incentivo adicional. Art. 2º Definir que o incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atuação
de agentes comunitários de saúde, transferido em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), pelo Fundo Nacional de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde. § 1º O
valor do incentivo de custeio é de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais) por agente comunitário de saúde
/ ano. § 2º O número de agentes comunitários de saúde ematuação será obtido do cadastro de equipes e
profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB. § 3º A alimentação do Sistema de Informação de
Atenção Básica – SIAB é mensal e obrigatória para todos os Municípios com os Programas Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família implantados. Art. 3º Definir
que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de
saúde. Conforme previsão expressa do ato normativo regulamentador, o incentivo adicional é vinculado à atuação
dos Agentes Comunitários de Saúde, representando uma parcela a ser paga diretamente ao servidor público, após
efetivo repasse do Ministério da Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde. Entretanto, a Portaria nº
674/2003 foi revogada pela Portaria nº 648/2006, também revogada através da edição da Portaria nº 2.488, de 21 de
outubro de 2011. Desta forma, não há que se falar em repasse direto do incentivo aos agentes comunitários de
saúde. Posteriormente, a Lei nº 12.994/2014, alterando a Lei nº 11.350/2006, instituiu o piso salarial profissional
nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias. Na lei de 2014, o artigo 9º-D reforça que o incentivo financeiro é destinado ao fortalecimento das políticas
públicas afetas à atuação do ACS, e os parâmetros e valores devem ser estabelecidos por DECRETO do PODER
EXECUTIVO FEDERAL. Tem-se, portanto, que Incentivo Financeiro Adicional não se trata de vantagem pessoal,
muito menos constitui direito adquirido do agente. Neste sentido, colaciono entendimento consolidado do Tribuna
l
Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS .
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as Portarias do Ministério
da Saúde que disciplinam os incentivos financeiros adicionais têm o objetivo único de fixar a importância que o
Ministério da Saúde deve repassar aos entes públicos com o intuito de incrementar ações e projetos direcionados à
saúde da população. Por outro lado, as referidas Portarias não podem instituir vantagem pecuniária aos agentes
comunitários de saúde, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. II. Nessas circunstâncias, ao condenar o
Município Reclamado ao pagamento do incentivo financeiro adicional, o Tribunal Regional proferiu decisão que viola
o art. 37, X, da Constituição Federal e que contraria a jurisprudência desta Corte Superior . III. Recurso de revista de
que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 3424320145150045, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de
Julgamento: 24/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) Por todo o exposto, a sentença que
merece ser confirmada em seus integrais termos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A SÚMULA DO
JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O
RECORRENTE CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO
ART. 55, LEI 9.099/95 E ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Para reforçar a afirmação equivocada de repasses com a "finalidade o rateio entre os profissionais desta área de
atuação", ou seja, para ACSs e ACEs, é que tramita na Câmara de Deputados uma proposta nesse sentido, o Projeto
de Lei 479/23, em que determina que os municípios rateiem entre os agentes comunitários de saúde (ACS) e de
combate às endemias (ACE), na forma de gratificação indenizatória, o incentivo financeiro recebido da União para
fortalecimento de políticas do setor. 
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente, —
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saude
Anexos:
ACE_ACS_1_.pdf
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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ACS DEZ de 2021 07/01/2022 128.650,00 jan-23
ACS 02/12 em 2022 10/02/2022 128.650,00 fev-23
ACS 03/12 em 2022 11/03/2022 125.550,00 mar-23
ACS 04/12 em 2022 06/04/2022 125.550,00 abr-23
ACS 05/12 em 2022 10/05/2022 124.000,00 mai-23
ACS 06/12 em 2022 13/06/2022 119.350,00 jun-23
ACS 06/12 em 2022 07/07/2022 67.298,00 jul-23
ACS 07/12 em 2022 07/07/2022 186.648,00 ago-23
ACS 05/12 em 2022 07/07/2022 69.920,00 set-23
ACS 08/12 em 2022 11/08/2022 181.800,00 out-23
ACS 09/12 em 2022 08/09/2022 181.800,00 nov-23
ACS 10/12 em 2022 07/10/2022 179.376,00 dez-23
ACS 11/12 em 2022 09/11/2022 174.528,00 Total
ACS 12/12 em 2022 09/12/2022 174.528,00
ACS 10/12 em 2022 13/12/2022 179.376,00
ACE 01/12 em 2022 31/01/2022 53.010,00
ACE 01/12 em 2022 31/01/2022 2.790,00
ACE 02/12 em 2022 09/02/2022 2.790,00
ACE 02/12 em 2022 09/02/2022 53.010,00
ACE 03/12 em 2022 04/03/2022 53.010,00
ACE 03/12 em 2022 04/03/2022 2.790,00
ACE 04/12 em 2022 04/04/2022 2.790,00
ACE 04/12 em 2022 04/04/2022 53.010,00
ACE 05/12 em 2022 04/05/2022 2.790,00
ACE 05/12 em 2022 04/05/2022 53.010,00
ACE 06/12 em 2022 01/06/2022 53.010,00
ACE 06/12 em 2022 02/06/2022 2.790,00
ACE 06/12 em 2022 06/07/2022 29.890,80
ACE 06/12 em 2022 06/07/2022 1.573,20
ACE 07/12 em 2022 06/07/2022 82.900,80
ACE 07/12 em 2022 06/07/2022 4.363,20
ACE 05/12 em 2022 08/07/2022 1.573,20
ACE 05/12 em 2022 08/07/2022 29.890,80
ACE 08/12 em 2022 02/08/2022 82.900,80
ACE 08/12 em 2022 02/08/2022 4.363,20
ACE 09/12 em 2022 02/09/2022 4.363,20
ACE 09/12 em 2022 02/09/2022 82.900,80
ACE 10/12 em 2022 04/10/2022 82.900,80
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ACE 10/12 em 2022 04/10/2022 4.363,20
ACE 11/12 em 2022 03/11/2022 82.900,80
ACE 11/12 em 2022 04/11/2022 4.363,20
ACE 12/12 em 2022 07/12/2022 82.900,80
ACE Única em 2022 08/12/2022 82.900,80
ACE Única em 2022 09/12/2022 4.363,20
ACE 12/12 em 2022 09/12/2022 4.363,20
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ACS ACE Total
 R$ 187.488,00 R$ 93.744,00 R$ 281.232,00 jan-23
 R$ 187.488,00 R$ 93.744,00 R$ 281.232,00 fev-23
 R$ 187.488,00 R$ 93.744,00 R$ 281.232,00 mar-23
 R$ - abr-23
 R$ - mai-23
 R$ - jun-23
 R$ - jul-23
 R$ - ago-23
 R$ - set-23
 R$ - out-23
 R$ - nov-23
 R$ - dez-23
 R$ 562.464,00 R$ 281.232,00 R$ 843.696,00 13º
Total
Valor Recebido
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Salário Total
R$ 510.244,02 510.244,02 R$ jan-22
R$ 485.880,99 485.880,99 R$ fev-22
R$ 605.691,62 605.691,62 R$ mar-22
R$ abr-22 -
R$ mai-22 -
R$ jun-22 -
R$ jul-22 -
R$ ago-22 -
R$ set-22 -
R$ out-22 -
R$ nov-22 -
R$ dez-22 -
R$ 
- Total
 R$ 1.601.816,63 R$ 1.601.816,63 
Valor pago
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Diferença % Adicional 
Aplicado
-R$ 81,43% 229.012,02
-R$ 72,77% 204.648,99
-R$ 115,37% 324.459,62
R$ #DIV/0! -
R$ #DIV/0! -
R$ #DIV/0! -
R$ #DIV/0! -
R$ #DIV/0! -
R$ #DIV/0! -
R$ #DIV/0! -
R$ #DIV/0! -
R$ #DIV/0! -
-R$ 89,86% 758.120,63
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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