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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 731/2023
Requer dilação de prazo para entrega de parecer
pela Comissão Justiça e Redação, referente a
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 114/2022, anexo à Mensagem nº 92/2022, que
altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro
de 2021, que regulamentou o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato
Branco. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer dilação de prazo para entrega de parecer pela
Comissão Justiça e Redação, referente a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 114/2022, anexo à Mensagem nº 92/2022, que altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de
janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município
de Pato Branco. Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 2 de maio de 2023
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