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~duut4t'PJktni(}#a/tffY f?a/fY$it~n(}(Y Estudo do Pamná
Exme. sre.
Geraldo Edel de Oliveira '5?
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~~ b~
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e.~ O vereador Guilherme Sebastião Silverio, no uso de suas prerrogativas , \'f\
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco t ~
o seguinte Projeto de Decreto legislativo: ~ 't
PROJETO DE DECRETO lEGISlATIVO Ne j.;l., /2016.
Concede Tftulo de Cidadão
Honorário de
llustrlssimo
Pato Branco ao
Senhor Claudio
Guilherme Vieira Balbino.
Art. 12 Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Pato
Branco ao llustrlssimo Senhor Claudio Guilherme Vieira Balbino.
Art. ZO Este Decreto legislativo entra em vigor na da data de
sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2016.
Apoiadores:
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Augustinho Polazzo- PROS
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nio Ruaro- PR Geraldo Edel de Oliv ·
( leunira Viga nó Tesser- PDT
Vilmar Maccari - PDT
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~~Jk~n~tJpdM!?~/BimU'b Estado do Pamnã ·
O Pastor Claudio Guilherme Vieira Balbino nasceu no dia 09 de
agosto de 1955, na cidade do Rio de JaneirofRJ, onde passou a sua infância
cercado pelos seus pais, irmãos e amigos. Chegou a Pato Branco no dia 08 de
fevereiro de 1983 a fim de atender a um chamado para cooperar com a Igreja
Evangélica Cristã - Casa de Oração por um período de aproximadamente dois
meses. Devido ao crescimento do trabalho local houve a necessidade de
permanecer aqui por mais tempo até os dias de hoje. Durante este período
além de atender a Igreja local o mesmo deu apoio a algumas atividades a nível
da Cidade de Pato Branco.
Na década de oitenta por aproximadamente dois anos prestou
apoio voluntârio com ensino religioso a Escola Rui Barbosa ocasião em que
estava como diretora a Senhora Talita Batiston. No início da década de
noventa, também por aproximadamente dois anos e meio prestou apoio
voluntârio com ensino religioso a então "Escola de Preparação do Menor", hoje
"Escola Irmã Dulce", na gestão do Prefeito Clôvis Santo Padoan, quando era
diretora na ocasião a saudosa Senhora Enedina Colla.
Em março de 1998 iniciou assistência voluntâria ao antigo
"Sasinho", hoje, Centro de Sócio Educação de Pato Branco (Cense). Ali
semanalmente se dirige para orientação aos menores infratores que estão
internados. Durante este período centenas de jovens foram orientados por ele
através da Palavra de Deus a fim de mudarem os rumos de suas vidas,
atualmente o Pastor Claudio continua atendendo ao Cense.
Para o Pastor Claudio, um grande privilégio poder desfrutar desta
oportunidade de semear a mensagem poderosa da Palavra de Deus no coração
desses jovens que ali se encontram. Este trabalho não tem sido em vão,
embora o tempo que dedica seu voluntariado ali semanalmente seja bem
breve, aproximadamente trinta a quarenta minutos, Deus tem falado ao
coração de vârios deles. Recentemente a mãe de um jovem que por ali passou
a cerca de quinze anos, informou que hoje seu filho estâ casado, pai de dois
filhos, tem um bom emprego e frequenta uma Igreja na cidade de Curitiba.
Somente por este resultado jâ é vâlido todo seu esforço de semear a Palavra de
Deus junto a estes jovens.
Para Pato Branco, é uma honra ter uma pessoa como o Pastor
Claudio Guilherme Vieira Balbino entre nós, um cidadão que deixou sua
cidade natal, seus familiares e que no anonimato desenvolve um trabalho de
excelência com o Cense e no cuidado com as pessoas através da Igreja
Evangélica Casa de Oração.
Rua Araribóia. 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Parana
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CIVIL
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.................................................................................................................................................................................. Ele, nascidot1/&.!?."!;i:\~.S? ............. , aos ... 9.9. ... de .... f'!..&Q.I?.:\;.9 ................. de.l9.!i.5.. , ' . .
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a qual passa a assmar·se .................................................................. , ...................................................................... ..
. d d . . , rt 180 o 1, 2, 4 e 5 Foram apresenta os os ocumentos a que, se re.ere o a . , n . ............................. )
do Código Civil.
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. F..!? .. A~ .... ;!..9.!;E~a ... !:!f;!: .. Jg,:r,~j·ª·J;;r.J.:?.t!i .. .E:v.ang\'llic.a .. ~m .. sãa .. .Cr.ist.o:v:ão.r ...... pe.lo ..
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-~ --~-·--·- ~. . . O referido é verdade e dou fé.
i<Al'íf/Jrim til\ W~,~ ,.,,.slJ.:: .. ~<;•~.!f' -·---·Ri-: ~d J· ·--. -. 28~ -d~--:revezreiro-d·· · ~~-4--- . '·' " ••.•. o.) o e .neuo,............. e ...... ,.......................... e ~ ........
Oato~mr/ .. JüD~ ~)lQR~~r:i·\ ':.""'r:.:.~. · / I A// ····- j;l
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OFICIAL DE REGISTRO CNIL
Ofício n" 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento fntemo, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), selam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Cãmara não tenha dellberado definitivamente, antes de serem
arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlbola, 491 ·Fone: (46) 3272·1600 • 85501'262 ·Paio Branco· Paraná
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Assunto: Oficio n• 03/2017/CMPB
De: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Data: 10 de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@yahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, lto Oliveira
<vereadoritooliveira@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.tesser@gmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@gmail.com>
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <gullherme@fadep.br>
Data: 10 de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Olá f Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Sllverio ·
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http:J/antispam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunira.tesser@gmail.com>
Data: 16dejaneirode201714:11
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@qmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores. E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio n• 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio n• 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozanel
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado!
Clóvis Gresele
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 12/2016
Através do Oficio n" 03/2017, datado de 6 de janeiro de 2017, dirigido aos
Vereadores da Legislatura passada, os mesmos se pronuciaram no sentido que
as suas proposições legisl~tivas que não foram apreciadas ou deliberadas
durante a legislatura que se encerrou em 31/12/2016, sigam seu curso
regimental.
No presente caso, pretende o ex-vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, autor do Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis, para conceder Título de Cidadão
Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor CLAUDIO
GUILHERME VIEIRA BALBINO.
A matéria está acompanhada de justificativa escrita, devendo ser submetida
a análise de mérito de Comissão Permanente, para que a pretensa
homenagem possa ser outorgada.
A proposição encontra-se amparada na norma contida no artigo 14, inciso
XXIII da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no artigo 212 da
Resolução n" 1/2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco), estando em condições de seguir seu rito regular.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
1 7 de fevereiro de 20 17.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 12/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: ex-vereador Guilherme
Silvério - PROS
PROTOCOLO GERAL: 027398-1/1
ASSUNTO: Título de Cidadão Honorário.
ENTRADA NA COMISSÃO: 08/02/2017
CIENTE DO RELATOR: 22/02/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Sebastião
Através do Projeto de Lei n° 12/2016, o ex-vereador Guilherme
Sebastião Silvério, subscrito pelos demais vereadores da Legislatura 2013-
2016, propõem que seja concedido Título de Cidadão Honorário ao Senhor
Claudio Guilherme Vieira Balbino.
RELATÓRIO
O ex-vereador Guilherme Sebastião Silvério, subscrito pelos demais
vereadores da Legislatura 2013-2016 propuseram que seja concedido Título de
Cidadão Honorário ao Senhor Claudio Guilherme Vieira Balbino.
O Pastor Claudio Guilherme Vieira Balbino, nasceu no dia 09 de agosto
de 1955, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, chegou a Pato Branco no dia 08 de
fevereiro de 1983, a fim de atender a um chamado para cooperar com a Igreja
Evangélica Cristã- Casa de Oração, por um período de aproximadamente dois
meses. Devido ao crescimento do trabalho local houve a necessidade de
permanecer por mais tempo, e até os dias de hoje. Neste tempo fez inúmeros
benefícios para Pato Branco, como bem descreve na justificativa anexa a este
projeto.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Decreto Legislativo e encaminhá-lo
ao setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
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Estndn do Pnrnná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Decreto
Legislativo n° 12/2016. s.m.j.
Pato Branco, 08 de março de 2017.
Moaci~n- PMDB
~~~
Q ..,rl .... nL"\~
R~ Jc;Fé Correia - PSC
Membro
Rua Ararigbóia. 491 · Fone: (46) 3224·2243 · 85.501·262 · Pato Branco . Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
F r. Claudio Guilherme Vieira !)albino
R. Br. do Rio Branco, 948- Centro
85.501-970 Pato Branco- PR
Tels. (046) 3025.5670 I 99101.4161 I 99922.9249
E·mail- claudiobalbinoSS@hotmail.com
Jesus Breve Vira!
Pato Branco, PR, 16 de março de 2017.
À
Câmara Municipal de Pato Branco
At. Presidente
Excelentíssimo Sr. Vereador Carlinho Antonio Polazzo
Cordiais saudações!
Sinto-me grandemente honrado pela concessão do "Titulo de Cidfldão
Honorário" desta amada Cidade chamada Pato Branco. Sou extremamente grato ao
excelentíssimo ex-vereador Guilherme Sebastião Silvério proponente da concessão do
título e a todos os demais vereadores que unanimemente acolheram ao projeto de
decreto.
Aceito a honraria, mas humildemente reconheço que a glória e a honra
pertencem ao Senhor Deus e Pai, Criador dos céus e da terra e de nossas vidas, o qual
nos deu a feliz opm1unidade de poder servir a outras pessoas com a capacitação que Ele
mesmo nos concede.
Muito obrigado e saibam os senhores que esta Casa de Leis tem sido alvo
constante das nossas orações, assim como daqueles que semanalmente temos
compartilhado a preciosa Palavra de Deus.
Um forte abraço a todos!
Atenciosamente,
"Crê no Senhor Jesus e serás salvo, tu e tua casa"
(AI 16.31)
DECRETO LEGISLATIVO N° 5, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Concede Titulo de Cidadão Honorário de Pato
Branco ao Ilustríssimo Senhor Claudio
Guilherme Vieira Balbino.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido Titulo de Cidadão Honorário do Município de Pato
Branco ao Ilustríssimo Senhor Claudio Guilherme Vieira Balbino.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de março de 2017.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 6851 I PÁGINA 85
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2016
RECEBIDO EM: 12 de dezembro de 2016
SÚMULA: Concede Titulo de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao Ilustríssimo Senhor
Claudio Guilherme Viera Balbino.
(Pastor -Igreja Evangélica Fone 3025-5670-99101-4161- 99922-9249)
AUTOR: Guilherme Sebastião Silverio- PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de fevereiro de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi- SD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de março de 2017- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vil mar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de março de 2017- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
Decreto Legislativo n° 5, de 21 de março de 2017
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6851, de 22
de março de 2017.
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