materia nº 28/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 DE 28 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: Altera dispositivo da Resolução nº 7, de 7 de outubro de 2019, que instituiu o Prêmio
“Mulher Destaque” de Pato Branco. AUTORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de março de 2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Resolução em epígrafe, apresentado na data de 28 de
março de 2023, pela Nobre Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
pretende alterar dispositivo da Resolução nº 7, de 7 de outubro de 2019, que instituiu o
Prêmio “Mulher Destaque” de Pato Branco. Tal Projeto de Resolução em analise, como descrita em sua justificativa, é de
matéria simples e visa de maneira pratica, estender o prazo para entrega do prêmio que, como descrito na originária Resolução, o prazo para protocolo da indicação deste é 20 de
fevereiro, sendo sua entrega na semana do Dia Internacional da Mulher e entende-se ser
este, um tempo muito exíguo, tendo em vista que com a indicação, somente após toda
tramitação e ainda emissão de pareceres, tanto Jurídico quanto da Comissão de Justiça e
Redação, o tempo ultrapassa a semana do Dia Internacional da Mulher. Conforme parecer Jurídico, é de competência desta Casa de Leis a organização
e funcionamento, sendo como premissa melhor servir o cidadão, sendo com a presente
alteração na Resolução torná-la mais efetiva e flexível o que fundamenta a necessidade
da alteração aqui em discussão.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o
presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com a legislação, sendo
o voto deste relator FAVORÁVEL a regular tramitação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 26 de abril de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 28/2023. Pato Branco, 26 de abril de 2023.