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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado tio Par:111i1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 436/2019
Requer aplicação de sanções administrativas
aos responsáveis pelo despejo de esgoto in
natura, na divisa dos Bairros Paulafonso e Bela
Vista, conforme determina a lei municipal nº
3. 757, de 21 de dezembro de 2011 .
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, aplicação de sanções
administrativas aos responsáveis pelo despejo de esgoto in natura, na divisa dos
Bairros Paulafonso e Bela Vista, conforme determina a lei municipal nº 3.757, de 21 de
dezembro de 2011 .
Conforme determina a lei municipal nº 3.757/2011, em seu art. 39,
rnc1so li, "lançamento "in natura" a céu aberto, e esgotamento sanitário: multa de
1 O( dez) a 30(trinta) UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 80 (oitenta) a 800
(oitocentos) UFMs, quando se tratar de pessoa jurídica".
A solicitação justifica-se, tendo em vista que houve despejo de esgoto à
céu aberto no local mencionado e, até a presente data, a companhia de saneamento
básico nada fez para solucionar o problema. (Foto em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
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Vereador - PSD
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Paraná
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Foto: Esgoto despejado a céu aberto.
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