br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 436/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 436 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaRequer aplicação de sanções administrativas aos responsáveis pelo despejo de esgoto in natura, na divisa dos Bairros Paulafonso e Bela Vista, conforme determina a lei municipal n° 3.757, de 21 de dezembro de 2011.
native_id2151

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas do Executivo Municipal através do Ofício nº 14/2019/APM
2019-02-27 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 128/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

tíf1d,fta/U'f//llanit7po~d& /?a/~$?fi4UJ(}/ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado tio Par:111i1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 436/2019 
Requer aplicação de sanções administrativas 
aos responsáveis pelo despejo de esgoto in 
natura, na divisa dos Bairros Paulafonso e Bela 
Vista, conforme determina a lei municipal nº 
3. 757, de 21 de dezembro de 2011 . 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, aplicação de sanções 
administrativas aos responsáveis pelo despejo de esgoto in natura, na divisa dos 
Bairros Paulafonso e Bela Vista, conforme determina a lei municipal nº 3.757, de 21 de 
dezembro de 2011 . 
Conforme determina a lei municipal nº 3.757/2011, em seu art. 39, 
rnc1so li, "lançamento "in natura" a céu aberto, e esgotamento sanitário: multa de 
1 O( dez) a 30(trinta) UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 80 (oitenta) a 800 
(oitocentos) UFMs, quando se tratar de pessoa jurídica". 
A solicitação justifica-se, tendo em vista que houve despejo de esgoto à 
céu aberto no local mencionado e, até a presente data, a companhia de saneamento 
básico nada fez para solucionar o problema. (Foto em anexo). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
< ~ LJ,,lc('l \-:Z,,;, .\. 11 ~0 Fabrício Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
f?âff«t///,//~~~//w~tal~ i?bdb $14~p Estado 110 Paramí 
Foto: Esgoto despejado a céu aberto. 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: 1•1ww.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →