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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 736/2023
Requer ao Executivo Municipal, que solicite à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que
sejam notificados os proprietários de terrenos
baldios do Município de Pato Branco, afim de que
realizem a limpeza dos mesmos. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e
Procuradora da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao
Executivo Municipal que solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que sejam
notificados os proprietários de terrenos baldios do Município de Pato Branco, afim de que
realizem a limpeza dos mesmos. Justifica-se o pedido, pois atende as reiteradas solicitações da população, que tem
percebido que com a falta de cuidados e de manutenção dos terrenos, o mato cresce e
avança inclusive pelas calçadas, contribuindo para proliferação de insetos e animais
peçonhentos e dificultando a transitação de pedestres. A exemplo das ruas Araribóia a
partir da esquina com a Rua Vilson Amadori, no bairro La Salle, De acordo com a Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, em seu Art. 1º, é dever do
proprietário, manter o imóvel, limpo e capinado, podendo responder pela má conservação
do mesmo. Cabe ressaltar também que é dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicar no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata a
referida lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 2 de maio de 2023
Rua Vilson Amadori e Rua Araribóia - Bairro La Salle
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