materia nº 737/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 737/2023
Requer a Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, para que a mesma manifeste-se
quanto à proposta do Projeto de Lei nº 178/2022, o qual institui o Programa Adote Pato Branco. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, para que a mesma manifeste-se quanto à proposta do Projeto de Lei nº 178/2022, o qual institui o Programa Adote Pato Branco, o referido Projeto de Lei pode ser
encontrado na íntegra no seguinte endereço:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/20997
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 25 de abril de 2023