materia nº 21/2023

Ofício nº 296/2023/GP Pato Branco, 3 de maio de 2023. 
Assunto: Solicitação de regime de urgência - Projeto de Lei nº 47/2023. 
Senhora Presidente, 
Considerando que se encontra em tramitação nesta r. Casa de Leis o Projeto de Lei nº 
47/2023, que autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, 
de profissionais para o exercício de emprego público de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, 
Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de Saúde - ACS e 
Agente Comunitário de Endemias - ACE, no Município de Pato Branco; 
Considerando que, conforme exposto através da Mensagem nº 25/2023, estamos na 
iminência do fim da vigência contratual de 83 (oitenta e três) profissionais de saúde do Município, 
contratados por meio de processo seletivo simplificado, realizado no ano de 2021, cujos últimos 
contratos se encerram no mês de julho desse ano; 
Considerando que a falta desses profissionais certamente comprometerá os serviços 
públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, os quais possuem caráter essencial, não 
podendo, portanto, ser interrompidos; e 
Considerando o tempo médio necessário para a realização de todos os atos do processo 
seletivo simplificado, após a publicação da lei; 
Solicitamos que sejam convocadas quantas Sessões Extraordinárias forem necessárias 
para a apreciação da presente matéria em regime de urgência, com fundamento nos arts. 27, III, 
33, § 1º e 47, XVII, todos da Lei Orgânica Municipal. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos e aproveitamos o 
ensejo para renovar votos de estima. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
À Excelentíssima Senhora 
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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