materia nº 32/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 179/2021. EMENTA: Dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de telecomunicações. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível
nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no
mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria
dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no município de Pato
Branco.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em questão, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível
nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no
mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria
dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no município de Pato
Branco.
A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos desafios à
sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços online. Saúde, Educação, comércio e trabalhos "tradicionais" migraram em um curto período para o
ambiente virtual sem que houvesse uma melhoria significativa na infraestrutura de
conectividade instalada na cidade. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL, o
aumento do uso da internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%. Em sua
justificativa, aduz o proponente que Pato Branco não comportariao súbito aumento
da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido e certamente terá
dificuldades adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação
Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações - ABRINTEL, necessita em
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G. Diante disto o presente projeto de lei visa visa uniformizar a
legislação local segundo as normas estabelecidas pela Agência Nacional de
Telecomunicações -ANATEL.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 179/2021, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 28 de abril de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 26 de abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 179/2021. Sala das Comissões, 28 de abril de 2023.