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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 743/2023
Requer ao Executivo Municipal, documentos
que comprovem o superávit das fontes de
recurso mencionadas no Projeto de Lei nº 36/2023, o qual “autoriza a abertura de novas
ações, novas fontes de recurso e de crédito
especial no orçamento do exercício de 2023 no
valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um
centavos) e dá outras providências” a fim de
instruir para emissão do parecer. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, documentos
que comprovem o superávit das fontes de recurso mencionadas no Projeto de Lei nº 36/2023, o qual “autoriza a abertura de novas ações, novas fontes de recurso e de crédito
especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez
mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências” a fim de
instruir para emissão do parecer. Conforme orientação de parecer contábil solicita-se os documentos que
comprovem superávit das fontes de recurso mencionadas matéria do projeto, para que
assim ele esteja apto à normal tramitação regimental. Justifica-se o pedido como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 36/2023 e parecer contábil, na integra podem
ser acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu:
Processo legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 3 de maio de 2023.
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