materia nº 33/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 34/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com recursos oriundos
da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 6.066, de 2 de março de
2023, e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com recursos oriundos da operação
de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 6.066, de 2 de março de 2023, e dá
outras providências.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O recurso é oriundo da operação de crédito autorizada pela Lei
Municipal nº 6.066, de 2 de março de 2023, e será utilizado no pagamento das
indenizações decorrentes das desapropriações amigáveis realizadas pelo Município, referentes aos terrenos localizados no entorno do sítio aeroportuário, bem como nas
obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal
Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de terra para aterro das
cabeceiras e a construção do pátio e da pista de táxi de aeronaves. Encontra-se em anexo ao Projeto de Lei os laudos de avaliação
atualizados, emitidos pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município. Cumpre ressaltar que no ato aplicação da referida lei sejam
observadas as condicionantes conforme estabelece o inciso II, do art. 3º, da Lei
Complementar nº 93/2022, que trata das avaliações imobiliárias. Conforme o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
por excesso de arrecadação do orçamento vigente. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 34/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 28 de abril de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 26 de abril de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO
DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 34/2023. Sala das Comissões, 28 de abril de 2023.