materia nº 128/2023

Ofício nº 132/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Municipal de Educação e Cultura
Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 04 de maio
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste encaminhar memorando 10.788/2023 da Secretaria 
Educação e Cultura, em resposta ao requerimento 625
através do ofício 176/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de maio de 2023. 
/2023 da Secretaria 
25/2023, enviado ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 10.788/2023
De: Miria V. - SEC-DA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 03/05/2023 às 13:49:03
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DA, SEC-DC, GAB-SEC, SEC-ADM-PESSOAL
requerimento para conhecimento
ANÁLISE PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 31/2023
Analisando o Projeto de Lei n° 31/2023, verifica-se que já está em vigência a Lei Ordinária nº 3.728/2011, que
instituiu o “Brique Cultural” e Feira do Artesanato na Praça Presidente Vargas, de autoria do vereador Claudemir
Zanco, com alterações feitas pela Lei Ordinária nº 5.136/2018, de autoria do mesmo vereador. Esta lei já disciplina o
funcionamento e a fiscalização da atividade dos artesãos de Pato Branco/PR, a exemplo dos arts. 2º, 3º, in verbis:
“Art. 2º. O espaço destinado ao “Brique Cultural” e Feira do Artesanato quando for realizado na Praça Presidente
Vargas com funcionamento aos sábados será das 9 (nove) às 15 (quinze) horas.
§1º. No período relativo às datas comemorativas (Natal, Páscoa, Dias dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mães,
etc.), o horário será livre para os expositores.
§2º. Quando houver outros eventos no mesmo sábado de realização da feira, os espaços para a feira padrão
poderão ser integrados.
Art. 3º. Na Feira do Artesanato serão expostos e comercializados somente artigos e produtos considerados como
artesanais ou caseiros, obedecendo às normas estabelecidas pelo município.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, artigos e produtos artesanais ou caseiros são aqueles feitos de forma
manual, não industrializados, ou ainda de alunos formados pelos projetos sociais realizados pelas secretarias
municipais.
A mesma Lei Ordinária nº 3.728/2011 prevê em seu art. 5º que cabe à Prefeitura Municipal, por determinação da
Secretaria competente, a atividade dos artesãos, através da organização e divulgação da Feira do Artesanato de
Pato Branco, nos seguintes termos:
“Art. 5º. Cabe a Prefeitura Municipal, por determinação da Secretaria competente, a organização e divulgação dos
eventos do “Brique Cultural” e Feira do Artesanato de Pato Branco.” (g.n.)
No mesmo sentido, são as disposições dos arts. 6º, 7º, 8º e 9º, prevendo que a regulamentação dos artesãos deve
ser feita pelo órgão responsável do Município, estabelecendo-se a forma e condições o exercício de suas atividades
no espaço público, nos seguintes termos:
“Art. 6º. A regulamentação da Feira de Artesanato dar-se-á pelo órgão responsável do Município, estabelecendo a
forma e condições da utilização do espaço público.
Art. 7º. Cada expositor titular da Feira terá direito a somente um boxe.
Art. 8º. Ficam isentos da cobrança de taxas de qualquer natureza os participantes da Feira.
Parágrafo único. Os investimentos com a compra e as despesas de manutenção, transporte, montagem e
desmontagem das barracas e boxes serão de responsabilidade dos expositores. Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B4B5-5175-AC9E-0E36 e informe o código B4B5-5175-AC9E-0E36
Art. 9º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação” (g.n.)
Observa-se, ainda, que os artesãos estão isentos da cobrança de qualquer taxa, (art. 8º, supramencionado), ao
passo que o projeto de Lei nº 31/2023 objetiva a cobrança de tributos e exigência prévia de alvará, em desencontro
aos interesses de toda a classe dos artesãos de Pato Branco/PR.
A Lei nº 2.463/2005, por sua vez, disciplina o comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco. Nesta lei, também está prevista e autorizada a atividade do artesão, por equiparação, com seu
respectivo licenciamento para o exercício, nos termos dos arts. 9º, inc. XII, c/c 13, in verbis:
“Art. 9° Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:
(…)
XII. pequenos artesanatos.
(…)
Art. 13 O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela Municipalidade, de acordo com as condições
necessárias e critérios de prioridades estabelecidos abaixo.”
Diante do exposto, conclui-se pela desnecessidade do Projeto de Lei nº 31/2023, cabendo ao Poder Executivo
instituir, através da Secretaria de Cultura, as normas regulamentares referentes às atividades dos artesãos.
Alternativamente, sugere-se a necessidade da realização de uma audiência pública, para ouvir a classe dos artesãos,
discutir as suas necessidades e suas sugestões, para melhor atender os seu interesses.
Pato Branco, Paraná, 03 de maio de 2023.
Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B4B5-5175-AC9E-0E36 e informe o código B4B5-5175-AC9E-0E36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B4B5-5175-AC9E-0E36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 03/05/2023 14:02:40
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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