materia nº 23/2023

Ofício nº 302/2023/GP Pato Branco, 5 de maio de 2023. 
 ► 1. Ofícios nºs. 193/2023-DL e 014/2023 GVCH 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Emenda Impositiva Individual nº 85/2022, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera. 
 
 Senhora Presidente, 
Considerando que a Lei Municipal nº 5.951, de 13 de julho de 2022, estabeleceu, em 
seu art. 48, § 2º, o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para que o Poder Executivo Municipal 
apresente os impedimentos de ordem técnica das emendas impositivas, contados da data de 
publicação da Lei Orçamentária; 
Considerando que, visando agilizar a execução das emendas impositivas, foi acordado 
verbalmente entre os Poderes Executivo e Legislativo que o prazo legal para a apresentação 
dos impedimentos de ordem técnica se encerraria no dia 24 de fevereiro de 2023, e que o 
prazo para a apresentação dos remanejamentos, pelos parlamentares, se encerraria em 27 de 
março de 2023; 
 Considerando a grande quantidade de emendas impositivas apresentadas no ano 
anterior, totalizando o montante de 214 (duzentas e quatorze) emendas; 
 Considerando o tempo hábil necessário para a apreciação de cada emenda, o que 
envolve análise jurídica e contábil para a identificação de possíveis impedimentos de ordem 
técnica, que impossibilitem a sua execução; 
 Considerando que, após o encerramento do prazo acordado verbalmente, o Poder 
Executivo identificou a existência de impedimento de ordem técnica na Emenda Impositiva 
Individual nº 85/2022, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, o 
que impossibilitaria a execução da referida emenda;
 Considerando que, apesar da boa fé existente no acordo formalizado entre os Poderes 
Executivo e Legislativo, acordos verbais não possuem o condão de se sobrepor ao disposto na 
lei; 
 Considerando que o impedimento de ordem técnica apresentado à Emenda Impositiva 
Individual nº 85/2022, através do Ofício nº 253/2023/GP, foi protocolado dentro do prazo legal 
previsto no art. 48, § 2º, da Lei Municipal nº 5.951, de 13 de julho de 2022; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CEA0-313D-4F7C-9231 e informe o código CEA0-313D-4F7C-9231
 Considerando a intenção do Poder Executivo em viabilizar a execução das emendas 
impositivas apresentadas pelos parlamentares, as quais refletem os anseios da comunidade; e 
 Considerando que a autora da referida emenda impositiva já se manifestou favorável ao 
impedimento de ordem técnica apresentado, tendo, inclusive, realizado o respectivo 
remanejamento, através do Ofício nº 014/2023 GVCH; 
 Solicitamos que seja revisto o contido no Ofício nº 193/2023-DL, de modo a possibilitar 
o remanejamento apresentado pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e a 
consequente execução da Emenda Impositiva Individual nº 85/2022. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
À Excelentíssima Senhora 
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 05/05/2023 11:53:25 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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Ofício nº 014/2023 GVCH Pato Branco, 24 de abril de 2023
Prezada Senhora
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente manifestar a
necessidade de alteração da justificativa referente à Emenda Impositiva Individual Nº 85/2022, de autoria desta vereadora, que traz o valor de R$ 157.395,17 (Cento e cinquenta
e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) para aquisição de
Veículo Caracterizado a ser destinado para uso da Delegacia da Mulher de Pato Branco.
Informamos que, de acordo com o Ofício nº 253/2023/GP datado de 12 de abril de
2023 e, Memorando 10.075/2023 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com impedimento técnico à Emenda Impositiva individual nº 85/2022, optamos em
Designar como beneficiário da referida Emenda, CONSEG - Conselho Comunitário
de Segurança, que utilizará o valor total de R$ 157.395,17 (Cento e cinquenta e sete mil,
trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) para aquisição específica de um
VEÍCULO DO TIPO SUV na cor preta, seguindo as características necessárias para uso
integral da Delegacia da Mulher, que comprometeu-se em efetuar a caracterização do
mesmo, nos moldes que atendam suas necessidades. Fica então mantida a justificativa
anterior que prevê a Aquisição de veículo SUV na cor preta destinado a auxiliar os
trabalhos realizados pela Delegacia da Mulher de Pato Branco. Na oportunidade, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e
reiteramos nossas considerações. Atenciosamente,
Ilmª Srª MARISTELA CHOCIAI
Responsável pela Gestão das Emendas
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Ofício nº 193/2023-DL
Pato Branco, 25 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Comunicamos o protocolo do seu ofício nº 253/2023/GP, no dia 13 de abril
de 2023, sob nº 1203/2023. Referido ofício encaminha memorando nº 10.075/2023 da
Secretaria de Administração e Finanças com impedimento técnico à Emenda Impositiva
Individual nº 85/2022. Conforme consta no Ofício nº 189/2023/GP, protocolado sob
nº 318/2023, no dia 24 de fevereiro de 2023, V. Exª renunciou, a partir da data do protocolo, ao restante do prazo legal previsto no § 2º do art. 48 da Lei nº 5.951, de 13 de julho de
2022, para o envio de impedimentos de ordem técnica, referente às emendas
parlamentares impositivas individuais e de bancada. Sendo assim, iniciou-se a contagem
do prazo (30 dias) para a Câmara apresentar os remanejamentos aos impedimentos de
ordem técnica apresentados por V. Exª, prazo este encerrado em 27 de março de 2023
quando foi encaminhado nosso Ofício nº 129/2023-DL. Sendo assim, senhor prefeito, amanhã, 26 de abril de 2023 encerra-se o
prazo para que V. Exª encaminhe o projeto de lei considerando os remanejamentos
apresentados pelos autores das emendas impositivas que tiveram impedimentos de ordem
técnica apontados, não cabendo, portanto apresentação de impedimento de ordem técnica
desde o dia 24 de fevereiro de 2023, conforme o contido no seu ofício nº 189/2023/GP. Atenciosamente. Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco – Paraná