materia nº 4/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Ao Departamento Legislativo
DESPACHO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Considerando o Ofício GAB nº 08/2023 do Gabinete do Vereador Claudemir
Zanco-PL e Ofício Resposta nº 684/2023 do Ministério Público, ENCAMINHO os
documentos citados ao Departamento Legislativo com o fim de anexá-los ao Projeto
de Lei nº 30/2023 para as demais providências. Pato Branco, 05 de maio de 2023.

GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
 Núcleo de Pato Branco/PR
OFÍCIO Nº 684/2023.
RESPOSTA AO OFÍCIO GAB Nº 4208/2023.
Prezados.
O Ministeério Púé blico do Estado do Paranaé, atraveés de súa
Promotora de Jústiça atúante perante o GAEMA – Grúpo de Atúaçaão Especializada em
Meio Ambiente, Habitaçaão e Urbanismo, regional Pato Branco, em resposta ao Ofíécio GAB
08/2023, datado de 27/04/2023, vem esclarecer qúe em data de 22/03/2023 recebeú
em reúniaão nesta Promotoria de Jústiça, o dr. Leonardo De Bortoli, Procúrador Júríédico
do Múnicíépio, acompanhado do sr. Gilmar Túmelero, Secretaério Múnicipal de
Planejamento Urbano, a pedido do primeiro, oportúnidade em qúe foi apresentada a
sitúaçaão referente a Rúa Urbano Wittmann e Loteamento Bortolini. 
Esclareço qúe esta Promotora de Jústiça desconhecia a demanda
júdicial em apreço nos aútos 0003236-51.2011.8.16.0131, inexistindo neste GAEMA oú
na Promotoria de Meio Ambiente, Habitaçaão e Urbanismo, qúalqúer procedimento
administrativo oú inqúeérito civil a respeito. 
Na ocasiaão foi apresentada a demanda existente entre a famíélia
Bortolini e o Múnicíépio, sendo apresentada verbalmente a proposta de acordo
entabúlada para a solúçaão da demanda, o qúe envolve o estabelecimento de “creédito de
aérea de reserva institúcional” no fútúro loteamento úrbano dos mesmos titúlares, a ser
implantado no prazo de 02 (dois) anos, mateéria pertinente a esta Promotoria de Jústiça
(Urbanismo), com o qúe hoúve concordaância desta agente, informalmente, sem lavratúra
de qúalqúer docúmento na oportúnidade.
Esclareço, por fim qúe pela distribúiçaão de serviços entre as
diversas Promotorias de Jústiça de Pato Branco, a atribúiçaão para atúaçaão nos processos
cíéveis da 1a
 Vara Cíével, como fiscal da lei, eé da 2a
 Promotoria de Jústiça.
Sem mais para o momento, envio votos de estima e consideraçaão.
1
GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
 Núcleo de Pato Branco/PR
Pato Branco, 05 de maio de 2023.
Ivana Ostapiv Rigailo
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA
2
IVANA OSTAPIV 
RIGAILO:01777569931
Assinado de forma digital por 
IVANA OSTAPIV 
RIGAILO:01777569931 
Dados: 2023.05.05 10:15:35 -03'00'