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Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 769/2023
Requer seja oficiado, através da Procuradoria Jurídica da
Câmara, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando parecer técnico quanto a apresentação do
Projeto de Lei nº 43/2023, que atualiza os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município
de Pato Branco, diante da dúvida de que foi sancionada a
Lei nº 6.082/2023, de 30 de março de 2023, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder a reposição anual de vencimentos aos
servidores e empregados públicos municipais, agentes
políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2023 e dá outras providências, e o repasse já foi
realizado na folha de pagamento em 01 de abril de 2023. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado, através da Procuradoria Jurídica da
Câmara, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando parecer técnico quanto
a apresentação do Projeto de Lei nº 43/2023, que atualiza os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, diante da dúvida de que foi
sancionada a Lei nº 6.082/2023, de 30 de março de 2023, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de
vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos e
membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2023 e dá outras providências, e
o repasse já foi realizado na folha de pagamento em 01 de abril de 2023. Buscamos esclarecer as seguintes dúvidas:
1. A devida atualização só pode ser feita por iniciativa do Legislativo?
2. Os valores dos subsídios já foram atualizados pela referida lei. Existe a
necessidade do Poder Legislativo apresentar o projeto de lei nº 43/2023?
3. OBS.: O Projeto de Lei nº 43/2023 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 5 de maio de 2023.
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