materia nº 135/2023

Ofício nº 139/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Social, em resposta ao requerimento
do ofício 180/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 05 de maio
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste encaminhar ofício 43/2023 da Secretaria de Assistência 
requerimento 667/2023, enviado ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de maio de 2023. 
da Secretaria de Assistência 
ao Executivo Municipal através 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
~,,~~ ;,: MUNICÍPIO DE 
-; ~ PATO BRANCO Ui Secretaria de Assistência Social 
Ofício nº 043/2023 Pato Branco,05 de maio de 2023. 
Senhora Presidente, 
Em resposta ao Requerimento nº 667/2023 que requer informações se foi 
celebrado contrato de aluguel social com a proprietária da residência localizada na 
Rua dos Gerânios, 41 O, Bairro Novo Horizonte. Informamos que sim foi realizado, 
cópia em anexo conforme requerido pelo nobre vereador. 
Salientamos ainda que demais informações estão na resposta do 
requerimento 668/2023, de autoria do mesmo vereador. 
Sendo o que tínhamos para o momento estamos sempre a disposição. 
Atenciosamente, 
Excelentíssima Senhora 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Página 1 de 1 
Rua Teófilo Augusto Loiola , 264 , Sambugaro, CEP: 85502-480 - (046) 3225-5544 - secsocial@patobranco.pr.gov.br 
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MUf\J!CÍPlO OE LrJ OJ Z ôJ 1-j 
Secretaria de Assistência S<1cial 
CONTRATO DE LOCAÇ,ÁO DE IMÓVEL RESIDENCIAL 
LOCADOR: NAIR FURLANETTO l<lRIGUER . Brasi leira, casada, do Lar, portador da cédula ele identidade R.G. 
nº3 .337.807-6 e CPF:382. l 3 l .339-00 . 
LOCAT.4..RIO: ANA APARECIDA BORBA, Brasileira, casada, do lar, portador da cédula de iden tidade R.G. nº 4.922.472-
9 , e crr- nº 084. 122. 149-94 
CL,\USULA PRIMEIRA: O objeto dest:! contrato de locação é o imóve , residencial, situe do ú Rua DAS ACACIAS. Nº 
1138. Ba irro .NOVO HORlZONTE, CEP 85.507.716, Pato Branco, Pr. 
CL1\USULA SEGUNDA: O prazo da locação é de 03 meses, iniciando-se em 02/03/2023, com término em 02/U6/2ü23 .. 
podendo ser prorrogado para mais 3 mese : independentemente e aviso, notificação ou inte:-pelação judicial ou mesmo . 
extrajud ici al . 
CLAUSULA TEl~CEIRA : O aluguel mm sal, deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês SL bseq li ente ao vencido. no local 
in dicado pelo LOCA DOR, é de R$ 700,01 1.( Setecentos rea is) mensais, re :ijustados anualm•:n te, de conformi dade com a 
va riação do JGP-tv1 apurada no ano anterit. r, e na sua falta, por ou. iro ín ck::e criado pelo Gcverno Federal e, ainda, em sua 
St!bstitu ição, pela Fu ndação Getúl io VargLs, reaj ustamento este sempre incidente e ca lculad) sobre o último aluguel pago no 
último mês do ano amerior. 
CL.ÁlJSULA QUARTA: O LOCATÁRIO será responsável por todos os iributos incidente:. sobre o imóve l bem como 
despesas ordinárias de condomínio, e quai ;quer outras despesas que caír rn sobre o imóve l, arcando também com <:s 
despesas prove ni entes de sua utilização seja elas, ligação e consumo de lu;:. força, água e gás que serão pagas diretamente às 
empresas concessionárias dos referidos sei viços. 
CLÁUSULA QUINTA: Em caso de mon, no pagamento do al ugue l, se rá aplicada multa d< 2% (dois por cento) sobre o va lor 
devido e juros mensais ele 1 % (um por cen :o) do mon tante dev ido. 
CLÁUSULA SEXTA: Fica ao LOCAT1\. UO, a responsabi lidade cm zelar pe la conservaçã ), limpeza cio imóvel. efetuando as 
reformas necessárias para sua manutenção . endo que os gastos e pagamentos decorrentes da mesma, correrão por conta do 
mesmo. O LOCATARIO está obrigado a (:evolver o imóvel em perfeitas condições ele lirnp1 :za, conservação e pintura, quando 
finei<: ou resc indida esta avença, conforme onstante no termo de vistoria ern anexo. O LOC. \T.Á.RJO não pode rá 1·eali zar obrns 
que alterem ou modifiquem a esl:rntura do móve l locado, sem prévia autorização por escri tc da LOCA DORA . Caso este 
consinta na real iw çào das obras, estas fica:ão desde logo. incorporadas ao imóvel. sem que 1ssista ao LOCATÁRIO qua lque r 
indenização pelas obras ou retenção por brnfeitorias. As benfeitorias remov íveis poderão se· retiradas, desde que não 
desfigurem o imóvel locado. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATAR !O declara receber o imóvel em p(rfe iro estado de cmservação e perfe ito 
funcio namento devendo observar o que co ista no termo de vistori a. 
CLÜJSU LA SÉTIMA: O LOCATÁRIO declara, que o imóve l ora locado, destina-se únic.i e exclusivamente para o sc-u u~o 
residencial e ele sua fam ília. 
PARÁG'RA.FO ÚNICO: O LOCATÁRIO, obriga por si e sun família. a c.m1prir e a fazer c.1111prir integralrn ent.e as 
disposições legais sobre o Condomínio, a ma Convenção e o seu Regul amento Interno. 
CLÁUSULA OITAVA: O LOCATÁRIO não pocleni sublocar, transferir nu ceder o imóvel . sendo nulo de pleno direito 
qualquer ato prnticaclo com este fim sem o ::onsentime11ro prévio e por escrito do LOCADO!:. 
·~1-viJo~· ~ 
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MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Ass.istência Social 
r~L.~USULA NONA: Em caso de sinistm parcia l ou total do prédio, que impossibilite a Ju bitação o imóvel locado, o presente 
contrato esta1·á rescindido, indepenclememente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial; no caso de incênd io parcial. 
bri gando a obras de reconstrução. o presente contrato terá suspensa a sua -.i igencia e recluzic a a renda do imóve l durante o 
pe ríodo da reconstrução à metade do que na época for o aluguel, e sendo <\pós a reconstruçi o devolvido o LOCATÁRIO pelo 
prazo restante do contrato. que ficará prorrogado pe lo mesmo tempo de duração das obras e e reconstrução. 
CLÜJSULA DÉCIMA : Em caso de de ilpropr ação total ou parcial cio imóvel locado, fic1rá rescindido de pleno direito o 
presente contrato de locação. independent.~ de quaisquer indenizações de f.mbas as partes 011 contratantes 
' CLÁUSU LA DÉCIMA PRIMEIRA: Nc• caso de alienação cio imóvel. obriga-se o LOCA )OR, dar preferência ao 
LOCATÁRIO, e se o mesmo não utilizar- :e dessa prerrogariva, o LOCAC•OR deverá constar da respectiva escritura pública. a 
existência do presente contraro, para que e adquirente o respeite nos termos da legislação vi $Cnte.l. 
CLÁUSULA DÉCIM A SEG UNDA: E f1cu ltado ao LOCADOR vistoriar, por si ou seus procuradores, sempre que achar 
conveniente. para a certeza do cumprimen .o das obrigações assum idas neste contrato. 
CLAUSULA D ÉClMA TERCErnA: A nfração de qualquer das cláusulas do presente co 1traro, sujeita o infrator à 111Lrlra de 
duas vezes o valor do aluguel, tomando-se por base, o último aluguel venc do. 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA: As p;1rtes contratantes obrigam-se por si, herdeiros e/01 sucessores. levando este 
Contraro para registro no Cartório ele Títul >Se Documentos, elegendo o Fcro da Cidade cio (colocar o nome do município). 
para a propositura ele qualquer ação. 
E, por assim estarem justos e contratados, mandaram extrair o presente instrumento, de acordo com a lei 
nº 5. 933, de 23 de junho de 2022, para o atendimento com o Beneficio de Aluguel Social. 
Paro Branco 02 ele Março de 2023 
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LOCADOR 
i-_ _h_~~~) 
LOCATÁRIO 
/.~ :2º Tabelionato de Notas 
r./ f;§'":S Rua CarumurL , 327. Centro - Pato B·a nco-PR - (46) 3225-1246 
~/ •3abriel Lourej,ro da Rc :ha - Tabelião 
;..-' i; econheço por HEMELHANÇ a assnatura de ANA APARECID-Ã 
!:!ORBA. 618760. Pato Branco- , 3 <e marçt1,.de-2023 - 14 .53.4ôh. 
Smof. · RS10,73(V ~C 43 ,60). n us· 1 ,;3fi!("Selo· Isento. FUNDEP· 
'iS0 ,54 . JSSON: RS0,32 Tot . R ,r 
Em Te " d; Verdade. 
Felile V\/eide Jasci rnto - Escrevente 
Selo Digital N" SFll1tGy Jb02jl: kOce 1 93lq Consulte 
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2.º Ofici;.>