materia nº 29/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 30/2023
EMENTA: Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada
sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato
Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/03/2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei nº 30/2023 visa obter autorização legislativa para firmar acordo
judicial nos Autos nº 03236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca
de Pato Branco, referente a ação movida por Asir Bortolini e outros em face do Município
de Pato Branco. A proposta enviada pelo executivo narra o seguinte fato: “[...] Em 2005, através
do Decreto nº 4.871, de 27 de julho de 2005, o Município declarou de utilidade pública
parte do imóvel denominado ‘Imóvel Asir Bortolini’, correspondente a 24.200m², constante
da Matrícula nº 7.473, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a
instalação de um complexo de casas destinadas à moradia de famílias de policiais
militares, denominada ‘Vila Militar’.” Após o narrado, houve a desapropriação amigável do imóvel, em data de 30 de
agosto de 2005, com área total de 24.200m², veiculado na Matrícula nº 36.939, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. Em 19 de abril de 2006, através da Lei Municipal nº 2.515 de 2005, o Município
efetuou a doação da referida área à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), para a construção de unidades habitacionais para atendimento às famílias de policiais civis
e militares, ativos e inativos desta cidade.
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Um ano depois, foi realizado o loteamento da área, a fim de possibilitar a
construção das unidades habitacionais. Para dar início à referida divisão, o Município abriu
estrada nas linhas de divisa entre a área desapropriada e as terras vizinhas. Assim, “[...] Ao constatar que o Município havia invadido parte de sua
propriedade, em 2010, os proprietários dos imóveis vizinhos contrataram um profissional
agrimensor para fazer o levantamento topográfico da área de Matrícula nº 7.473, originária
da Matrícula nº 36.939 [...]”. Desta forma, cumpre salientar que “[...] O Laudo de Medição apresentado na
época, para a implantação do Loteamento Vila Militar, o Município teria utilizado uma área
total de 36.184,62m², ou seja, teria utilizado indevidamente de 11.984,62m², considerando
que área desapropriada e indenizada correspondia a apenas 24.200m² [...]”. Conforme esta constatação, os proprietários das terras invadidas indevidamente,
ingressaram em vias judiciais requerendo a indenização pela área invadida, e também,
indenização por danos materiais e lucros cessantes, sob a argumentação de que as terras
ocupadas indevidamente eram utilizadas para o plantio e criação de gado, interferindo na
sua subsistência. O processo em tramitação trouxe Laudo de Perícia Técnica Judicial, com a
informação que realmente houve a ocupação indevida pelo Município, porém, em área
equivalente a 10.931,16m² de propriedade dos Requerentes, desta forma, com o lastro
probatório contido nos autos em questão, há grande probabilidade na procedência dos
pedidos, condenando o Município ao pagamento das indenizações requeridas pelos
Autores. Ainda, diante desta lide, houve transtornos para moradores da região os quais
envolvem a Rua Urbano Wittmann, no Bairro Parque do Som, pois “[...]Como a área está
em discussão, a Administração Pública ficou impossibilitada de providenciar a sua
pavimentação asfáltica, e há anos os moradores sofrem com a poeira e os incômodos
causados pela estrada de chão [...]”. Assim, denota-se a grande necessidade de resolução desta lide, os autores
manifestaram interesse em formalização de acordo com o município, a proposta narra que
os gastos neste acordo seriam reduzidos consideravelmente, até mesmo nos honorários
sucumbenciais, sendo de grande interesse da população. A municipalidade informou que esteve em reunião com a Dra. Ivana Ostapiv
Rigailo, Promotora de Justiça responsável pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio
Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA, e exarou manifestação favorável quanto os
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termos de acordo apresentado na lide processual, diante de todos os fatos, requereu a
realização da presente matéria em regime de urgência. Em Ofício Executivo nº 18 de 2023 (enviado em 30/03/2023), foi apresentado
como matéria complementar ao Projeto de Lei 30/2023, o Município juntou grande parte
dos documentos comprobatórios que foram analisados e anexados na lide processual, sendo matrícula de imóvel, laudo topográfico requisitado pelos requerentes, fotos dos
locais narrados, proposta de acordo enviada pelos Autores da lide, e relatório técnico
pericial requisitado pelo juízo. Em exame preliminar apresentado por esta casa, em síntese, narrou-se que o
regime de urgência requerido não foi aprovado pelo Plenário desta Casa de Leis. Que
estão adequadas a competência e iniciativa para legislar. Contudo, não houve o envio de
demais documentos necessários para a análise completa do Projeto de Lei onde é
necessário evidenciar a vantajosidade do acordo discutido. Por fim, concluiu-se pelo prosseguimento do trâmite do projeto, pois observado
até o momento, nenhuma irregularidade do projeto apresentado. Em parecer jurídico apresentado na data de 12/04/2023, informou que os demais
documentos pertinentes ao projeto foram juntados em Ofício nº 227/2023/GP, de 30 de
março de 2023, contudo “[...] não se localizou a manifestação favorável por parte do
Ministério Público da Comarca de Pato Branco, tal como apontado pelo Executivo nas
justificativas. Destarte, poderão as comissões permanentes diligenciarem neste sentido.” Continua sua manifestação ilustrando que, em regra, a Administração Pública
deve cumprir com rigor o princípio da indisponibilidade dos bens e de interesses públicos, o qual impede a transação judicial sem o transito em julgado do processo. Porém, deve-se
analisar se a demanda visa a economicidade aos cofres públicos, com a notória vantagem
ao interesse público. Por fim, ilustrou o acórdão nº 1512/06 do TCE/PR, o qual demonstra que é “[...]
possível a transação de dívida pela Administração Pública mediante prévia autorização
legal e desde que o acordo resulte em comprovada vantagem ao ente público, devendo os
créditos serem pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor.” O qual
finalizou seu entendimento manifestando-se favoravelmente pela tramitação do presente
projeto de lei. Em distribuição para a Comissão de Justiça e Redação, ao analisar o acordo
apresentado, destacou-se perante os membros, a necessidade de complementação do
projeto com a manifestação escrita da Promotora de Justiça, bem como, realizou-se nova
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reunião extraordinária com o fim de elucidar o tema do projeto, desta forma, o Secretário
Municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero e o diretor da Procuradoria Geral
Municipal Leonardo Inácio de Bortoli, estiveram presentes na reunião. O Projeto conta com inúmeras vantagens para a extinção da demanda judicial
em trâmite há mais de 13 anos, sendo elas: “Os proponentes se comprometem em realizar
a pavimentação e regularização das obras da Rua Urbano Witmann e todas as estruturas
pertinentes para um futuro loteamento. Que o total será de 3.249,00m² em reserva
construível para o Município”, informou o Secretário. Ainda, os proponentes renunciam aos demais pedidos postulados na petição
inicial, em especial, o referente a indenização pela área ocupada pelo município e, ainda, ao pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, indo de encontro ao
elencado em parecer jurídico sobre a economicidade aos cofres públicos. Em reunião da Comissão de Justiça e Redação datada no dia 03/05/2023, conforme Ata nº 17, os membros Lindomar Rodrigo Brandão (relator), Rômulo Faggion e
Claudemir Zanco, por maioria, votaram favoravelmente a tramitação do projeto. Os demais
membros Rodrigo José Correia e Rafael Celestrin, ausentes com justificativa de viagem
agendada. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
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Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 05 de maio de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de maio de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Lei nº 30/2023, com ausência dos vereadores Rodrigo José Correia
e Rafael Celestrin. Sala das Comissões, 05 de maio de 2023.