materia nº 15/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 27/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização
de rodeios e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de março de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei objetiva assegurar a proteção ao bem-estar animal, quando da
realização de rodeios no Município de Pato Branco.
Maus-tratos podem ser considerados toda a conduta humana que acarreta
sofrimento físico e/ou psíquico. Trata-se de violência perpetrada por um indivíduo contra um
Ser que esteja sob a sua vigilância e cuidados. A concepção de maus-tratos prevista no artigo
32 da Lei de Crimes Ambientais, que é um conceito relegado a uma construção doutrinária e
jurisprudencial, alicerçada nos casos concretos em laudos de médicos veterinários, vem sendo
questionada e modificada gradualmente. Essa modificação é ainda tímida, porque o movimento
pelos direitos dos animais no Brasil ainda é muito recente quando estamos falando em
mudanças culturais.
Embora hoje a medida comumente adotada para viabilizar tais eventos seja a
garantia de bem-estar aos animais envolvidos, é possível garantir que os mesmos não sofram?
Evidentemente não, porque todas as modalidades possuem como objetivo final subjugar algum
animal, o que normalmente é feito pela força ou pela destreza apresentada pelo
participante/competidor.
Contudo, ao menos nesse momento, a adoção de um modelo mais pragmático de
ação (SZTYBEL, 2007) para combater os maus-tratos desvela-se necessário, com a busca dos
direitos animais a partir de graus.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei objetiva assegurar a proteção ao bem-estar
animal, quando da realização de rodeios no Município de Pato Branco, motivo pelo qual, opto
por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 08 de maio de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2023, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 27/2023.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2023.