materia nº 35/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 22/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no
valor de R$ 2.950.000,00 (Dois milhões novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/03/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em analise o Executivo municipal visa à aprovação de
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 2.950.000,00 (Dois
milhões novecentos e cinquenta mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde. Conforme mensagem nº 16/2023, do Poder Executivo, o valor é oriundo da
contrapartida do Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP, repassado ao Município
em razão do disposto na Portaria Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2014 (anexa ao
projeto), do Ministério da Educação - MEC, bem como no Contrato Organizativo de Ação
Pública Ensino Saúde - COAPES, celebrado entre o Município e o UNIDEP. Pelo previsto no COAPES, o UNIDEP repassa ao município o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do faturamento mensal do curso de Medicina, a
titulo de contrapartida pela utilização da estrutura de serviços, ações, e programas de
saúde do Sistema Único de Saúde - SUS pela instituição de ensino. Segundo a Portaria Normativa nº 16/2014 do MEC, o valor da contrapartida
deve ser utilizado nas modalidades, formação aos profissionais da rede de atenção,
construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de saúde, aquisição de equipamentos
para rede de atenção à saúde, e pagamento de bolsas de residência médica em
Programas de Medicina de Família e Comunidade e, no mínimo, 02 (dois) outros das áreas
prioritárias (clínica médica, pediatria, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia). O projeto determina que os valores serão gastos da seguinte forma: - Diárias Pessoal Civil: R$ 74.000,00; - Passagens e Despesas com Locomoção: R$ 28.233,76: - Outros serviços de Terceiros - PJ: R$ 70.000,00: - Obras e Instalações: R$ 1.710.000,00; - Equipamentos e Material Permanente: R$ 1.067.766,24. Nos ofícios 031/2023 e 032/2023 em resposta aos Requerimentos 631 e 636
respectivamente, enviados por este relator a Secretaria Municipal de Saúde, com a
finalidade de obter esclarecimentos quanto a destinação dos recursos nas modalidades
especificadas, foi informado que que: - No que diz respeito a Modalidade I, pretende-se viabilizar o curso de
Psicanálise e Transdisciplina e desenvolvimento infantil - Espaço de Escuta, para
profissionais do CAPSi e da Atenção Primária à Saúde; bem como atender as
necessidades de qualificação e atualização dos serviços de saúde, e ainda pretende-se
viabilizar a participação dos servidores nos Eventos de educação que terão na agenda em
2023. - No tocante a Modalide II, a secretaria informa que a empresa esecutora da
obra comunicou a necessidade de alteração do projeto e reprogramação da planilha de
quantitativos, visto a observância de contemplação de outros serviços, e que a empresa
aguarda a aprovação do aditivo para execução destes itens e concluir a obra. - com relação a modalidade III, serão adquiridos equipamentos e mobiliários
disciplinados pelo Comitê Gestor Local do COAPES, conforme necessidades levantadas
pelas equipes de saúde, de acordo com o processo de ensino-aprendizagem dos cenários
de prática da Rede, para atender a ampliação da integração ensino-serviço do Curso de
Medicina nos serviços, conforme avaliação técnica e planejamento da Secretaria Municipal
de Saúde, bem como adquirir equipamentos e mobiliários para as Unidades Básicas de
Saúde que estão em fase de construção, a saber, Parque do Som, São Francisco e
Morumbi. Conforme parecer contábil, o Balancete por Fonte de Recurso relativo ao ano
de 2022 foi apresentado junto ao presente projeto para comprovar o saldo existente
relacionado à fonte - “352 - Transferências Voluntárias Privadas Internas” (fls. 8 e 7), completa dizendo, “ quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estanco em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 22/2023. Pato Branco, 04 de maio de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 08 de maio de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023. Sala das Comissões, 08 de maio de 2023.