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Excelentíssimo Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco \\ ~
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Os vereadores infra-assinados CLAUDEMIR ZANCO - PDT E RAFFAEL ~ i
CANTU- PCdoB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta \\f ;ll
para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a ?t/1
aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~-
Projeto de Resolução n!! .. .5 ... /2016 \
Súmula: Institui o Programa Câmara Itinerante
no Bairro e dá outras providências.
Art. 1!! Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa
Câmara Itinerante no Bairro, instrumento de conscientização, de participação
política e de promoção de cidadania, destinado a incentivar e facilitar maior
integração entre os Munícipes e o Poder Legislativo Municipal, a fim de
consagrar o princípio constitucional democrático de que todo poder emana do
povo e por ele será_ exercido.
Art. 2!! Incluem-se dentre os objetivos deste Programa:
I- Promover o deslocamento dos Vereadores para as áreas urbanas e
rurais do Município, visando à maior aproximação entre os cidadãos
e os seus representantes;
11 - Concretizar a participação política direta, concedendo direito de
palavra à comunidade para elaborar solicitações, inserir sugestões ou
registrar reclamações;
111- Incentivar a organização política dos cidadãos, para que possam
reivindicar direitos e acompanhar a efetivação das propostas e
expectativas da comunidade, registradas em cada reunião;
IV - Provocar a ação interlocutória do Vereador, junto aos órgãos
competentes, encaminhando as proposições e os ofícios cabíveis
para viabilizar soluções aos problemas e aos anseios da comunidade.
Art. 3!! As reuniões da Câmara Itinerante no Bairro constituem
Reuniões Legislativas de caráter informal , ocorrendo durante o
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~~~~d&gy~$~ Estado do Paraná
ano e no período das Sessões Ordinárias, excetuando-se os meses em que seja
predominante o recesso parlamentar, e serão compostas das seguintes fases:
I. Grande Expediente;
11. Tribuna Popular.
Art. 4e As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos
estabelecidos para as Sessões Ordinárias, conforme o art. 84 do Regimento
Interno, exceto no que dispuser a presente lei.
§ 1e A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária
para que todas possam receber as Sessões Itinerantes, ficando
vedada, sob qualquer hipótese, a realização de mais de uma Sessão
Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa.
§ 2e As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes,
serão definidos pela Mesa Diretora do legislativo, obedecido ao
disposto no parágrafo único do artigo 6º deste Decreto legislativo.
§ 3º As reuniões poderão realizar-se em Escolas, Universidades,
Associação de Moradores, entre outros, procurando, sempre que
possível, atender as mais diversas comunidades.
Art. se Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a
segurança policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos
necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários à
manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos.
Art. 6!! Serão realizadas obrigatoriamente 4 (quatro) Sessões
Itinerantes no Bairro anuais convocadas pelo Presidente da Câmara e facultadas
a realização de até outras 2 (duas), mediante convocação da maioria simples
dos membros da Câmara Municipal.
§ 1!! O requerimento de convocação assinado pela maioria simples
dos membros da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da
Sessão Itinerante convocada.
§2!! Os trabalhos da Câmara Itinerante no Bairro serão organizados e
dirigidos pelo Presidente do Poder legislativo.
§3!! Na hipótese do Presidente da reunião considerar que a palavra
está sendo utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que
desvirtue as finalidades para as quais o Programa institui, poderá
interromper o munícipe e passar a palavra ao próximo inscrito.
§4!! Ao fim dos trabalhos de cada reunião, será agendada nova data,
a fim de que a Câmara Itinerante no Bairros retorne ao local com
informações ou justificativas, prestando contas dos procedimentos
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(
t(5~~d,ygy~$~ Estado do Panmá
realizados e das medidas tomadas para a implementação das
soluções esperadas, podendo, ainda, convidar Secretários Municipais
ou representantes de Bairros para, na data da segunda reunião,
apresentar eventuais esclarecimentos.
Art. 7f!. As despesas operacionais com a realização deste Programa
correrão, no que couber, por conta de dotações próprias, do orçamento anual
da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A participação no Programa não aufere qualquer
tipo de acréscimo pecuniário.
Art. Sf!. Caberá à Câmara Municipal de Pato Branco dar ampla
divulgação e promoção a este Programa, exercendo, entre outras atividades
indispensáveis a sua implementação, as seguintes funções:
I - Disponibilizar o equipamento, o material e os funcionários
necessários à execução deste Programa;
11 - Realizar a vistoria antecipada do local definido para a realização
do evento, com intuito de conhecer suas condições físicas, sua
estrutura e suas necessidades;
111 - Providenciar, com a devida antecedência, a divulgação da data,
hora e local onde acontecerá a reunião, objetivando ampla
participação de lideranças comunitárias, agentes públicos,
profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas,
eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, todos os cidadãos
\. identificados como agentes das comunidades em que se darão as
reuniões;
IV- Registrar, em Ata, os trabalhos realizados em cada reunião.
Art. 9f!. Os convidados para as sessões itinerantes terão seu tempo
divididos igualmente entre, no máximo, 2 (duas) entidades e/ou lideranças,
previamente inscritas, legalmente constituídas e representativas da região onde
for realizada.
Art. 11 Est€")ntra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de
'---4l;Jbffil':j;"J C a nt u
Vereador- PCdoB
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~~~~d,y~~~~ Estado do Panmá
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui as Sessões Itinerantes da Câmara
Municipal. As Sessões Itinerantes nada mais são do que Sessões Ordinárias, e
por isso suas realizações devem acontecer às segundas e quartas-feiras, com
horário a ser definido, apenas que deixarão de ser realizadas na sede do Poder
Legislativo, conforme preceitua o nosso Regimento Interno, para serem
realizadas nas divisões regionais estabelecidas pelo nosso Plano Diretor de
( Ordenamento Territorial.
O escopo de tal intento é fazer com que toda a população possa ter
acesso às sessões da Câmara Municipal e tenha a oportunidade de conhecer o
trâmite de um parlamento.
Além de conhecer o trabalho de cada vereador, esta é, a nosso ver,
uma forma de se democratizar os espaços públicos, abrindo a possibilidade da
participação mais ampla de todos os segmentos que compõem a comunidade
local.
Vereador- PCdoB
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Resolução n° 5/2016
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Raffael Cantu (ex-vereador do PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O vereador Claudemir Zanco (PDT) e o ex-vereador Raffael Cantu (PCdoB)
propuseram o projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem objetivo instituir o
Programa Câmara Itinerante no Bairro.
Embora as justificativas contradizem em alguns pontos o corpo do texto
do projeto de resolução/ aduzem que o escopo é aproximar a jjopulação do parlamento,
oportunizando-o conhecer o trabalho de cada vereador.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento
e segurança.
Logo, é de competência desta Casa de Leis sua propna organização e
funcionamento, sempre com a intenção última de melhor servir o cidadão.
Aliás, a intenção do legislador com o presente projeto de resolução
também atende o interesse público, na medida em que possibilita a aproximação do
cidadão ao Poder Legislativo/ levando sessões informais ao bairro, a fim de busca
reivindicações da localidade específica.
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras
deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133, §3°, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto erão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma lar e
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)
..
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII,
tomarão forma de projeto de resolucão
Destarte, as questões quanto à competência e âs regras procedimentais
atendem à legislação municipal.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
Contudo, por uma questão procedimental e de lógica, sugerimos as
seguintes emendas, a fim de que as sessões realizadas nos bairros sejam produtivas e
alcancem o fim do projeto:
1 - Emenda modificativa ao art. 3°, com a seguinte redação:
"Art. 3° As reuniões da Câmara Itinerante no Bairro constituem
reuniões legislativas de caráter informal, ocerrendo durante a sessão
legislativa, excetuando-se os meses em que seja predominante o
recesso parlamentar. "
2- Emenda modificativa ao caput; do art. 4°, com a seguinte redação:
':4rt. 4° As reuniões da Câmara Itinerante no Bairro restringir-se-ão ao
Grande Expediente, Participação de Convidados e Tribuna Livre, de
acordo com o regramento disposto na Resolução n° 1, de 8 de janeiro
de 2014 {Regimento Interno) para cada espaço."
3 - Emenda modificativa ao art. 9°, com a seguinte redação:
':4rt. 9° O espaço para a Participação de Convidados terá a limí
de 2 {duas) entidades ejou lideranças, legalmente constitu{ s
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
representativas da região onde for realizadé/ as reuniões da Câmara
Itinerante no Bairro. "
Além das emendas acima, recomendamos, na redação final do projeto,
que sejam ajustados o §2°, do art. 4° e o art. 11 (que tecnicamente é o art. 100).
Ante o exposto, cumpridas as formalidades de estilo, é o parecer favorável
à normal tramitação do projeto.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 05/2016
Autores: CALUDEMIR ZANGO- PDT E RAFFAEL CANTU- PCdoB
Relatora: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Institui o Programa Câmara Itinerante no Bairro e dá outras providências.
RELATÓRIO
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:;!.
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter aprovação do ª'
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de Resolução n" 05/2016, que dispõe 0
sobre instituir o Programa Câmara Itinerante no Bairro, cujo objetivo é aproximar a [
comunidade do Legislativo.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de fazer
com que toda a população tenha acesso as sessões da Câmara Municipal, conhecendo
seus trâmites e o trabalho de cada vereador.
Deste modo a comunidade tem a oportunidade de apresentar suas reivindicações
mais específicas, assim como o Legislativo de conhecer melhor a comunidade e poder
atuar mais diretamente na defesa dos interesses da mesma.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Resolução, e as colocação de suas devidas emendas,
pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à
sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de abril de 2017.
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e-mail: legislalivo@camarapatobran'co.com.br
José Gilso eitosa d ilva
embro
~ff"'G'-'/' Membro
Moa~. =e? e lin- PMDB I in
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R~o-]Ósé Correia - PSC
Membro
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Paraná
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, as seguintes
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Resolução n!!, 05/2016, que Institui
o Programa Câmara Itinerante no Bairro e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data 31 I (» tÂ1!1
Assinatura ---lÂ--,- CÃMARh l.@liCI~·~f._2._fJ__RAf,CO
Modifica a redação do art. 3!! que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 3!! As reuniões da Câmara Itinerante no Bairro Constituem reuniões
legislativas de caráter informal, ocorrendo durante a sessão legislativa,
excetuando-se os meses em que seja predominante o recesso
parlamentar.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data)\ I O,Í ,.kl\1
Assinatura ~ CÂMARA I.~UNIC!P,.l.l·, O BRAr~CO
Modifica a redação ao caput, do art. 4!! que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Art. 4!! As reuniões da Câmara Itinerante no Bairro restringir-se-ão ao
Grande Expediente, Participação de Convidados e Tribuna Livre, de
acordo com o regramento disposto na Resolução n!! 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno) para cada espaço.
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EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data Z,!J O.Í,Jfi
Ass1natur a , 1
O!MARA MUN'"'ICI-,P~4-M-,M;· 0 B-R,-"-CO
Modifica a redação do § 2!! do art. 4!! que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Art. 4!! ......
§ 2!! As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes,
serão definidos pelas Mesa Diretora do Legislativo obedecido ao
disposto no parágrafo primeiro do artigo 6º desta Resolução.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data 31 ' Q( , llll
Assinatura tl. ~!_I.UIJ:CIPJ.,L -j-t\~ BRA/JCO
Modifica a redação do art. 9!! que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 9º O espaço para a Participação de Convidados terá a limitação de 2
(duas) entidades e/ou lideranças, legalmente constituídas e
representativas da região onde for realizada as reuniões da Câmara
Itinerante no Bairro.
JUSTIFICAÇÃO
As emendas acima citadas forão sugeridas pelo Departamento
Jurídico em seu parecer sobre referido Projeto de Resolução.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de abril de 2017.
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~é~ C Membro
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Pato Branco Paraná
~dm~~d&g'~$~ Estado do Pamná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Resolução n• 5/2016
SÚMULA: Institui o Programa Câmara Itinerante no Bairro e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Claudemir Zanco- PDT e Raffael Cantu - PCdoB.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela os
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Raffael Cantu - PCdoB, obter
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis através desta proposição que
visa instituir o Programa Câmara Itinerante no Bairro e dá outras providências.
O escopo do projeto é o de aproximar a população do parlamento,
oportunizando-o conhecer o trabalho de cada Vereador.
Legalmente a matéria encontra amparo no artigo 14, 111, da Lei
Orgânica do Municfpio de Pato Branco:
Art.14- Compete à Câmara Municipal[ ... ]
111 - Dispor sobre serviços administrativos, sua organização,
funcionamento e segurança.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de maio de 2017.
interesse público e por
por ex ar PARECER
~ncw~~~ ~ ~r1c1o Preis de M~SD Presidente
Ronalce Moacir ale
Membro
Vilmar Maccari
~~ - PDT
Relator
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sita: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2016
O projeto em questão, de autoria dos vereadores CLAUDEMIR ZANGO -
PDT E RAFFAEL CANTU- PC do B, visa obter aprovação do Douto Plenário desta
Casa de Leis para o Projeto de Resolução '<' 5ii n° 05/2016, que disp_õe sobre instituir o ~ ~
Programa Câmara Itinerante no Bairro, cujo objetivo é aproximar a comunidade do ~
Legislativo. ' ~ !ii' " Conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de fazer com que ~ ~
toda a população tenha acesso as sessões da Câmara Municipal, conhecendo
seus trâmites e o trabalho de cada vereador.
Deste modo a comunidade tem a oportunidade de apresentar suas
reivindicações mais específicas, assim como o Legislativo de conhecer melhor a
comunidade e poder atuar mais diretamente na defesa dos interesses da mesma.
Como descrito no art. 7° as despesas operacionais com a realização deste
Programa, correrão por conta de dotações próprias, do orçamento anual da
Câmara Municipal e em seu parágrafo único esclarece que a participação no
Programa não aufere qualquer tipo de acréscimo pecuniário.
Após análise do Projeto de Resolução, e entendendo que os valores
aplicados para execução do mesmo serão irrizórios, pelo interesse público e pela
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
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e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
F,!,
Pato Branco, 11 de maio de 2017.
Ji:{~t;G~ff Membr:/t~~~~SDB---
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
)
~~vftut~á&~~@~~ Eslado do Pnm~~<l
do mês de maio do ano de 2017, às 15:30h, reuniram-se no gabinete do
vereador Maccari os membros da Comissão de Pqlftlcas Públicas, os vereadores
Ronalce Mc1aj:llr Dalchlavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vllmar Maccari
(Membro) deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Pr.esldente da Comissão de
Pollticas Fabricio Prels de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
em seguida explanado sobre o ProJeto de Resolucão n• 5/2016, no qual o vereador Vil mar
Maccari é que tem por objetivo Instituir o programa Câmara Itinerante no Bairro e dá
prc1vlc(ênclas, optaram pelo PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
!..!.!"-"'i»<-"""-~!...!.!.::...>!~~u...· que autoriza o poder executivo municipal a receber, em
serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais
""''m'" necessários à realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal
Cardoso, em vista o Processo de Certificação a ser Instaurado pela ANAC, e autoriza o
Poder Exe·cut:tvo a expedir autorização de uso de bem público Municipal, para os fins que
especifica, po prazo determinado, a comissão deliberou e decidiu pelo PARECER FAVORÁVEL
a sua e aprovação por esta casa de leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata após lida e aprov<!da foi assinada pelos de competência.
Ror1al1:~eo 'Dokhlo""
Membro
;:, /J~ rta'cc;ri
Membro
Fone: (46) 3272·1500 85501·262
Pato Branco, lO de maio de 2017.
Presidente
. /J~l fl ~/1- .leandro G}stavo,r:amp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail; laglslatlvo@camarapalobranco.com.br- slle: YMW.~marapatobrenco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Polazzo
Estn<ln do Pnran:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda
ao Projeto de Resolução n!! 5/2016, de 12 de dezembro de 2016 - Institui o
Programa Câmara Itinerante no Bairro. IA<5i5;=;;:7Ã;=v~ .JoTAAA«~ c.ow~·· ,:,;_o,J /tt{l)f/11
Moi0t ~t.lll 1 Jl®!'..Úio :S.
2- EMENDA MODIFICATIVA: <4W'fl. f. ~e A.. uttcllii\IIW
Modifica o caput 'do art. 6!!, do Projeto de Resolução nº 5/2016, de 12 ~
de dezembro de 2016, que_passa . -~
a vigorar com a seguinte redação: R ~
/ t.J.._\}j..h:,\Q~) . 15· ~
Art. 6!!_Serãrrfalizí:rdu-ebr!Íatoriamente 2 (duas) Sessões Itinerantes !f ~ anuais not:r..tq0convocadas pelo Presidente da Câmara e facultadas a e-. \;;;\
realização é am outras 2 (duas), mediante convocação da maioria simples , ~
dos membros da Câmara Municipal. ~ i
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243
8 ~ ~ ;8
::;Sã.
V, L)
Pato Branco, 30 de maio de 2017. j
5
85505-030 Pato Branco Paraná
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RESOLUÇÃO N" 4, DE 6 DE JUNHO DE 2017
Institui o Programa Legislativo Itinerante e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1• Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa Legislativo
Itinerante, instrumento de conscientização, de participação política e de promoção de cidadania,
destinado a incentivar e facilitar maior integração entre os Munícipes e o Poder Legislativo
Municipal, a fim de consagrar o princípio constitucional democrático de que todo poder emana do
povo e por ele será exercido.
Art. 2° Incluem-se dentre os objetivos deste Programa:
I - promover o deslocamento dos vereadores para as áreas urbanas e rurais do
Município, visando maior aproximação entre os cidadãos e os seus representantes;
11 - concretizar a participação política direta, concedendo direito de palavra à
comunidade para elaborar solicitações, inserir sugestões ou registrar reclamações;
111 - incentivar a organização polltica dos cidadãos, para que possam reivindicar
direitos e acompanhar a efetivação das propostas e expectativas da comunidade, registradas em
cada reunião; ·
IV - provocar a ação interlocutória do vereador, junto aos órgãos competentes,
encaminhando as proposições e os ofícios cabíveis para viabilizar soluções aos problemas e aos
anseios da comunidade.
Art. 3° As reuniões do Legislativo Itinerante constituem reuniões legislativas de
caráter informal, ocorrendo durante a Sessão Legislativa, excetuando-se os meses em que seja
predominante o recesso parlamentar.
Art. 4° As reuniões do Legislativo Itinerante restringir-se-ão ao Grande Expediente,
Participação de Convidados e Tribuna Livre, de acordo com o regramento disposto na Resolução
n• 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) para cada espaço.
§ 1• A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária para que todas
possam receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer hipótese, a realização de
mais de uma Sessão Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa.
§ 2• As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão
definidos pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no § 1 • do art. 6° desta
Resolução.
§ 3° As reuniões poderão realizarem-se em Escolas, Universidades, Associação
de Moradores, entre outros, procurando, sempre que possível, atender as mais diversas
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comunidades.
Art. 5° Caberá ao Presidente do Legislativo requisitar, previamente, a segurança
policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua
realização, bem como os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos
trabalhos legislativos.
Art. 6° Serão realizadas obrigatoriamente 2 (duas) Sessões Itinerantes anuais
convocadas pelo Presidente do Legislativo e facultadas a realização de até outras 2 (duas),
mediante convocação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
§ 1° O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos membros
da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada.
§ 2° Os trabalhos do Legislativo Itinerante serão organizados e dirigidos pelo
Presidente do Poder Legislativo.
§ 3° Na hipótese do Presidente da reunião considerar que a palavra está sendo
utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades para as quais o
Programa institui, poderá interromper o munícipe e passar a palavra ao próximo inscrito.
§ 4° Ao fim dos trabalhos de cada reunião, será agendada nova data, a fim de que
o Legislativo Itinerante retorne ao local com informações ou justificativas, prestando contas dos
procedimentos realizados e das medidas tomadas para a implementação das soluções
esperadas, podendo, ainda, convidar secretários municipais ou representantes de bairros para,
na data da segunda reunião, apresentar eventuais esclarecimentos.
Art. 7° As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no
que couber, por conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A participação no Programa não aufere qualquer tipo de
acréscimo pecuniário.
Art. 8° Caberá à Câmara Municipal de Pato Branco dar ampla divulgação e
promoção a este Programa, exercendo, entre outras atividades indispensáveis a sua
implementação, as seguintes funções:
I - disponibilizar o equipamento, o material e os funcionários necessários à
execução deste Programa;
11- realizar a vistoria antecipada do local definido para a realização do evento, com
intuito de conhecer suas condições físicas, sua estrutura e suas necessidades;
111 - providenciar, com a devida antecedência, a divulgação da data, hora e local
onde acontecerá a reunião, objetivando ampla participação de lideranças comunitárias, agentes
públicos, profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da
segurança, judiciárias, enfim, todos os cidadãos identificados como agentes das comunidades
em que se darão as reuniões;
IV- registrar, em Ata, os trabalhos realizados em cada reunião.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco
e-mail: legislativo@ca ma ra patobra nco.com, br - site: www.camarapatobranco.com. br
Estado do Paraná
Art. 9° O espaço para a participação de convidados terá a limitação de 2 (duas)
entidades e/ou lideranças, legalmente constituídas e representativas da região onde for realizada
a reunião do Legislativo Itinerante.
Art. 1 O. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 6 di
Carlinho
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br-site· www.camarapalobranco.com br
DIARIO DO SUDOESTE
7 de junho de 2017
CAiuAA.....,;lPALDE P.OTO BRNKO- EST.lOO go ~Jlii.NIJ.
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.. -<lo....,......o.J<Io-q..oodo ,,. ... -..... -----·---- ......... - ........ <Jalo•PKv-o-.- -·~·-........... ,......,_ '"'"""'"" .. --...... -.... _.... ............ _. --l.ogillllóoo--- .. -···......sdoo- .. --.~""~·-~-·- .... o~<loooolJ9!.o••--.. p:dondo.----""" ....... -."'--... -·~
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PORTARIA fi'. 00lr.!017 ANGEUTA DO CAIUo!O CORÁ DE ÁVI.A, Sea..Wa 1o1utóápa1 6o E<Ncaçllo.
CI&Jra e Espcrles 6o O..,.e!Atldia. Estado do Patat~ll. ,., o.sode """s atn0Jiç6es e
~!VIda aleô 11' 13.005de 25 do Plllodo. 2014, q.>e !!F""" o Plano~
De«noo de E<lueao;Jo- P1.1E. RESOI..VE:
Art. 1' - 1nt#W a CoiTH.sio Co<:r<Sotoodofa paro !{edo do Proleçto I"""""- ela
Cri..,... e Adole$eetJia I\Oilni:ita do u.aridP:.. r.:a-.&>,..,.;, """"""'da Seaetarla ~de E~. CUba e Esportes TIII.Jar-Romtia de FUmo 8ra1wo
s..per.m- Camla ~~~&achado
Seaetarlaloa.ri:lpal da Saúde "Thjar-llaloriiLui:ICiiocl>e!l.a
s...p.!nle -l..ud.....a,...,.. .zcrz;,,...,
Sect.tada~cla~aSociol
"Thja<-C ....... LO)da Oand.Jz
$up'enle-l{"':fRuato
Secretaria Mncipal de Neo /Vrtie-nce
TII\Jar-
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Dalliela Fema'>da dos Santos
-Uog.!d Mgelo> Pinho
CCli"ISelho~deAssi!;t.!nciaSodlill
la!J.,.- J<w>aina Nayata c1a st<s
$up'enlli-'IManoFIINoraoJWes
c~ Lb"lcipõll dos o..ertas c1a atanç.a e do Addescenie Titl.Aar- R<i'ael Batboza Santos
$uperU-NariaElaine 'hira claCcsla
eons..lhaTl.ldar
TitlJ:sr-l..iL.arl ManoonOes Naujo
$uJ:ienle- Cheia o..- do Prad:l Cons.eb:l ~ela E~
Titl.A:sr-DarM'IePaoAetli
$t;penLI- Roo:ldúo RómOS
C=s<*>o u.napa da S<lüdo
lal.l01- Zentie l\ll:ino Narciso
$uJQnle -WrMdof~Gardada SI-ta.
M. T-A Cotriss;.o C.....~ Wil o <qewode conln"b.JII de 1orma integrada
para a toduç:lo da ~a conln cn .• ,...., e adolescente. prinópolrretlte no q<ll!l se
~
r~fe.a .t l<iolénda dorn&lica e uuual. ~mJ...,da ~ nolif\caç.Jo doo usos.
oo P"cffislonllis para a per""p;Jo da lli&nêa e para o ~imonto do lraball\o írugtado. o!erour.clo às vitimas o O!ten<imen~
r.e<:e'S•árlo para ajud.or a supe<ar ""çoroóç&es ger&<lolas do vid!ncia bemcomco 8S sequelas res<JtlatUs dos 1112us li aiOS ,., ~ lmlricipal.
Art. 3" - EWI POJ"Ial"la ewa em \rlgol11a data de wa pcta:aç;.o.
Cl~el.!lrKia-PR, 00dejunl>odo2017.
Ar.geJd.>l do Catmo Corá do htia. SecreU.<I:a do Ed>caçl<l. ~· e Esportes
PUBLICAÇÕES LEGAIS
.AWOMCQUAHCA
A.Unlmed Pato Br.on::o, em ;Mendimeflto õoOdi:sposlo 1"13 Sl.o"no.ola Hotmatl><a N'l28, de
30 /11/1015, e anigo B, lt!d"' 11 da Lei 9656fga p<>blo.ida pol.a AMS - Ac!f1ci1
HadaNI de Sõoúde SUplemenw, Informo """ conuatant<"S .O.im 'I"'! a\~ o
mometlto desta publhçJo. enc001lrMO~ abefros em nosso wema os litoJos
a~ de-.crito1. Doo.ta lorm;o, ..tsando ~ar a situaçJo conrorme ~
conttatUill.
~
soiribmo5 que r.o p1010mbimo de 10 (de•J <ias contados da data deo.ta
enrre em contito coma Uolmed Paio 1113t!<o para 1/Bffi<armos a~
foriNide p.ipme<"lloer~ilfmosa ~.
"""" lnOOM
~ Mri::ipal doe df"~ ela ct1anç.a e do adclescenle
"""""""' RESOLUÇAON". 00112017
Süm.la-J,çsa.~oçllodo Plana de l'çAoe Termo do Ade&tolefefenlo é dsibetaçâo
CDS2/2016 CEDCM'R, do lr!coniHo""' Serviço do ConvM!ncia e fortaled- da
VI~-SCFVpara~doG<J.IernoE!IladuaiParellà.
O c-olho l4lnb::ipll dos !lileilall da Criança e do Ãdcl!!50e!ie ....o.DCA da
Cie<JeUr!d3. ESiado do Pir;n.;l. "" uso de .., .. ~ confetidao pela lei Ml.ridpol N". 134511993. aiWada pela Lej p,t.ri::jpal n• 2.0071200!. Ccnsidenuodo
Jl'en&ria reekzeda em 29 de 1r010o do 2017
RESOLVE:
Art. !'......,.e "F'""""" o Rano de A.çkl e f em>) do Adedo ref~enl.a ao repasse de 1eano fUndo • fur.do. deslinado ~ il of.orta e aprirretal!WliO do
SeMço da ~ e Fcrt.ledmelll<l de Vlnc!Jos - SCFV, para criarça8 e
add-deO(zero)a 18(dezàlo) """"-
M.. 2'Esla ~ 6nlrora em vigor na dala de sua ~. revogadas as
CJe.oeW!da. ~-~ 06de)Jn!"lo de 2017.
Garrilal~oar..lo..<l
PreSdonle elo Conselho Uuridpal doa Dreito8 da Cri~ e do J..ddescenlil -
"""" Cor>ll-ello Y.onlcip;ol dos dre.:a da criar-ça e da adcl!scente
W~....&õ'N".002!2017 SümJa- .o.p-;:,v~ do Rall<> de Açllo e Termo de Adedo relererue ""1epa .. e
peb Fllldo Estadual.,...~ a lrllérlôa e Add~-FIM'R, do aceile oo lno:enli'<o
do Prcvoma Cresoer em Fam'li3 do ao:wdo eom a ~ 05S/2016
C<OCM'R
O Conselllo !.Ulicipal doo Direiloo da Criança e do Addesoe"'i -CUOCA de
O....eUnda. Eslado do ParW. no uao do r.uao lllntuçóeo oonleridaa pela lel
u..ncil"'' N". 134311993, allelada pela lei M.onidpal n• 2.007fZOOJ. Conoider!lldo
Ffet~Ma.r~ em02cle~ho de2017.
RESOLVE:
M.. 1"A>ioliat" e apr(l"(al o F'larlo de Açllo e Ter""' de Ades.Jo reler ..e ao repaose
de rec....o lur!do a M-do. do aeeiJ.o. ao frlcenli"I'O da PrQQrilmO Crescer em Falllil'a.
de!IWdo eo r...,dell&metllO dos Sefvlço8 da Aoo!NmM\<1 I'"'" Crianças e
""""""'~ Al1.. 2'Esta ~ ~arli em ~igor na dala de ou:a ~. r....,ogada'l u ~emo:ortr>lrio..
O..Weünda. 05de;..Mode 2017
Cllmia LC)'da Dar.eha
Presidente do Cons.ellio !.ltJricipat dos Olr.;tos ela Criança a do ,o..&::lesçent;> -
'"OCA
87
Edição no 6904
PllmiTUilA Mtr..lOP,U.DE ltfNASGNÇ~- PR
EXTR.\TO PARA PUBIIC.-I.çAO
CONTRATO DE COMPRA E \'FNIU N-. ll.m<ll7
(\'lnrubdt>al~ro•.02S/ltll7)
CONTR.\TAN"IT.:~Murudpl& ~
CONTR.\TAIM.:J.;>sé~
OB)ITO:~&~pan. ~&argasde~
~an<......,;ç."""'&~e~&~,...;,eur~woa<.
VAI.OR. RS 1/i.S(X\.00{~ mil e q.tinhcr*'< mt«).
PIUZO DEEXECUÇ.~O E Vl.GÍlld.\: 12 {&m) rn<:<CS
D.\TA DE ~\TURA 00 CO!iiR.\10:05 & j.ulhode Zí117.
FORO: Cama=.k Marm:l.iro, r..u.Jo do Par..-.1..
~06dtjunho&2017.
"""""""""""" Prdcito Munlo:ipol
EXI"RATOPARAPUBUC.AçAO
CONTRATO DE COMPRA E \'nlo'IU N". IISI2017
(\'lncut.do a Inalpollldadeii".Ol912017)
CONIRATANU.::Pmeiur.r.Muroi<:f'ol & Rcoas<mo;a
CONTRATAO.I\!IU-...Anluni:<.S...GM
OBjF.TO: C~ dt ~para h-n<ó""""" de carga• & ascalhn
~aos..,..,;,p:..&~c~-.çio&cstr.Jdaslllla.!turbarlas.
VAlOR:RSIIi.SOO.OO(~milc~rui;).
PRAZO DE EXECUÇI.o E \'IGf.Na.\: 12 (d=)rr..cscs.
O. \TA N ASSIN.HURA DO CONlR.\TO:OS de j.mh.:> de 2017.
FORO: CnmatcaJe Marmrlrim, Eslado do Paran!
~06ckjunhodc1017.
l.c:ulr Canan Borloli
Pftfrita Muni<ipd
EXIR.\TOP..UUPUBIJC.\çAO
CONiltATODECOMPRAEVR<o"DAN-.11611.017
{\'lllada!a a ~11".0».'2017)
CONTRATANIE:Pr&-iwr.o.~JeR=Iso:"'i"
CONIRAlAD.\.Sar::tim.di:o&."rin~
OB)ElO: ~ .Je ~par;~ fomecirNnl<l ele GtJB'L" Je <3S<31h~
dc:!inna.Jos!ll&scrvio;ilsde~e~-açJode~outil~urllanas.
V.U.OR.IUI6500,00(~mile~~) .
PRAZODEEXOCUÇ\0 E \1G8Kl\: ll (.lal<)"""""'-
IH.TA DE A.SSI.N.\nJRA DO COSTR.\Tú-GI'i J.. jw1h:l J.. MI7.
kll«.): 1;.,..,oo Je Marmd<-Vo, ~~ d<> 1-\Jr.rt\.
~Mokjunho.Kl017 •
""""""'""""" Ptdalo Munldpal
EXTJUTOPAIUPUBIJC.~çAO
CO.VIRATODECOMPRAEVfND..-\N"'.IIlfl0\7
(\'iro<olodoa~n".OJ\fl(JI7)
CONIRAlAN"II:Pmcitun.~Je~~>ÇI
CONlRATAD.\.I'ilianc .lo: Lim:aSanloo
OBjETO:~ .Je ~par;~ furnerunenlo ele CUWt" .!c~
..Jcs.ina.Josooos.ervi.o,:oode~e~Je~rurai:ocorb.no!.
\'AW"' R$ t6.500,00{de-..s.Nn::zil e~rnil).
PRAZO llti lõXB.:Ui,:.\0 h \1C.f.Nll.\: U(,Jo;,.)""'""'-
O.UA OE ASSIN.\T1JRA IXl CONTR.\TO:Oi! J.. jwoh.:l dt 2017.
r-oRO. Comar<aJe Mannddm. r..ta.~o..., l'.lt2llil.
~06dcjunbo.Jel017.
...... ......._ ""'"" ..... EXIR.UOPARAPUBUCAÇÃO
CONTRATO DE COMPRA E VFND.A No. 111111017
{V\IIaiW>•~n•.OJ!I1017)
CONIRATANlE:l'Rfeirur.o~&Renaso!nça
CONIRATAD.\. Nril.iMaria B..oclu-r
OB!I:.TU~de~P""'~J..c.rg:.osJ..Cl>C:>Iho
~-...,r..,...&~eron'•'"'"lcã.'..t..sr..a.nn-.!Í:'leurbamo>.
VALO"' R.S 16.500.00{o.kz=eismile~rnl<~
I'RAZO 013 EXECUÇ\0 13 \~GtN<.L'c Jl (&:...,) l""""-
0.\TA OCASSIN.\Tl.IR.\ DOCOSlR.\TO.Oi!<kjlmlw<kXI17.
FORO: Comao>:a & Marmd..im. ~do f';uard..
~06&junho&ZOI7.
"""""'"" ....... Prd"eiiOMunlâpd
EXIRATO PARA PUBUnç..lo
CO.''TJI.ATO F..\IPRHTADA DEOBR.-1.5 POR PREÇO GLOB.-\1:.:4 ll!lll0\7
(\'incoüdoao Toonoda& PRço<,.. 00l!20I7)
I.:OmR!l!"!ilil."E:~Mw!i.."\'d&~
OONTRATAO.I\!f:zrbl.lMo.IJe~tkUJ<r.
OB)ElO:~deercpns~~f<!Ja~&rcfonm.lo6banhd·
mo,. le:im> & arma e pinnu;os & vig;ts e perjJllaJo "" bndiDnell:.
V.\LOR. lU ll..3&:l.54 (lrillto e cio<o mil tmo:n1a< c llllcnla ~ trls mli5 c cinquonto e
qualm cmlr;m);
PRA7fi rlf. F.X~QIÇ\fl;; C.<>:11i>m-e<W1"1í'grllN fi<icr>.linano:rim.
PR.\ZO Dli \'lG~d.\:Oii(s.:;.)mr:ses.
O.UADE ASSIN.\lUR.\ DO CO~'TR.\lü: OS Je junha <k 2017.
FORO: Cama=.& Mann.:kim, f.5t.l&::l do Ponn.t.
~06Jejunhode1011,
I.....u-Qnu,Jior1tlll
Prd"ei!oMnnkipd
PREfEfn.IRA MUNIOPALDESUUNA
AVISO OEALTERAÇ~O DF. O.\ TA DEUCITAç.\o PR.EG.\0 N" 5111017, DO
DL\06 013JUNIIO 0131017.
·co:-l"TRATAÇÁO DE OI (UM) PROFIS.S!ON.\L f.\RMACHrriCO VIS.\N00 A PlffiiTAçAO DE SERVIÇOS NA Jr.RF.A DE f,\R.\IÁCIA B.\SICA PARA
ATENDIMENTO JUNTO AO CENTRO MUNICIPAL DE S.\ÚDE~
puNi•aç:Io na (ntegra do ao~ arinu ~n<:onlr.I.·..-,.!L<f'Jn;.-<1 n.:> r.egulolc en..kn."ÇO
detrüniw: hLlp;.//.<m.><>p.Ji.,..rru.c~m.br. eJ\çio Jo .!ta 07 tk junho .J~ 1017, C<m·
fom>< LriAnl~ri2aii\"3n' 714 deOl J~onar{o tk 1011.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2016
RECEBIDA EM: 12 de dezembro de 2016
SÚMULA: Institui o Programa Legislativo Itinerante e dá outras providências.
(Câmara nos bairros - o Programa Câmara Itinerante no Bairro. Serão realizadas
obrigatoriamente 4 Sessões Itinerantes no Bairro anuais convocadas pelo Presidente da
Câmara e facultadas a realização de até outras duas, mediante convocação da maioria
simples dos membros da Câmara Municipal. Promover o deslocamento dos Vereadores
para as áreas urbanas e rurais do Município)
AUTORES: Claudemir Zanco- PDT e Raffael Cantu- PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de abril de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de abril de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de março de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
29 de maio de 2017- Retirado de pauta, a pedido do Vereador Claudemir Zanco- PDT,
para elaboração de emendas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vil mar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de junho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução n° 4, de 6 de junho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6904 de 7
de junho de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ
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A2 I Política I DIARIO DO SUDOESTE
25 de agosto de 2017
Lava Jato apura 'Brasil
Trade', negócio criminoso
que beneficiaria PT e PMDB
Estadão Conteúdo
A Operação Lava Jato encontrou documento com "diretrizes" para criação de uma empresa, denominada "Brasil Trade", que pode ser a formatação de uma sodedade
entre corruptos. corruptore.s e operadores de propinas.
responsáveis por desvios em contratos com a Petrobras,
que beneficiaria PT e PMDB: -40% para os partidns..
O achado faz parte da 45a fase da Operação Lava
Jato, defiagrada nesta quarta-feira, 23. Batizada de Operação Abate H, a Policia Federal fez buscas e apreensões
em endereços dos advogados Tlago Cedraz Leite de Ollveira- filho do ministro do Tribunal de Contas da União
(TCIJ) Amido Cedr~z- e Sergio Tourinlm Dantas, e da ex-
-assessora de Cândido Vaccarezza (ex-PT) Ana Claudia de
Paula Albuquerque.
Os dois advogados, que são sócios, fariam parte da
sociedade capitaneada pelos lobistas Jorge Luz e Bruno
Luz- pai e Olho-. presos desde fevereiro, pela Lava Jato.
Além deles, a firma linha participação cle um executivo da empresa norte-americana Sangeant Marine, do ex-
(
"retor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto
ca, de outro ex-gerente da estatal e de um operador
do ex-ministro Edison Lobào, entre outros.
"Referência a ambos (Cedraz e Dantas) foram encontradas no próprio documento que estabelecia as lHretrlzes lnlclals do grupo denominado de 'Brasil Trade', assim
como em outro que estabelecia aparente parlidpação nos
lucros a cada um dos envolvidos em oportunidade negociai ainda não Identificada·, infonnou o delegado da PF
Filipe Hllle Pace, em seu pedido de buscas na Abate IL
"Em decorrência do nível de cognição invesligatlva que havia se alcan.;:ado até aquele momento, julgou-
-se provável que dirigentes da empresa norte-americana
Sargeant Marine tivessem se beneficiado indevidamente
com recursos gerados mediante a contratação, mediante
corrupçao. da empresa pela Petrobrás com o a~ílro do
grupo criminoso então denominado 'Brasil Trade'", Informa a PF. "40% do comis.sionamento era destinado ao pagamento de propina a Cãndido Elpídio de Souza Vaccarezza e outro agente político e 20% a Paulo Roberto Costa",
Informa o pedido enviado ao Juiz federal Sérgio Moro.
Frank Schiavini representa o
Paraná na Cúpula de Prefeitos
Termina nessa sexta-feira (25) em Pachuca. no México. a XI
f'•íoula Hemlsférlca de Prefeitos, que reúne gestores de 24
{ ;es O preskiente da Amsop (Associação dos Munldplos
uo Sudoeste do Paraná), Frank Schiavini está participando
do encontro, que é considerado o maior e\'ento munlclpalista
da América Latina. ·o movimento munlclpallsta vem se
fortalecendo cada vez mais c em e\'entos como este é
possi\'eltrocar conhecimento e buscar soluções qn~ podem
ser comuns ao desenvolvimento e gestão de muitas cidades,
sejam elas na Argentina ou no Brasil", afirma Frank. que
também representa a Associação dos Munlclplos do Paranâ
{AMP), da qual é vice-presidente, na cúpula. Neste ano,
o tema do evento é a agenda urbana e o desenvolvimento
sustentá\'el das cidades. Nffi cinco dias do encontro são
realizadas feiras, vlsllas técnicas, palestras e e.'qlOSiçôes.
além de serem premiadas práticas mOOe!Cl'i dos munlclplos.
Sessões nos bairros
Com o intulw de aproximar o relacionamento entre o
poder público e os pato-branquenses. o projeto Legislativo
ftlnerante. aprov<Jdo pelos vt>readores por unanimirl;nlc c de
autoria do vereador Claudemir lanco (PDT), será colocado
em prática nos próximos meses. A meta é que a Câmara faça
sessões em bairros e comunidades do Interior, <lproxbnando
parlamentares e eleitores A intenção é que durante as
sessiic's a participação popular seJa efetiva na n-Mnrlir.:tçào
de direitos e na apresentação de sugestões aos vereadores. A
partir da participação da população, os vereadores buscarão
Junto aos órgãos competentes viabilizar a solução para os
problemas e anseias das comunidades.
·o projeto tem como um de seus objetivos oportunizar
o acesso mais rápido dos moradores aos parlamentares.
Nossa Intenção é que a população participe de forma
efetiva. apontando nece~idades e contribuindo para o
desenvolvimento das comunidades". af'lfmou o presidente da
Câmara, Carlinho Antonio Polazzo (PROS).
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Vereadores conhecem
a estrutura da UPA
Com I I O seTYidores,
mais de 9 mil atendimentos
mensais e uma estrutura física de quase 1,5 mil ml, a
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pato Branco é uma referência para
quem busca atendimento
médico de qualidade. Na última terça-feira, 22, os vereadores visitaram a Unidade
e conheceram sua estrutura
e funcionamento.
Acompanhados da coordenadora da Unidade,
Marta de Souza, os \'ereadores Carlinho Polazzo (PROS),
Rodrigo José Correia (PSC).
Marco Pozza (PSD), Fabricio
Preis de Mello (PSD) e Moacir Dalchlavan (PP) conheceram os consultórios clínicos. leitos de observação,
quartos de isolamento, serviços de radiologia, entre
outros setores.
A obra que teve investimento superior a R$ 3 milhões entre recursos estaduais e municipais, atende
também o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU). Aproximadamente 90% do atendimento realizado na UPA é de residente de Pato Branco. Os outros
to% ou mais são de mor.tdores de cidades próximas,
como Vltorino e Mariópolls.
Du1<1nte a visita, os parlamentares conversaram
com servidores e usuários
do Sistema Único de Saúde
(SUS) que aguardavam atendimento. De ambos. ouviram pedidos de melhorias.
Uma delas em relação a falta de alguns medicamentos
e também de profissionais.
Segundo os vereadores, s
pedidos serão levados ao
Executi\'O.
Visita ocorreu nessa terça-feira, 22
·constatamos que há
falta de profissionais, como
farmacêuticos. técnicos de
enfermagem e enfermeiro,
um exclusivo par.t a área
Ue emergência Ao lado do
Executivo vamos procurar
viabilizar essas contratações e buscar resolver um
problema que acaba tendo retlexos no atendimento
dos pacientes", afirmaram
os vereadores.
Recentemente a Unidade recebeu a visita de membros do Ministério da Saúde
(MS), onde foram avaliadas
as condições de funcionamento da OPA. O relatório
atestou a qualidade do atendimento ofertado na Unidade de Saúde. {Assessoria)
PF caça plantões médicos fantasmas de Foz
Estadão Conteúdo
A Polícia Federal detlagrou a sétima fase da Operação Pecúlio, em Foz do
lguaçll (PR). agortt na GIÇil
de plantões médicos fantasmas envolvendo o ex-
-prefeito Reni Pereira (PSB).
alvo de mandado de condução coercitiva. Ao todo, a 3."
Vara da Justiça Federal expediu 14 mandados de condução - além de Reni estão
sob suspeita cinco médicos
e os ex-vereadores Edfilo
Dall'Agnol e Luiz Quelroga
que, na quinta fase da nlissã.o, chegaram a ser presos.
A PF Informou que
apreendeu na residência de
um médico armamento, munições e até silenciadores.
A Investigação revela
que o esquema dos plantões
fictícios envolve uma empresa credenciada junto à
Prefeitura de Foz no pertodo entre 2014 e 20 t 5. Valores pagos pelo Tesouro municipal eram "utilizados para
complementar a remuneração de agentes púb\1cos".
A PF destacou que o esquema era abastecido por
"desvio de recursos pUbllcos,
com a nnalidade de obtenção de vantagens Indevidas·.
Cerca de 80 policiais federais foram mobilizados
para cumprimento de 26
mandados Judlclals. sendo
14 de condução coercitiva e
12 de busca c apreensão em
residências e locais de trabalho dos investigados.
"A:. evidências apontam
que no biênio 2014/2015
foram indevidamente Incluídos plantões rnédkos fir.-
ticlos lançados em benefício de empresa credenciada
Junto à Prefeitura ~lunicipal de Foz do Iguaçu, sendo os respectivos valores
utilizados para complementar a remuneração de agentes públicos". assinala a PF.
"Alguns casos para burlar o
limite conslltucional previsto p;ua servidores da esfera
munictpal - subsidio do ex-
-prefeito-, e também remunerar pessoas sem vínculo
direto com a administração".
lnfonnou a Instituição.
A PF ressaltou que Reni
Pereira linha conhedmento
dos plantões médicos nctídos.
2396- Centro- Ed. Jatoba
3225 4043 Cel. 99126 6885
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