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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.
native_id21603

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Arquivado F ARQUIVADO EM: 29 de maio de 2023, considerando o contido no Requerimento nº 889/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 52/2023. A justificativa se dá para que seja feita novas adequações de acordo com o que premia o referido projeto de lei, sendo reapresentado na sequência.
2023-05-15 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2023-05-12 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise.
2023-05-12 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise.
2023-05-10 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Parecer protocolado em 16/5/2023.
2023-05-10 Aguardando Relator — Considerando que foi aprovado o pedido de regime de urgência, foi enviado para os Presidentes das Comissões Permanentes competentes para que encaminhem aos relatores a matéria submetida a seu exame.
2023-05-08 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2023-05-08 Recebido — Protocolo recebido.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assinado, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 8 DE MAIO DE 2023. Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de
2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa
renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco
social. Art. 1º A redação do Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.345, de 22 de maio
de 2019, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º................................................................................................................... Parágrafo único. O benefício do aluguel social também poderá ser ofertado, nos seguintes casos:
I - para imigrantes e refugiados, desde que atendam aos critérios previstos
nesta lei;
II - desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder
Judiciário e de acordo extrajudicial, por famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
III - sinistro, em imóvel locado, onde o locatário se enquadre aos programas
sociais e desde que atendam aos critérios previstos nesta lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 8 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca adequar o benefício do Aluguel Social, atualizando-o, uma vez que esse benefício é concedido a famílias que se encontram em
situações emergenciais, como desastres naturais, remoções de áreas de risco, despejos, entre outras situações que possam deixá-las em situação de vulnerabilidade habitacional. O objetivo do aluguel social é garantir o direito à moradia digna, assegurando
o acesso a uma habitação segura e adequada, até que essas famílias possam se
reestruturar financeiramente e encontrar uma solução habitacional mais permanente. E por este motivo apresento o referido projeto, em regime de urgência, contando desde já com a atenção e aprovação deste Plenário.

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