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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa - MDB
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 778/2023
Requer ao Executivo Municipal as cópias
das multas aplicadas em evento realizado
entre os dias 5 e 7 de maio de 2023, no
Parque de Exposições, por ter
descumprido a Lei Ordinária nº 5.627, de
30 de novembro de 2020, que estabelece a
proibição, o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos e artefatos
explosivos com estampido. A vereadora infra-assinada, Thania Caminski - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal as cópias das
multas aplicadas em evento realizado entre os dias 05 e 07 de maio de 2023, no
Parque de Exposições, por ter descumprido a Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de
novembro de 2020, que estabelece a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e
a soltura de fogos e artefatos explosivos com estampido. Justifica-se o pedido, pois, de acordo com o líder do governo, em
sessão realizada na Câmara de Vereadores no dia 08 de maio de 2023, a prefeitura
estaria sabendo da soltura de fogos de artifício com estampido em evento realizado,
inclusive teria aplicado as devidas multas e tomado as providências. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 8 de maio de 2023.
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