GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 784/2023
Requer ao Executivo Municipal que esclareça
e/ou complemente as respostas aos
Requerimentos Legislativos 154 e 509/2023. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e numa breve análise ao Of. 110/AL, de 18/04/2023, este
em resposta aos Requerimentos Legislativos 154 e 509/2023, requer ao Executivo
Municipal que esclareça:
a) O motivo da ausência na relação anexada no OF. 110/AL do servidor
matrícula n.º 6068-2, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e
detentor de Função Gratificada simbologia 13;
b) O motivo da acumulação de Função Gratificada ao servidor matrícula n.º 7068-8, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, uma vez
que, o mesmo encontra-se nomeado para Cargo em Comissão, conforme
Portaria 018/2022, de janeiro de 2022;
c) O motivo da ausência na relação anexada no OF. 110/AL da servidora
matrícula n.º 6917-5, lotada no DEPATRAN, e detentora de Função
Gratificada simbologia 13;
d) O motivo da permanência da Função Gratificada à servidora matrícula n.º 5796-7, exonerada de função de chefia da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, conforme Portaria 128/2023, de fevereiro de 2023;
e) O motivo da ausência na relação anexada no OF. 110/AL do servidor
matrícula n.º 5986-2, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, e detentor
de Função Gratificada simbologia 13;
f) O motivo da concessão de adicional de insalubridade ao servidor matrícula n.º 5986-2 (Portaria 244/2022, de março de 2022 c/c Portaria 951/2021), visto que, adicionais de risco e perigo c/c Função Gratificada e Cargo em Comissão não
podem cumular sem existência de lei local que preveja;
g) O motivo que servidores, predominantemente, lotados nas Secretarias
Municipais de Meio Ambiente e de Engenharia e Obras, e detentores de
Funções Gratificadas, das mais diversas simbologias, estão cumulando
adicional de insalubridade, sem existência de lei local que preveja;
h) Informe o pagamento de horas extras aos ocupantes de Funções Gratificadas;
i) Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do poder
hierárquico, enquanto a função de assessoramento diz respeito ao exercício
de atribuições de auxílio. Cabendo à Lei sem sentido formal a indicação dos
requisitos de investidura no cargo comissionado ou na função gratificada. Esclareça quais os critérios para concessão de Função Gratificada para
motoristas de caminhões, operadores de máquinas, garis de caminhões, chapeador, soldador, auxiliares de serviços braçais, serventes de limpeza e
etc. Requer ainda, o envio da relação, ATUALIZADA, de todos os servidores públicos
municipais ocupantes de Funções Gratificadas. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e
de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, §
1º, da LOM).Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 9 de maio de 2023.